TJAL - 0700315-87.2024.8.02.0042

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700315-87.2024.8.02.0042 - Recurso Inominado Cível - Coruripe - Recorrente: Jameson Wesley Rocha da Silva - Recorrido: Grupo Casas Bahia S.A - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700315-87.2024.8.02.0042, em que figuram, como recorrente Jameson Wesley Rocha da Silva, e como recorrido Grupo Casas Bahia S.A devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença proferida pelo juízo de origem para impor o cumprimento forçado da oferta, determinando que a recorrida entregue ao recorrente 1 (um) smartphone Samsung Galaxy S22 Branco 256GB pelo preço promocional de R$ 1.659,04 (mil seiscentos e cinquenta e nove reais e quatro centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Deixou-se de condenar o recorrente em honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.

Sem custas processuais.

Maceió, assinado e datado digitalmente.

George Leão de Omena Juiz Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

MARKETPLACE.

PUBLICIDADE PROMOCIONAL.

CANCELAMENTO UNILATERAL DE COMPRA.

CUMPRIMENTO FORÇADO DA OFERTA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE CUMPRIMENTO FORÇADO DE OFERTA PUBLICITÁRIA REALIZADA EM SITE DE COMÉRCIO ELETRÔNICO.

O RECORRENTE NARRA TER ADQUIRIDO UM SMARTPHONE SAMSUNG GALAXY S22, ANUNCIADO COM DESCONTO PROMOCIONAL DE CARNAVAL NO SITE DA CASAS BAHIA, COM PAGAMENTO CONFIRMADO E POSTERIOR CANCELAMENTO UNILATERAL DO PEDIDO PELA PLATAFORMA.

REQUEREU O CUMPRIMENTO FORÇADO DA OFERTA, COM A ENTREGA DO PRODUTO PELO PREÇO ANUNCIADO, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EMPRESA QUE OPERA COMO MARKETPLACE POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA OFERTA PUBLICITÁRIA PROMOVIDA EM SEU SITE; E (II) DETERMINAR SE O CANCELAMENTO UNILATERAL DA COMPRA CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO APTA A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1) A EMPRESA RECORRIDA FIGURA LEGITIMAMENTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA POR TER ATUADO DIRETAMENTE NA RELAÇÃO DE CONSUMO, ANUNCIANDO O PRODUTO, PROMOVENDO A CAMPANHA DE CARNAVAL, CONFIRMANDO O PEDIDO E, POSTERIORMENTE, CANCELANDO-O, EVIDENCIANDO SUA INSERÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO. 2) NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AS PLATAFORMAS DE MARKETPLACE RESPONDEM SOLIDARIAMENTE COM OS FORNECEDORES PARCEIROS PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, À LUZ DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. 3) A EXISTÊNCIA DE ESTORNO DO VALOR PAGO NÃO AFASTA O INTERESSE DE AGIR DO CONSUMIDOR, CUJA PRETENSÃO INCLUI O CUMPRIMENTO DA OFERTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NÃO SE LIMITANDO À RESTITUIÇÃO DO VALOR. 4) A PUBLICIDADE VEICULADA PELA RECORRIDA CRIOU LEGÍTIMA EXPECTATIVA NO CONSUMIDOR E OBRIGA O FORNECEDOR AO CUMPRIMENTO DA OFERTA, CONFORME DISPÕE O ART. 30 DO CDC. 5) O CANCELAMENTO UNILATERAL DA COMPRA APÓS A CONFIRMAÇÃO DO PEDIDO E PAGAMENTO CONFIGURA DESCUMPRIMENTO DA OFERTA, NOS TERMOS DO ART. 35, I, DO CDC, SENDO CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE ENTREGA DO PRODUTO PELO VALOR ANUNCIADO. 6) A JUSTIFICATIVA DE "ERRO OPERACIONAL" NÃO SE SUSTENTA FRENTE À CAMPANHA PUBLICITÁRIA ESPECÍFICA PROMOVIDA PELA PRÓPRIA RECORRIDA, INEXISTINDO ERRO ESCUSÁVEL OU VALOR IRRISÓRIO EVIDENTE. 7) NÃO RESTAM CONFIGURADOS OS REQUISITOS PARA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, UMA VEZ QUE OS TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS PELO CONSUMIDOR NÃO ULTRAPASSAM O LIMIAR DOS MEROS ABORRECIMENTOS COTIDIANOS, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE.IV.

DISPOSITIVO E TESE: 1) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 2) A PLATAFORMA DE MARKETPLACE RESPONDE SOLIDARIAMENTE COM OS FORNECEDORES PARCEIROS PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE E DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 3) A PUBLICIDADE SUFICIENTEMENTE PRECISA VINCULA O FORNECEDOR AO CUMPRIMENTO DA OFERTA, CONFORME O ART. 30 DO CDC. 4) O CANCELAMENTO UNILATERAL DA COMPRA, APÓS CONFIRMAÇÃO E PAGAMENTO, CONFIGURA DESCUMPRIMENTO DA OFERTA E AUTORIZA O CUMPRIMENTO FORÇADO DA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 35, I, DO CDC. 5) O MERO CANCELAMENTO DA COMPRA E ESTORNO DO PAGAMENTO NÃO EXCLUI O INTERESSE DE AGIR DO CONSUMIDOR. 6) A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL QUANDO NÃO EVIDENCIADO ABALO À ESFERA PSÍQUICA OU EMOCIONAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO; 14; 18; 30; 35, I.

LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-RS, RECURSO CÍVEL Nº 00123497320228219000, REL.

GIULIANO VIERO GIULIATO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 30.06.2022, DJE 05.07.2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Pedro Avelino dos Santos Neto (OAB: 67489/BA) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE)