TJAL - 0700592-46.2022.8.02.0019
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 2 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Testemunhas
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700592-46.2022.8.02.0019 - Recurso Inominado Cível - Maragogi - Apelante: Lojas Americanas S/A - Apelado: Jackson Oliveira da Silva - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700592-46.2022.8.02.0019, em que figuram, como recorrente, LOJAS AMERICANAS S/A, e, como recorrido, JACKSON OLIVEIRA DA SILVA, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do Recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos, nos termos do voto do relator.
Condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Maceió, assinado e datado digitalmente.
George Leão de Omena Juiz Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.
RECURSO INOMINADO.
DISCRIMINAÇÃO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
DANO MORAL CONFIGURADO.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU ESTABELECIMENTO COMERCIAL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) EM FAVOR DE CONSUMIDOR QUE FOI CONFUNDIDO COM MENDIGO E EXPULSO DA LOJA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA EMPRESA RECORRENTE AO EXPULSAR CONSUMIDOR DO ESTABELECIMENTO APÓS CONFUNDI-LO COM MENDIGO, BEM COMO NA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL E NA ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO.III.
RAZÕES DE DECIDIR: 1) O CONJUNTO PROBATÓRIO CONFIRMA A VERSÃO NARRADA PELO AUTOR, COM DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS QUE ATESTAM O CONSTRANGIMENTO SOFRIDO AO SER CONFUNDIDO COM MENDIGO E IMPEDIDO DE PERMANECER NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. 2) ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ASSUMEM O DEVER DE TRATAR TODOS OS CONSUMIDORES COM RESPEITO E DIGNIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE APARÊNCIA OU CONDIÇÃO SOCIAL.
A DISCRIMINAÇÃO BASEADA EM ESTEREÓTIPOS CONFIGURA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. 3) O DANO MORAL É IN RE IPSA, DECORRENDO DO PRÓPRIO FATO, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO.
O CONSTRANGIMENTO E HUMILHAÇÃO SOFRIDOS SÃO EVIDENTES E PRESUMÍVEIS. 4) O VALOR DA INDENIZAÇÃO DE R$ 6.000,00 SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, ATENDENDO À DUPLA FINALIDADE DA REPARAÇÃO: COMPENSAR O SOFRIMENTO DA VÍTIMA E PUNIR O OFENSOR.IV.
DISPOSITIVO E TESE: 1) RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2) TESE DE JULGAMENTO: "A CONDUTA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE EXPULSA CONSUMIDOR APÓS CONFUNDI-LO COM MENDIGO CONFIGURA DISCRIMINAÇÃO E VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, ENSEJANDO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS IN RE IPSA".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º E 14; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 11937A/AL) - Richard Leignel Carneiro (OAB: 391205/SP) - Rikleiton Andrade de Carvalho (OAB: 13113/RN) - Rodrygo Tiago de Oliveira Bezerra (OAB: 7598/AL) - Carlos Alberto Amorim Bezerra (OAB: 8208/AL) - Ayrton da Silva Cordeiro - Cledson Clementino da Silva Lima -
22/08/2025 12:27
Processo Julgado Sessão Virtual
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22/08/2025 12:27
Conhecido o recurso de
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18/08/2025 18:49
Julgamento Virtual Iniciado
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14/08/2025 17:21
Conclusos para julgamento
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04/08/2025 17:07
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 19:40
Ato Publicado
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29/07/2025 17:28
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 17:41
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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04/07/2025 11:36
Conclusos para julgamento
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04/07/2025 11:36
Expedição de tipo_de_documento.
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04/07/2025 11:36
Distribuído por sorteio
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04/07/2025 11:32
Registrado para Retificada a autuação
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04/07/2025 11:32
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/07/2025
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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