TJAL - 0809372-35.2025.8.02.0000

DESPACHO Nº 0809372-35.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravada: DÉBORAH SILVA DE VASCONCELOS - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2025 Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de Efeito Suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A, objetivando reformar a Decisão (fls. 23/26 - Processo de Origem) prolatada pelo Juízo de Direito da Vara da 3ª Vara Cível da Capital que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência, n.º 0715408-82.2025.8.02.0001, assim decidiu: [] Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar que a parte demandada faça a retirada do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA).

Fixo uma multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento da presente decisão por parte da requerimento, incidente a partir do ato de intimação, limitada ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). [...] (Original com grifos) Em suas razões recursais, o Banco Agravante alegou, em síntese, a ausência de verossimilhança das alegações do Agravado e a inexistência de provas inequívocas quanto aos fatos alegados.

Aduziu a inexistência de danos irreparáveis, na medida em que caso seja comprovada a ilegalidade da cobrança, a parte Agravada será devidamente ressarcida, de modo que não restaram preenchidos os requisitos do Art. 300, do Código de Processo Civil, hábeis a ensejarem a concessão da tutela, razão pela qual a Decisão a quo deve ser reformada.

Sustentou que a multa aplicada foi excessiva, devendo ser afastada ou, acaso mantida que seja reduzida a patamares razoáveis, de modo a afastar eventual enriquecimento sem causa.

Por fim, requereu a concessão do Efeito Suspensivo à Decisão Agravada.

No mérito, pugnou pelo provimento do Recurso.

Juntou documentos de fls. 11/67.

No essencial, é o relatório.

Fundamento e decido.

De início, convém enfatizar que, sob a ótica do sistema recursal, o Agravo de Instrumento é o meio de impugnação apto, legítimo e capaz de enfrentar as Decisões Interlocutórias que versam sobre Tutela Provisória, conforme o Art. 1015, inciso I, do Código de Processo Civil, em seu teor: Art. 1015.

Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; [...] Com efeito, a presença dos pressupostos de admissibilidade da via recursal no que diz com interesse, legitimidade, cabimento, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, tempestividade, regularidade formal e preparo (benefício da justiça gratuita concedido às fls. 23/26 - autos originários) autoriza à instância ad quem a conhecer do presente Recurso de Agravo de Instrumento.

Feitas essas considerações pontuais, avanço na análise dos pedidos requestados pela parte.

Nesse momento processual de cognição sumária, resta-me avaliar, especificamente, a coexistência dos pressupostos necessários ao seu deferimento ou não, in limine litis. É cediço que, para a concessão da Tutela Antecipada ou do Efeito Suspensivo, previsto no Art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, dada a sua excepcionalidade, a pretensão deverá, desde logo, estar amparada em fundamentos convincentes e relevantes, capazes de evidenciar a probabilidade do direito proclamado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A partir de um exame perfunctório dos fatos e do arcabouço probatório coligido à Exordial, típico desse momento processual, vislumbro a presença dos pressupostos necessários à concessão do Efeito Suspensivo.

Registre-se que a hipótese dos autos deve ser apreciada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, visto que, de um lado, figura Instituição Financeira prestadora do serviço de financiamento, e, do outro, Consumidor usuário das atividades prestadas por aquela, nos termos dos Arts. 2º e 3º, em seu inteiro teor, da referida legislação.

Observe-se: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Parágrafo único.

Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Ainda, colaciono o enunciado da Súmula n.º 297, do STJ, acerca da aplicação do CDC às Instituições Financeiras, vejamos: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

In casu, extrai-se da Inicial que a Consumidora Agravada ajuizou a presente Ação Originária, alegando que, tomou conhecimento de que seu nome foi indevidamente inscrito nos cadastros de proteção ao crédito pela empresa demandada, referente a uma dívida no valor de R$ 1.203,41 (mil duzentos e três reais e quarenta e um centavos), afirmando jamais ter firmado qualquer contrato.

Por outro lado, tem-se a tentativa da Instituição Financeira Agravante de atribuir a exigência do valor e a inscrição no Cadastro de Proteção ao Crédito como legítimos, vez que assevera a existência de regular contratação.

Outrossim, diante dos argumentos apresentados pelo Agravante, entendo que a Decisão a quo não deve ser mantida.

Explico.

Os Bancos, na qualidade de prestadores de serviço, respondem, de forma objetiva, pelos danos causados aos seus clientes (Consumidores), em decorrência do exercício de sua atividade, só se eximindo de tal responsabilidade após a comprovação de que o defeito apontado na prestação de seu serviço não existiu ou de que a culpa do evento ocorrido é exclusiva da vítima ou, ainda, de terceiro, a teor do que preceitua o Art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Desse modo, por se tratar de responsabilidade objetiva, cabe ao Consumidor apenas demonstrar a ocorrência da conduta ilícita e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a prova do dolo ou da culpa, bem como do dano moral, vez que este é presumido nesses casos.

Em contrapartida, compete ao Réu, ora Agravante, o ônus de demonstrar e provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte Demandante, ora Agravada.

Pois bem.

Não obstante os diversos julgados deste Órgão Colegiado no sentido de considerar tal forma de contratação abusiva, compulsando com mais vagar os autos, entendo ser necessário evoluir meu entendimento, ante a existência, nos autos, de documentos que apontam indícios de que a Consumidora Agravada teria pleno conhecimento do funcionamento da contratação.

Isso porque constam nos autos originários (fls. 161/179) faturas mensais, demonstrando a utilização do cartão de crédito e a realização de compras no ano de 2023.

Assim, tendo em vista que os requisitos para a configuração da responsabilidade objetiva são: conduta ilícita, dano e nexo causal, e, nesse tipo de responsabilidade, o fornecedor somente afasta o dever de reparar o dano se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º, do Art. 14, do CDC, observa-se que não está configurado, ao menos sob uma análise perfunctória, o ato ilícito praticado pelo Banco.

Nesse sentido, já decidiram as Câmaras Cíveis desta Corte de Justiça, em casos semelhantes, nos quais o Consumidor demonstrava conhecimento do funcionamento da modalidade contratual.

Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

RECURSO DA INSTITUIÇÃO RÉ.

ALEGAÇÃO DE CIÊNCIA DA PARTE AUTORA SOBRE A MODALIDADE DO NEGOCIO JURÍDICO CONTRATADA.

ACOLHIDA.

QUANTO A 4 (QUATRO) DOS SEUS CONTRATOS DISCUTIDOS: EXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL NOS AUTOS ONDE SE VERIFICA A INDICAÇÃO SOBRE A FORMA COMPLETA DE ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO, BEM COMO O NÚMERO DE PARCELAS A SEREM LANÇADAS E ADIMPLIDAS ATRAVÉS DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO.

CUMPRIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO DEVER DE INFORMAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E, CONSEQUENTEMENTE, DEVER DE INDENIZAR.

ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 02 DE MAIO DE 2022.

EVOLUÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA RELATORIA.

RECONHECIMENTO DA TOTAL VALIDADE DESTES E, PORTANTO, IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS QUANTO A ELES.

QUANTO AOS DEMAIS CONTRATOS (DOIS): PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

ART. 27, DO CDC.

CONSUMIDOR QUE REALIZA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUANDO, NA VERDADE, ESTÁ FORMALIZANDO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

REALIZAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA, SITUAÇÃO QUE GERA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA.

ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSUBSTANCIANDO, A UM SÓ TEMPO: (I) INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO; (II) VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS; (III) CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA.

VIOLAÇÃO AOS ARTS. 39, I E VI E 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

DANO MORAL CONFIGURADO ANTE À FLAGRANTE ABUSIVIDADE.

MANUTENÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

READEQUAÇÃO DO DÉBITO.

RÉU QUE NÃO COMPROVOU QUE O AUTOR UTILIZOU O CARTÃO DE CRÉDITO OFERECIDO PELO BANCO, SEJA PARA COMPRAS, SEJA PARA SAQUES COMPLEMENTARES.

QUANTO AOS SAQUES ÚNICOS, IMPERIOSA COMPENSAÇÃO DE VALORES.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE OFÍCIO.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA PROPORÇÃO DE 65% (SESSENTA E CINCO POR CENTO) PARA O AUTOR E 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) PARA O RÉU.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ/AL- Número do Processo: 0733597-50.2021.8.02.0001; Relator (a):Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 06/09/2023; Data de registro: 11/09/2023) (original sem grifos) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL.

SENTENÇA QUE JULGOU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

PROVA INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO.

CONTRATO EXISTENTE E VÁLIDO.

PLENA CIÊNCIA DA MODALIDADE E DOS TERMOS CONTRATADOS.

INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO.

REGULAR CONTRATAÇÃO.

DESCONTOS DEVIDOS.

DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS.

SENTENÇA MANTIDA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

ART. 85, § 8º DO CPC.

FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ/AL - Número do Processo: 0700749-96.2021.8.02.0037; Relator (a):Des.

Domingos de Araújo Lima Neto; Comarca:Foro de São Sebastião; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 20/10/2022; Data de registro: 20/10/2022).

Por todo o contexto, merece a Decisão vergastada ser modificada.

Por fim, tendo em vista que o presente Recurso não comporta o esgotamento da análise da matéria controvertida no primeiro grau de jurisdição, ressalto que somente com a regular instrução processual será viável aferir, indene de dúvidas, a suposta existência de irregularidades/ilegalidades na cobrança questionada, quando, então, será plenamente possível a reversão de eventuais prejuízos suportados.

Ante o exposto, com fincas nas premissas aqui assentadas, e, fundamentalmente, do Art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de atribuição de Efeito Suspensivo articulado no presente Agravo de Instrumento, a fim de sustar os efeitos da Decisão agravada, até ulterior pronunciamento judicial.

Em observância ao disposto no Art. 1.019, I, do CPC, oficie-se ao Juiz de primeiro grau de Jurisdição, com urgência, dando-lhe ciência desta Decisão, para adoção das providências que se fizerem necessárias.

Intime-se a parte Agravada para, conforme Art. 1.019, II, do CPC, apresentar Contrarrazões ao presente Recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender convenientes.

Utilize-se da presente como Mandado/Carta/Ofício.

Maceió/AL, data da assinatura digital.

Des.

Orlando Rocha Filho Relator' - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Osvaldo Luiz da Mata Junior (OAB: 17607A/AL)