29/01/2025 20:43

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
20/01/2025 10:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE), Nathália Maciel Lira de Aráujo Neri (OAB 19760AL/) Processo 0741126-18.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Aparecida Medeiros de Almeida [Curadora de Estelita] - Réu: Banco do Brasil S.A - DECISÃO Examinando os autos e considerando a análise da matéria fática e da documentação apresentada, constata-se que este processo está diretamente relacionado à tese jurídica submetida ao rito dos recursos repetitivos, conforme previsto no artigo 311, inciso II, e parágrafo único do CPC.

Tal afetação ocorreu em 16 de dezembro de 2024, envolvendo o Tema 1300, que trata da definição de qual parte possui o ônus de demonstrar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.

Ressalta-se que o recurso especial nº REsp 2162222/PE foi afetado ao sistema de recursos repetitivos e recebeu a designação de Tema 1300.

Em decisão proferida pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, foi determinada a suspensão nacional de todos os processos, individuais ou coletivos, que tratem da mesma matéria.

Tal determinação está amparada pelo art. 1.037, inciso II, do CPC/15, com a finalidade de garantir a uniformidade na aplicação do entendimento jurídico sobre a controvérsia.

Diante do exposto, com base na determinação da Ministra Relatora do Tema 1300, SUSPENDO o presente processo até o trânsito em julgado do recurso repetitivo que trata da matéria afetada, devendo, o processo, permanecer em cartório, evitando-se a conclusão desnecessária.

Notifiquem-se as partes para que tomem ciência da suspensão.

Por fim, em caso de ter sido nomeado perito judicial nestes autos, informe-se ao perito designado, pelos meios habituais, que a continuidade dos trabalhos periciais deverá aguardar o levantamento da suspensão do processo.

Esclareço, ainda, que nenhum alvará será expedido em seu favor até nova determinação deste juízo.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió , 17 de janeiro de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
17/01/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2025 11:14

Decisão Proferida
17/01/2025 09:54

Conclusos para decisão
31/10/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 10:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/10/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2024 11:17

Despacho de Mero Expediente
08/10/2024 11:55

Conclusos para julgamento
08/10/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 10:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/09/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2024 11:21

Republicado ato_publicado em 12/09/2024.
09/09/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 10:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/08/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2024 12:07

Decisão Proferida
27/08/2024 14:55

Conclusos para despacho
27/08/2024 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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