TJAL - 0700851-58.2022.8.02.0078
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 2 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700851-58.2022.8.02.0078 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Pro Drive Associação de Benefícios (Pro Drive) - Recorrido: Kleber de Souza Cassiano - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado 0700851-58.2022.8.02.0078, em que figuram, como recorrente, PRO DRIVE ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS, e, como recorrido, KLEBER DESOUZA CASSIANO, devidamente qualificados e representados ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do Recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos.
Custas finais e honorários advocatícios à base de 20 % sobre o valor da condenação, a cargo do recorrente.
Maceió, assinado e datado digitalmente.
George Leão de Omena Juiz Relator' - RECURSO INOMINADO.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
RESPONSABILIDADE CIVIL.
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR.
SERVIÇO DE REPARAÇÃO DE VEÍCULO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
RECORRENTE NÃO APRESENTOU FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DOS RECORRIDOS (ART. 373, INCISO II, DO CPC).
DANO MATERIAL CONFIGURADO.
DANO MORAL CARACTERIZADO.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REPARAÇÃO DE VEÍCULO APÓS SINISTRO.
A SENTENÇA RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE PELO ATRASO E MÁ EXECUÇÃO DO SERVIÇO, DETERMINANDO A OBRIGAÇÃO DE FAZER E FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A ASSOCIAÇÃO RECORRENTE É RESPONSÁVEL PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO VEICULAR; (II) DETERMINAR SE A SITUAÇÃO ENFRENTADA PELO CONSUMIDOR CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III.
RAZÕES DE DECIDIR: (A) A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, EMBORA FORMALMENTE FIRMADA COM ASSOCIAÇÃO, TEM NATUREZA DE CONTRATO DE CONSUMO, O QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. (B) A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO CDC, PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DE CULPA, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DO DEFEITO DO SERVIÇO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL. (D) A ASSOCIAÇÃO NÃO APRESENTOU PROVA IDÔNEA DE QUE PRESTOU ADEQUADAMENTE OS SERVIÇOS CONTRATADOS, TAMPOUCO DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CONSUMIDOR, CONFORME EXIGE O ART. 373, II, DO CPC. (E) RESTOU COMPROVADO QUE O VEÍCULO FOI ENTREGUE COM ATRASO E COM VÍCIOS NA PINTURA, MESMO APÓS REITERADAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, O QUE CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. (F) O DANO MORAL É CARACTERIZADO PELA FRUSTRAÇÃO DO LEGÍTIMO DIREITO DO CONSUMIDOR À ADEQUADA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL, ULTRAPASSANDO O MERO ABORRECIMENTO E AFETANDO SUA DIGNIDADE.IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR SE SUBMETE ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANDO OFERECE SERVIÇOS TÍPICOS DE COBERTURA SECURITÁRIA.
A AUSÊNCIA DE PROVA DA ADEQUADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ENSEJA A RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.
A NEGLIGÊNCIA NA REPARAÇÃO DO VEÍCULO APÓS SINISTRO, COM ATRASOS E DEFEITOS, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DÁ ENSEJO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Alexandre Gouthier Alves Portes (OAB: 123788/MG) - Danilo Lopes da Silva (OAB: 16579/AL) -
22/08/2025 12:27
Processo Julgado Sessão Virtual
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22/08/2025 12:27
Conhecido o recurso de
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18/08/2025 18:50
Julgamento Virtual Iniciado
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14/08/2025 17:21
Conclusos para julgamento
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04/08/2025 17:07
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 19:41
Ato Publicado
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29/07/2025 17:28
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 17:41
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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14/01/2025 15:01
Ciente
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13/01/2025 16:00
Juntada de Outros documentos
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13/01/2025 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/05/2024 17:10
Conclusos para julgamento
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30/05/2024 16:39
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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30/05/2024 16:39
Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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30/05/2024 13:49
Pedido de Redistribuição
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30/11/2023 18:47
Conclusos para julgamento
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30/11/2023 18:42
Distribuído por sorteio
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30/11/2023 16:18
Registrado para Retificada a autuação
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28/11/2023 10:16
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2024
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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