TJAL - 0700592-35.2022.8.02.0152
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 2 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700592-35.2022.8.02.0152 - Recurso Inominado Cível - São Miguel dos Campos - Rec/Recorrido: Silvestre Soares Silva e outro - Recdo/Recte: Condomínio do Residence Ii - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos dos recursos inominados nº 0700592-35.2022.8.02.0152, em que figuram, como recorrentes e recorridos, Silvestre Soares Silva e outro; Condomínio do Residence Ii, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos Recursos para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau.
Honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, a cargo de cada parte recorrente, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC).
Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.
George Leão de Omena Juiz Relator' - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.
RECURSOS INOMINADOS.
COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS CONDOMINIAIS.
PAGAMENTOS COMPROVADOS.
DANOS MORAIS.
QUANTUM ADEQUADO.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.I.
CASO EM EXAME: 1) RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO REFERENTE ÀS TAXAS CONDOMINIAIS DO PERÍODO DE OUTUBRO/2019 A FEVEREIRO/2020 E CONDENOU O CONDOMÍNIO AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA AUTOR A TÍTULO DE DANOS MORAIS. 2) O CONDOMÍNIO RECORRE SUSTENTANDO A EXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E QUESTIONANDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.
OS AUTORES RECORREM PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 3.000,00 PARA R$ 10.000,00 PARA CADA RECORRENTE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE EXISTEM DÉBITOS CONDOMINIAIS REFERENTES AO PERÍODO DE OUTUBRO/2019 A FEVEREIRO/2020; E (II) SABER SE O VALOR DE R$ 3.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS PARA CADA AUTOR É ADEQUADO OU MERECE MAJORAÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR: 1) A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS COMPROVA INEQUIVOCAMENTE O PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS DO PERÍODO QUESTIONADO (OUTUBRO/2019 A FEVEREIRO/2020), COM PAGAMENTOS REALIZADOS PONTUALMENTE PELOS AUTORES NO VALOR DE R$ 813,09 CADA, CONSIDERANDO OS DESCONTOS APLICADOS. 2) A ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO AGIU COM DESCUIDO AO INSISTIR NA COBRANÇA DE VALORES JÁ PAGOS, INCLUSIVE AJUIZANDO AÇÃO DE EXECUÇÃO E PUBLICANDO COMUNICADO RESTRINGINDO O ACESSO DOS PROPRIETÁRIOS ÀS ÁREAS COMUNS, MESMO APÓS DEMONSTRAÇÃO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS. 3) A COBRANÇA INDEVIDA OFENDEU OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DOS AUTORES, QUE SE VIRAM PRIVADOS DE DIREITOS BÁSICOS COMO PROPRIETÁRIOS E PRECISARAM INGRESSAR COM AÇÃO JUDICIAL PARA RECONHECIMENTO DOS PAGAMENTOS. 4) O VALOR DE R$ 3.000,00 PARA CADA AUTOR MOSTRA-SE ADEQUADO À EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO SUFICIENTE PARA COMPENSAR O ABALO MORAL E DESESTIMULAR A REPETIÇÃO DA CONDUTA.IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
TESE DE JULGAMENTO: "1.
A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS AFASTA A COBRANÇA INDEVIDA, MESMO CONSIDERANDO A NATUREZA PROPTER REM DAS OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS. 2.
A COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS CONDOMINIAIS JÁ QUITADAS, COM RESTRIÇÃO DE DIREITOS DOS PROPRIETÁRIOS, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 3.
O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO EFETIVAMENTE SOFRIDO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186, 927 E 1.336; CPC, ART. 98, § 3º.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Cristina Aparecida Nunes da Silva (OAB: 18819/AL) - Lyla Marina Vasconcelos Miranda (OAB: 14388/AL) - Bruno Quintiliano Torres (OAB: 4834E/AL) -
22/08/2025 12:28
Processo Julgado Sessão Virtual
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22/08/2025 12:28
Conhecido o recurso de
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18/08/2025 18:49
Julgamento Virtual Iniciado
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14/08/2025 17:21
Conclusos para julgamento
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04/08/2025 17:07
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 19:40
Ato Publicado
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29/07/2025 17:28
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 17:41
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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10/07/2025 18:34
Ciente
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09/07/2025 19:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/03/2025 13:51
Ciente
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19/02/2025 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/07/2024 15:55
Conclusos para julgamento
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04/07/2024 15:55
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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04/07/2024 15:55
Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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04/07/2024 15:52
Recebimento do Processo entre Foros
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13/06/2024 12:15
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
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06/06/2024 13:04
Pedido de Redistribuição
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19/04/2024 12:31
Conclusos para julgamento
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19/04/2024 12:29
Expedição de tipo_de_documento.
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19/04/2024 12:20
Distribuído por sorteio
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17/04/2024 11:36
Registrado para Retificada a autuação
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21/03/2024 14:53
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/07/2024
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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