TJAL - 0170012-77.2004.8.02.0001

1ª instância - 15ª Vara Civel da Capital / Fazenda Municipal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Advogados

PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO

Polo Passivo

Partes

LUIZA CASTANHA DE MELO

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2025 05:38

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 11:12

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB 99999P/AL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0170012-77.2004.8.02.0001 (001.04.170012-1) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - EXEQUENTE: B1Fazenda Publica MunicipalB0 - EXECUTADO: B1LUIZA CASTANHA DE MELOB0 - DECISÃO Diante do lapso temporal sem manifestação nos autos, e considerando que o valor da ação é INFERIOR a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), intime-se o exequente para se manifestar acerca do possível enquadramento do feito no pedido de desistência processual formulado por meio do Ofício nº 257/2023 - PGM/PEFM, no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se as providências cabíveis.

    Manifestando-se contrário ao enquadramento, deverá, no mesmo prazo, informar sobre a situação do crédito, notadamente se houve pagamento ou parcelamento da dívida, bem como juntar a planilha atualizada do valor a ser executado, na hipótese do(a) devedor(a) permanecer inadimplente, viabilizando o prosseguimento da execução.

    Decorrido o prazo concedido, proceda-se a secretaria com a atualização do valor da ação, se informado, e proceda a citação do(a) executado(a), para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida, acrescida de juros e multa de mora e os demais encargos, bem como custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito; ou garantir a execução, que poderá ser feita através de depósito em dinheiro, fiança bancária, seguro garantia ou indicação de bens à penhora.

    Não sendo paga a dívida, nem garantida a execução, proceda-se a penhora de tantos bens quantos bastem para garantir o pagamento da integralidade do débito, através de pesquisa de ativos financeiros em nome do(a) executado(a) pelo sistema SISBAJUD, efetuando o bloqueio e a transferência dos valores para conta a disposição deste juízo, atendendo a preferência legal estabelecida no art. 11 da LEF.

    Efetuado o bloqueio, ainda que parcial, intime-se o(a) executado(a) para oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta dias).

    Frustrado o bloqueio de ativos financeiros, intime-se o exequente, para indicar bens do(a) executado(a) passíveis de penhora, especificando o local em que os mesmos se encontram, bem como o número da matrícula no Cartório de Registro de Imóveis, se a indicação recair sobre bens imóveis, no prazo de 10 (dez) dias.

    Expirado o prazo assinalado sem indicação de bens, suspenda-se a execução, nos termos do art. 40 da LEF, intimando-se o exequente.

    Havendo nomeação de bens à penhora pelo(a) executado(a), intime-se o exequente, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias.

    Se o(a) executado(a) não tiver domicílio ou dele se ocultar, arrestem-se os bens necessários à garantia da execução.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Maceió (AL), data da assinatura eletrônica.

    Marcelo Pimenta Cavalcanti Juiz de Direito

  • 19/08/2025 19:14

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/08/2025 17:26

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 19/08/2025 17:26

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 17:26

    Decisão Proferida

  • 24/06/2025 16:12

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2025 09:34

    Recebido recurso eletrônico

  • 08/11/2023 18:45

    Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Tribunal de Justiça) para destino

  • 08/11/2023 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 01:20

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 09:00

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 19/10/2023 13:05

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 19/10/2023 13:05

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2023 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2023 02:08

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2023 09:46

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 17/07/2023 19:22

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/07/2023 14:17

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 17/07/2023 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2023 14:15

    Decisão Proferida

  • 19/06/2023 15:57

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2023 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2023 19:40

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2023 15:38

    Expedição de Edital.

  • 20/03/2023 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2022 16:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/08/2022 13:42

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 08/08/2022 09:30

    Expedição de Mandado.

  • 06/05/2022 16:54

    Visto em Autoinspeção

  • 21/05/2021 23:08

    Visto em Autoinspeção

  • 03/11/2020 21:33

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/11/2020 21:32

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/07/2020 14:37

    Expedição de Carta.

  • 09/07/2020 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2019 08:05

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2019 09:56

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/01/2019 15:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/01/2019 13:00

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 14/01/2019 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2019 12:59

    Despacho de Mero Expediente

  • 06/04/2017 12:35

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2017 12:35

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2017 12:35

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2017 09:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2017 09:04

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2017 14:06

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 10/03/2017 13:32

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 10/03/2017 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2017 12:35

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/03/2017 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2013 12:00

    Com Resolução do Mérito

  • 24/09/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2004 12:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2004

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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