20/08/2025 03:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: INGRIDY CAROLINE FAGUNDES RIBEIRO ALVES (OAB 14950/AL), ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 18694/ES) - Processo 0720934-64.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: B1Cecília Ferreira de LisboaB0 - RÉU: B1Brk Amiental Região Metropolitana de Maceió S.aB0 - Mantenho a decisão de fls. 76/80, por seus próprios fundamentos, e, com isso, indefiro o pedido de reconsideração de decisão formulado às fls. 81/83, cumprindo destacar que tal requerimento é via inadequada, pois sequer é previsto no ordenamento jurídico, não se prestando à reanálise da decisão anteriormente proferida, cujo prazo para recurso já se esgotou.

Anote-se que, não obstante a autora se declare estudante sem rendimentos, é proprietária de imóvel localizado em Barra de São Miguel/AL e possui diversos domicílios nas cidades de Igaci/AL e Arapiraca/AL, tal como se vê às fls. 14/15, o que corrobora o não atendimento ao benefício da Gratuidade de Justiça.

Intime-se a autora para, em 15 dias, comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do processo.

Acaso cumprida a diligência, deverá ela, na mesma oportunidade, apresentar réplica.

Decorrido o prazo para réplica, intimem-se as partes para que informem se pretendem produzir outras provas além daquelas já constantes nos autos, especificando necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se integralmente.

Maceió, 19 de agosto de 2025.

Eliana Normande Acioli Juíza de Direito
19/08/2025 19:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 19:11

Decisão Proferida
09/12/2024 14:29

Conclusos para decisão
06/12/2024 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 11:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/11/2024 19:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2024 10:06

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 16:09

Decisão Proferida
19/08/2024 16:49

Conclusos para decisão
17/08/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 14:10

Conclusos para despacho
09/07/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 16:30

Conclusos para despacho
07/06/2024 19:40

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 15:17

Conclusos para despacho
29/05/2024 01:25

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 17:02

Despacho de Mero Expediente
29/04/2024 21:30

Conclusos para despacho
29/04/2024 21:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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