TJAL - 0705990-28.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 11:48
Ato Publicado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0705990-28.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Vicente Rodrigues de Souza - Apelante: Telefonica Brasil S/A - Apelado: Vicente Rodrigues de Souza - Apelado: Telefonica Brasil S/A - Des.
Alcides Gusmão da Silva - o relator votou no sentido de conhecer do recurso do réu para, no mérito, dar-lhe provimento, e em julgar desprovido o recurso do autor.
Por sua vez, o Des.
Paulo Zacarias da Silva manteve o voto divergente, no sentido de conhecer de ambos os recursos para, no mérito, negar provimento ao recurso do réu, e dar parcial provimento ao recurso do autor, modificnado a sentença para majorar o dano moral para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
O Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza votou acompanhando a divergência.
O Des.
Klever Rêgo Loureiro acompanhou o voto do relator.
Desa.
Adriana Carla Feitosa Martins votou acompanhando a divergência. À unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos para, no mérito, por maioria, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora majorando o valor do dano para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do voto divergente do Des.
Paulo Zacarias - DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÕES CÍVEIS.
AÇÃO ORDINÁRIA.
INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.
AUSÊNCIA DE PROVAS DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES LITIGANTES.
NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
DANO MORAL CONFIGURADO.
MAJORAÇÃO PARA O IMPORTE DE R$ 5.000,00.
RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS NO SENTIDO DE DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO E CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), ALÉM DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º DO CPC. 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVERIGUAR A (IR)REGULARIDADE DA INSERÇÃO DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELA PARTE RÉ, A JUSTIFICAR A COMPENSAÇÃO MORAL POR EVENTUAL OFENSA AOS SEUS DIREITOS DE PERSONALIDADE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ACOSTOU AOS AUTOS O EXTRATO DO SERASA ATESTANDO A BAIXA DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES EM VIRTUDE DO PAGAMENTO DA DÍVIDA (FL. 61) E FATURAS DE TELEFONE (FLS. 68/71 E 74/97), TODAVIA OS REFERIDOS DOCUMENTOS NÃO ATESTAM A REGULARIDADE DA CONDUTA, POSTO QUE A PARTE DEMANDADA NÃO ANEXOU AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO CAPAZ DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO COM O AUTOR, INEXISTINDO NOS AUTOS O INSTRUMENTO CONTRATUAL DEMONSTRANDO A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRAS PARTES.4.
NESSE CONTEXTO, A INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO FOI INDEVIDA, NA MEDIDA EM QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E A RELAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES.5.
O PAGAMENTO DA DÍVIDA NÃO NECESSARIAMENTE IMPLICA EM DIZER QUE O DÉBITO É LEGÍTIMO E TAMPOUCO NO RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELO CONSUMIDOR, PODENDO ESTE TER PROCEDIDO COM O ADIMPLEMENTO EM VIRTUDE DE ESTAR COM O NOME NEGATIVADO E COM LIMITAÇÕES DE CRÉDITO. 6.
A PARTE DEMANDADA PRATICOU ATO ILÍCITO QUANDO NEGATIVOU O NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
ASSIM, CONSIDERA-SE INDEVIDA A COBRANÇA DA QUANTIA E ILEGÍTIMA A INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, DE MODO QUE É DEVIDA A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL PARA O IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), POR CONSIDERAR JUSTO E ADEQUADO AO ABALO SOFRIDO, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DESTA 3ª CÂMARA CÍVEL.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO, RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. _________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 2º, 3º E 14; CPC, ART. 373.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL N. 0700449-98.2021.8.02.0049; REL.
DES.
FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO; 3ª CÂMARA CÍVEL; J. 08.02.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Edmar Costa (OAB: 1034A/SE) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL) - Marcelo Salles de Mendonça (OAB: 17476/BA) - Edmar Costa (OAB: 16964A/AL) - Marcelo Salles de Mendonça (OAB: 21070A/AL) -
20/08/2025 14:46
Acórdãocadastrado
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20/08/2025 13:03
Processo Julgado Sessão Presencial
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20/08/2025 13:03
Conhecido o recurso de
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06/08/2025 07:52
Conclusos para julgamento
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20/06/2025 12:14
Expedição de tipo_de_documento.
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16/06/2025 09:00
Processo Julgado
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02/06/2025 14:45
Expedição de tipo_de_documento.
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30/05/2025 13:38
Incluído em pauta para 30/05/2025 13:38:11 local.
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20/03/2025 14:19
Expedição de tipo_de_documento.
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17/03/2025 15:00
Julgamento Suspenso
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15/03/2025 15:27
Expedição de tipo_de_documento.
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14/03/2025 09:30
Adiado
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27/02/2025 14:21
Expedição de tipo_de_documento.
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27/02/2025 09:30
Adiado
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19/02/2025 12:28
Expedição de tipo_de_documento.
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14/02/2025 08:33
Incluído em pauta para 14/02/2025 08:33:34 local.
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12/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/02/2025.
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11/02/2025 12:53
Expedição de tipo_de_documento.
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10/02/2025 15:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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10/02/2025 10:04
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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10/11/2024 11:01
Conclusos para julgamento
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10/11/2024 11:00
Expedição de tipo_de_documento.
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10/11/2024 11:00
Distribuído por sorteio
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08/11/2024 11:37
Registrado para Retificada a autuação
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08/11/2024 11:36
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/11/2024
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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Telefonica Brasil S/A
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