TJAL - 0807415-96.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
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22/08/2025 12:00
Ato Publicado
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22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807415-96.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Hapvida Assistência Médica Ltda. - Agravado: SOSTENES MIGUEL FEIJO DOS ANJOS SILVA - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - houve destaque da Procuradora de Justiça Dra.
Denise Guimarães de Oliveira para suprir a ausência de intimação do Ministério Público. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PLANO DE SAÚDE.
CUSTEIO DE EXAME GENÉTICO - SEQUENCIAMENTO COMPLETO DO EXOMA (EXOMA).
MENOR DE IDADE.
PRESCRIÇÃO MÉDICA EXPRESSA.
DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.
ROL DA ANS.
CARÁTER EXEMPLIFICATIVO.
PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA.
PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA E DESTA CORTE.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE (HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A) CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O CUSTEIO DE EXAME DE SEQUENCIAMENTO COMPLETO DO EXOMA, PRESCRITO PARA MENOR DE IDADE PORTADORA DE ATRASO NO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR, EM UNIDADE CREDENCIADA OU NÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É LEGÍTIMA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE CUSTEIO DE EXAME GENÉTICO (EXOMA), COM BASE EM PRESCRIÇÃO MÉDICA, A MENOR DE IDADE, DIANTE DA NEGATIVA DA OPERADORA FUNDADA NA TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS E NA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUT).III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O DIREITO À SAÚDE É FUNDAMENTAL, DE EFICÁCIA IMEDIATA, IMPONDO-SE AO ESTADO E À INICIATIVA PRIVADA O DEVER DE ASSEGURAR O ACESSO A PROCEDIMENTOS MÉDICOS ESSENCIAIS, ESPECIALMENTE EM FAVOR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES (CF, ARTS. 6º, 196 E 227; ECA, ART. 11).4.
A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DESTE TRIBUNAL RECONHECE QUE O ROL DA ANS TEM CARÁTER EXEMPLIFICATIVO E REPRESENTA PARÂMETRO MÍNIMO, NÃO PODENDO RESTRINGIR O ACESSO DO BENEFICIÁRIO A EXAMES E TRATAMENTOS INDISPENSÁVEIS, MORMENTE DIANTE DE PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA E DE ESGOTAMENTO DE ALTERNATIVAS CONVENCIONAIS.5.
A RECUSA DE CUSTEIO DE EXAME IMPRESCINDÍVEL, PRESCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO, CARACTERIZA CONDUTA ABUSIVA, SENDO VEDADO À OPERADORA SUBSTITUIR-SE AO MÉDICO ASSISTENTE NA DEFINIÇÃO DO PROCEDIMENTO NECESSÁRIO AO DIAGNÓSTICO OU TRATAMENTO (STJ, SÚMULA 608; PRECEDENTES TJAL, TJDF, TJSP).6.
NO CASO, RESTOU DEMONSTRADA A NECESSIDADE CLÍNICA ESPECÍFICA, FUNDAMENTADA EM RELATÓRIO MÉDICO DETALHADO, E EVIDENCIADO O PERIGO DA DEMORA, DADA A IMPORTÂNCIA DO DIAGNÓSTICO PRECOCE PARA A DEFINIÇÃO DE CONDUTA TERAPÊUTICA EM CRIANÇA EM DESENVOLVIMENTO.7.
NÃO HÁ RISCO DE IRREVERSIBILIDADE QUE JUSTIFIQUE A SUSPENSÃO DA TUTELA, SENDO INCABÍVEL PREVALECER A LIMITAÇÃO CONTRATUAL OU REGULATÓRIA SOBRE O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE DO MENOR, PROTEGIDO DE FORMA PRIORITÁRIA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.
O DIREITO À SAÚDE DO MENOR, COMPROVADO POR PRESCRIÇÃO MÉDICA E RELATÓRIO TÉCNICO, PREVALECE SOBRE A LIMITAÇÃO CONTRATUAL E A TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS, QUE É MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. 2. É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME ESSENCIAL À ELUCIDAÇÃO DIAGNÓSTICA, PRESCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO, NÃO PODENDO A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE SE SOBREPOR À INDICAÇÃO MÉDICA. 3.
A PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORITÁRIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE IMPÕE A OBRIGATORIEDADE DO CUSTEIO DO EXAME RECOMENDADO, NÃO SENDO LEGÍTIMA A RECUSA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM CRITÉRIOS ADMINISTRATIVOS OU REGULATÓRIOS._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 196 E 227; ECA, ART. 11; LEI Nº 9.656/1998; CPC, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 608; AGINT NO RESP 1.886.929/SP, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI; TJAL, 0808520-50.2021.8.02.0000, REL.
DES.
FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008226-46.2022.8.26.0344, REL.
DES.
DANIELA CILENTO MORSELLO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: André Menescau Guedes (OAB: 19212/MA) - Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Luciana da Silva Feijó - Jennefer dos Santos Silva (OAB: 14263/AL) -
22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 14:42
Acórdãocadastrado
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21/08/2025 11:35
Ato Publicado
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20/08/2025 20:29
Processo Julgado Sessão Presencial
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20/08/2025 20:29
Conhecido o recurso de
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20/08/2025 19:38
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 12:48
Ato Publicado
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07/08/2025 08:59
Expedição de tipo_de_documento.
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06/08/2025 12:00
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 12:00
Incluído em pauta para 06/08/2025 12:00:28 local.
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06/08/2025 11:14
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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31/07/2025 16:29
Conclusos para julgamento
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31/07/2025 16:29
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 23:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
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10/07/2025 15:57
Ato Publicado
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10/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
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09/07/2025 15:49
Republicado ato_publicado em 09/07/2025.
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09/07/2025 15:46
Certidão sem Prazo
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09/07/2025 15:46
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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09/07/2025 15:46
Expedição de tipo_de_documento.
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09/07/2025 15:45
Certidão de Envio ao 1º Grau
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09/07/2025 15:44
Ato Publicado
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09/07/2025 14:31
Decisão Monocrática cadastrada
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08/07/2025 17:41
Não Concedida a Medida Liminar
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04/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
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01/07/2025 18:35
Conclusos para julgamento
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01/07/2025 18:35
Expedição de tipo_de_documento.
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01/07/2025 18:34
Distribuído por sorteio
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01/07/2025 18:30
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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