25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700350-95.2023.8.02.0005 - Recurso Inominado Cível - Boca da Mata - Recorrente: Myrlla Julianna Costa Gomes Silva - Recorrido: Bytedance Brasil Tecnologia Ltda - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700350-95.2023.8.02.0005, em que figuram, como recorrente, MYRLLA JULIANNA COSTA GOMES SILVA, e, como recorrido, BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA, devidamente qualificado e representado ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do Recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a sentença para determinar o restabelecimento da conta @myrsericordia para a parte autora, e condenar ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Deixou-se de condenar o recorrido em honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.

Sem custas ex vis legis.

Maceió, assinado e datado digitalmente.

George Leão de Omena Juiz Relator' - EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DIGITAL E DO CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROVEDOR DE APLICAÇÕES.

OBRIGAÇÃO DE REATIVAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

AFASTADA.

INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SEGURO E EFICIENTE PELA PLATAFORMA.

VULNERABILIDADE DO SISTEMA EM RELAÇÃO À INVASÃO DE CIBERCRIMINOSOS.

VIOLAÇÃO AO DEVER DE SEGURANÇA.

AGENTES DE TRATAMENTO OBRIGADOS A ADOTAR MEDIDAS DE SEGURANÇA CAPAZES DE CONTER ACESSOS NÃO AUTORIZADOS.

INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 46 E 49, DA LGPD.

RESTABELECIMETNO DE CONTA A AUTORA DEVIDO.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONSUMIDORA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FUNDADO EM ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA PLATAFORMA TIKTOK, DE TITULARIDADE DA EMPRESA RECORRIDA, APÓS A INVASÃO DE SUA CONTA POR TERCEIROS.

A AUTORA BUSCAVA O RESTABELECIMENTO DO ACESSO À CONTA @MYRSERICORDIA E A REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EMPRESA PROVEDORA DE APLICAÇÃO É RESPONSÁVEL PELA FALHA NA SEGURANÇA QUE PERMITIU A INVASÃO DA CONTA DA AUTORA; (II) DETERMINAR SE O EPISÓDIO CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III.

RAZÕES DE DECIDIR: (A) A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES CONFIGURA TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEIS AS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE A TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. (B) A INVASÃO DA CONTA DA AUTORA É FATO INCONTROVERSO, NÃO AFASTADO PELA ALEGAÇÃO GENÉRICA DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS OU DA USUÁRIA, NEM POR EVENTUAL DISPONIBILIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO DE CONTA. (C) O RISCO DE INVASÃO POR HACKERS É INERENTE À ATIVIDADE DO PROVEDOR DE APLICAÇÕES, CARACTERIZANDO FORTUITO INTERNO, PREVISÍVEL E NÃO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. (D) A EMPRESA NÃO DEMONSTROU TER ADOTADO MEDIDAS TÉCNICAS E ADMINISTRATIVAS SUFICIENTES PARA EVITAR O ACESSO NÃO AUTORIZADO, EM VIOLAÇÃO AOS DEVERES PREVISTOS NOS ARTIGOS 46 E 49 DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD). (E) O DANO MORAL RESTA CONFIGURADO PELO ABALO À REPUTAÇÃO, À IMAGEM E À CREDIBILIDADE PROFISSIONAL DA AUTORA, AGRAVADO PELO USO FRAUDULENTO DA CONTA E PELA OMISSÃO DA PLATAFORMA EM RESOLVER A SITUAÇÃO COMPROVADAMENTE.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: O PROVEDOR DE APLICAÇÃO DIGITAL RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FALHAS NA SEGURANÇA DE SUA PLATAFORMA QUE RESULTEM EM ACESSO INDEVIDO POR TERCEIROS ÀS CONTAS DOS USUÁRIOS.

A INÉRCIA EM RESTABELECER O ACESSO À CONTA INVADIDA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E OFENDE O DEVER DE SEGURANÇA PREVISTO NA LGPD.

A VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS E A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE SEGURANÇA DIGITAL CARACTERIZAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 2º E 3º; LGPD, ARTS. 46 E 49; LEI 9.099/95, ARTS. 42, 46, 54 E 55.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Filipe Dias Coelho Rodrigues (OAB: 74150/BA) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP)
22/08/2025 12:21

Processo Julgado Sessão Virtual
22/08/2025 12:21

Conhecido o recurso de
18/08/2025 18:47

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 17:21

Conclusos para julgamento
04/08/2025 17:07

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 19:37

Ato Publicado
29/07/2025 17:25

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 17:38

Despacho Ciência Julgamento Virtual
04/07/2024 16:03

Conclusos para julgamento
04/07/2024 16:02

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
04/07/2024 16:02

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/07/2024 15:57

Recebimento do Processo entre Foros
13/06/2024 12:16

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
06/06/2024 13:04

Pedido de Redistribuição
19/04/2024 12:31

Conclusos para julgamento
19/04/2024 12:28

Expedição de tipo_de_documento.
19/04/2024 12:21

Distribuído por sorteio
19/04/2024 10:58

Registrado para Retificada a autuação
09/04/2024 15:14

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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