TJAL - 0700285-46.2025.8.02.0356

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700285-46.2025.8.02.0356 - Recurso Inominado Cível - União dos Palmares - Recorrente: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Recorrido: Marcos Paulo Rodrigues de Oliveira - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700285-46.2025.8.02.0356 em que figuram, como recorrente, Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., e, como recorrido, Marcos Paulo Rodrigues de Oliveira. , devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Condenou-se a recorrente em honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor corrigido da causa.

Custas finais devidas.

Maceió, assinado e datado digitalmente.

George Leão de Omena Juiz Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

ENERGIA ELÉTRICA.

CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO.

COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO.

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

FORMALIDADES DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021.

AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO REGULAR DA INSPEÇÃO.

NULIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE COBRANÇA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, DECORRENTE DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO, CONSTATADA EM FISCALIZAÇÃO REALIZADA NA UNIDADE CONSUMIDORA Nº 1736353, MEDIANTE LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO Nº 873297.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE E DE COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO OBSERVOU AS FORMALIDADES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021, ESPECIALMENTE QUANTO À OBRIGATORIEDADE DE ACOMPANHAMENTO DO CONSUMIDOR OU PESSOA AUTORIZADA.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1) O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DEVE OBSERVAR AS EXIGÊNCIAS DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, GARANTINDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, O QUE INCLUI O ACOMPANHAMENTO DA INSPEÇÃO PELO CONSUMIDOR OU POR PESSOA VINCULADA À UNIDADE CONSUMIDORA. 2)A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVA QUE A FISCALIZAÇÃO TENHA SIDO ACOMPANHADA PELO TITULAR, PESSOA AUTORIZADA, VIZINHO OU TRABALHADOR DO LOCAL, APRESENTANDO APENAS DOCUMENTO ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO CONTRATUAL. 3) A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUE A INSPEÇÃO FOI ACOMPANHADA POR “PESSOA IDÔNEA” NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA LEGAL, NÃO AFASTANDO A NULIDADE DO PROCEDIMENTO. 4) INCUMBE À PARTE RÉ COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBE. 5) A INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES INVALIDA A COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, AINDA QUE HAJA INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE.IV.

DISPOSITIVO E TESE: 1) RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 2) A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DEVE OBSERVAR RIGOROSAMENTE AS FORMALIDADES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021 PARA A CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO, SOB PENA DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO. 3) O ACOMPANHAMENTO DA INSPEÇÃO POR PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA DE PRESENÇA DO CONSUMIDOR OU PESSOA COM VÍNCULO COM A UNIDADE CONSUMIDORA. 4) O ÔNUS DE COMPROVAR O CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS CABE EXCLUSIVAMENTE À CONCESSIONÁRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; LEI 9.099/95, ART. 46; CPC, ART. 373, II, E ART. 98, § 3º; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Marcos Paulo Rodrigues de Oliveira (OAB: 8534/AL)