28/08/2025 18:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/08/2025 18:24

Expedição de Certidão.
28/08/2025 18:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/08/2025 18:24

Expedição de Certidão.
21/08/2025 07:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIA THAÍSA GAMELEIRA DOS S.

BARBOSA (OAB 5901/AL), ADV: EDINALDO MAIORANO DE LIMA (OAB 5081/AL), ADV: RENATA SANDRA DE ALMEIDA CORREIA (OAB 12434/AL), ADV: FELIPE BRUNO CARVALHO CALHEIROS COSTA (OAB 10842/AL) - Processo 0724047-60.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - AUTORA: B1Lúcia Leite RosaB0 - Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos da ação em exame, determinando ao Município réu que proceda à implantação da progressão por mérito na carreira da parte autora (biênios: 2015/2017, 2017/2019, 2019/2021 e 2021/2023), atualizando sua ficha funcional/financeira.

Condeno, ainda, o município réu ao pagamento dos valores retroativos referentes às progressões por mérito (biênios: 2015/2017, 2017/2019, 2019/2021 e 2021/2023), a partir da data em que a parte demandante completou o interstício previsto em lei, até a data da efetiva implantação.

Contudo, em razão da prescrição parcial constatada, os efeitos patrimoniais retroativos destas progressões devem limitar-se às parcelas vencidas dentro do quinquênio anterior à propositura da ação, ou seja, entre 08/06/2018 e 08/06/2023.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15, por ter a autora decaído de parte mínima do pedido.

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Por fim, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para o reexame necessário, em conformidade com o artigo 496 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a presente sentença impõe condenação à Fazenda Pública em obrigação de fazer, estando, portanto, sujeita à apreciação obrigatória pela instância superior.

Publico.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, 20 de agosto de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
20/08/2025 19:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2025 17:29

Julgado procedente em parte do pedido
26/07/2025 16:21

Conclusos para julgamento
26/07/2025 16:16

Reativação de Processo Suspenso
25/07/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 23:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2025 20:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/07/2025 20:30

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 20:26

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 20:25

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 15:12

Despacho de Mero Expediente
19/05/2025 23:44

Conclusos para julgamento
19/05/2025 23:42

Reativação de Processo Suspenso
15/04/2025 17:06

Expedição de Certidão.
03/12/2024 02:14

Expedição de Certidão.
25/11/2024 12:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/11/2024 12:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/11/2024 19:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2024 14:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/11/2024 14:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/11/2024 14:13

Expedição de Certidão.
22/11/2024 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2024 10:38

Despacho de Mero Expediente
16/06/2024 11:06

Conclusos para despacho
10/05/2024 01:55

Expedição de Certidão.
30/04/2024 11:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2024 20:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2024 15:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/04/2024 15:05

Expedição de Certidão.
29/04/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 12:59

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
26/04/2024 12:59

Redistribuição de Processo - Saída
26/04/2024 11:18

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
13/11/2023 09:42

Conclusos para despacho
04/10/2023 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 09:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/09/2023 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2023 14:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/09/2023 14:08

Expedição de Certidão.
28/09/2023 14:07

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
25/08/2023 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 09:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/08/2023 19:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 22:30

Juntada de Outros documentos
24/06/2023 03:21

Expedição de Certidão.
13/06/2023 16:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/06/2023 16:36

Expedição de Certidão.
13/06/2023 15:21

Expedição de Carta.
12/06/2023 10:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/06/2023 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2023 18:29

Decisão Proferida
08/06/2023 13:25

Conclusos para despacho
08/06/2023 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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