21/08/2025 03:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/08/2025 00:00

Intimação

ADV: AUSTIN JOSÉ DA CUNHA MORENO (OAB 16454/AL), ADV: LAILA MARTINS DE CARVALHO SOUZA (OAB 12064B/AL), ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB 99999P/AL), ADV: NEILTON SANTOS AZEVEDO (OAB 7513/AL) - Processo 0751014-45.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Liminar - AUTORA: B1Claudia Marcia Nascimento dos SantosB0 - RÉU: B1Município de MaceióB0 - Da detida análise dos autos, verifica-se que foi proferida sentença às fls. 81/85 em face da qual foi interposto recurso de apelação (fls. 92/100) em que a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, por unanimidade, conheceu do recurso para anular, de ofício, a sentença recorrida em virtude da ausência de produção probatória suficiente para a conclusão apresentada, conforme trecho abaixo in verbis: "(...) Note-se que da documentação apresentada, em confronto com as premissas acima evidenciadas, não é possível deduzir que os fatos geradores cobrados pelo Município de Maceió realmente não teriam ocorrido, especialmente porque os documentos apresentados pela própria parte autora indicam que ela "SEMPRE foi EMPRESÁRIA conforme CNPJ sob nº 07.***.***/0001-24, FARMACIA" (fl. 3), fato processual que sugere a possibilidade de ter prestado serviços tributáveis pelo ISSQN quando do desenvolvimento de suas atividades empresariais no ramo de farmácia. (...)" Sendo assim, em pese manifestação da parte autora juntada às fls. 158/159, para o fim de evitar nova nulidade processual, determino a intimação de ambas as partes para, no prazo de 15 dias, informarem se possuem interesse na produção de outras provas, além das constantes nos autos, especificando as que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência em relação aos fatos narrados, sob pena de indeferimento, bem como determino à autora que comprove efetivamente que o ISSQN objeto destes autos não diz respeito ao exercício da sua atividade de empresária/farmacêutica, nos termos dos artigos 6º e 10, CPC.

Após, tornem os autos conclusos.

Maceió(AL), 20 de agosto de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
20/08/2025 19:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2025 18:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/08/2025 18:43

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:48

Despacho de Mero Expediente
18/08/2025 11:29

Conclusos para despacho
15/08/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2025 02:22

Expedição de Certidão.
31/07/2025 03:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 19:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2025 16:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/07/2025 16:31

Expedição de Certidão.
30/07/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 15:05

Recebido recurso eletrônico
20/02/2025 20:53

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Tribunal de Justiça) para destino
20/02/2025 20:51

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 11:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/01/2025 21:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 19:33

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 01:35

Expedição de Certidão.
17/01/2025 01:34

Expedição de Certidão.
06/01/2025 19:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/01/2025 19:08

Expedição de Certidão.
06/01/2025 19:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/01/2025 19:08

Expedição de Certidão.
12/12/2024 12:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/12/2024 19:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2024 15:47

Julgado procedente em parte do pedido
28/05/2024 15:14

Conclusos para despacho
27/05/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 11:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/05/2024 15:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2024 11:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/05/2024 11:04

Expedição de Certidão.
24/05/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 16:41

Juntada de Outros documentos
04/05/2024 01:48

Expedição de Certidão.
25/04/2024 11:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2024 20:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2024 15:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 09:45

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 19:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2024 14:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/04/2024 14:07

Expedição de Certidão.
23/04/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 18:43

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
22/04/2024 18:43

Redistribuição de Processo - Saída
20/04/2024 23:53

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
17/04/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2024 10:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/03/2024 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2024 18:16

Mandado Recebido na Central de Mandados
19/03/2024 18:16

Expedição de Mandado.
19/03/2024 16:02

Decisão Proferida
28/11/2023 10:40

Conclusos para despacho
28/11/2023 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0719623-72.2023.8.02.0001

Edpo Rodrigues Santos

Banco Safra S/A

Advogado: Adriana Maria Marques Reis Costa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/05/2023 14:10

Exibir Processo

Processo nº 0170012-77.2004.8.02.0001

Fazenda Publica Municipal

Luiza Castanha de Melo

Advogado: Procurador Geral do Municipio

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/03/2004 21:57

Exibir Processo

Processo nº 0016256-19.2002.8.02.0001

Municipio de Maceio

Estoril Praia Hotel LTDA

Advogado: Procurador Geral do Municipio de Maceio

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/01/2003 14:28

Exibir Processo

Processo nº 0702193-73.2024.8.02.0001

Washington Jose de Castro Silva

Departamento Municipal de Transportes e ...

Advogado: Gisele Sevigne de Gonzaga

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/05/2024 13:35

Exibir Processo

Processo nº 0751014-45.2023.8.02.0001

Municipio de Maceio

Claudia Marcia Nascimento

Advogado: Austin Jose da Cunha Moreno

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/02/2025 20:55

Exibir Processo