TJAL - 0701672-56.2022.8.02.0080
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701672-56.2022.8.02.0080/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Marcio Jose Resende Sampaio - Embargado: Edifício Golden Park - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração n.º 0701672-56.2022.8.02.0080/50000, em que figuram, como embargante, Marcio Jose Resende Sampaio, e, como embargado, Edifício Golden Park, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes integrantes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, por unanimidade, em CONHECER dos embargos para, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, por entendê-los como parcialmente cabíveis para o fim proposto.
Sem custas nem honorários advocatícios ex vi legis.
Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.
George Leão de Omena Juiz Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO DO ACÓRDÃO.
IDENTIFICAÇÃO INCORRETA DAS PARTES.
CORREÇÃO SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.
EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.I.
CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR MÁRCIO JOSÉ RESENDE SAMPAIO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE ALAGOAS, ALEGANDO ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO, CONSISTENTE NA TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INDEVIDO COM NOMES DE PARTES ESTRANHAS AO PROCESSO.
REQUEREU A CORREÇÃO DA NARRATIVA SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO E TAMBÉM ALEGOU OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA QUANTO À COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE HOUVE ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO DO ACÓRDÃO QUE JUSTIFIQUE SUA CORREÇÃO; E (II) VERIFICAR SE HOUVE JULGAMENTO ULTRA PETITA QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR: 1) CONSTATADO ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO DO ACÓRDÃO, COM A TRANSCRIÇÃO DE TRECHO REFERENTE A OUTRO PROCESSO E MENÇÃO EQUIVOCADA A PARTES DIVERSAS, O QUE COMPROMETE A COERÊNCIA INTERNA DA DECISÃO, AINDA QUE SEM REPERCUSSÃO NO MÉRITO. 2) A CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL É MEDIDA NECESSÁRIA PARA ADEQUAR O RELATÓRIO À REALIDADE DOS AUTOS, SEM ALTERAR OS FUNDAMENTOS OU O RESULTADO DO JULGAMENTO. 3) A ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA É AFASTADA, POIS A COBRANÇA DE HONORÁRIOS DECORRE DE CLÁUSULA EXPRESSA DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL, COM RESPALDO NO ART. 84 DO CPC, NÃO SE TRATANDO DE VERBA SUCUMBENCIAL, MAS DE RESSARCIMENTO CONTRATUALMENTE PREVISTO. 4) OS VALORES RECONHECIDOS NA SENTENÇA ESTÃO DENTRO DOS LIMITES DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, INEXISTINDO EXTRAPOLAÇÃO DOS PEDIDOS OU OMISSÃO NA ANÁLISE DA MATÉRIA.IV.
DISPOSITIVO E TESE: 1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
TESE DE JULGAMENTO: 2) A IDENTIFICAÇÃO INCORRETA DAS PARTES NO RELATÓRIO DO ACÓRDÃO CONFIGURA ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DESDE QUE NÃO ALTERE O RESULTADO DO JULGAMENTO. 3) NÃO CONFIGURA JULGAMENTO ULTRA PETITA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PREVISTOS EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL, A TÍTULO DE RESSARCIMENTO, QUANDO RESPEITADOS OS LIMITES DO PEDIDO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marcos de A.
Cotrim Filho (OAB: 6576/AL) - Larissa Nunes de Melo Azevedo (OAB: 17965/AL) - Henrique Silveira de Azevedo (OAB: 16393/AL) -
19/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701672-56.2022.8.02.0080/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Marcio Jose Resende Sampaio - Embargado: Edifício Golden Park - 'DESPACHO Considerando não ser cabível sustentação oral em embargos de declaração, nos termos do art. 54 do Regimento Interno da Turma Recursal, rejeito a oposição apresentada à fl. 13, mantendo o processo para ser julgado no formato virtual.
Publique-se, cumpra-se.
Maceió, assinado e datado eletronicamente George Leão de Omena Juiz Relator' - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Advs: Marcos de A.
Cotrim Filho (OAB: 6576/AL) - Larissa Nunes de Melo Azevedo (OAB: 17965/AL) - Henrique Silveira de Azevedo (OAB: 16393/AL) -
20/06/2024 14:28
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
19/06/2024 19:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
19/06/2024 13:15
Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
-
19/06/2024 13:13
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2024 23:41
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2024 15:31
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
23/05/2024 13:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
23/05/2024 12:06
Expedição de Certidão.
-
23/05/2024 12:04
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2024 12:02
Juntada de Outros documentos
-
15/05/2024 00:25
Juntada de Outros documentos
-
08/05/2024 14:11
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
07/05/2024 13:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
07/05/2024 07:56
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
06/05/2024 12:10
Conclusos para despacho
-
06/05/2024 12:09
Expedição de Certidão.
-
29/04/2024 19:26
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2024 14:14
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
22/04/2024 13:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
22/04/2024 10:23
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2024 18:13
Juntada de Outros documentos
-
19/04/2024 18:13
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
19/04/2024 18:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
19/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0700502-09.2025.8.02.0027
Benedito dos Santos
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Carlos Augusto Monteiro Nascimento
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 10/07/2025 12:14
Processo nº 0743412-03.2023.8.02.0001
Banco do Estado de Sergipe S/A
Marco Antonio Vitorino Galvao
Advogado: Marcelo Vitorino Galvao
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 13/08/2025 15:36
Processo nº 0704785-16.2024.8.02.0058
Flavio Alexadre da Silva
Jose Agenor Pinheiro
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 07/04/2024 18:35
Processo nº 0704785-16.2024.8.02.0058
Flavio Alexadre da Silva
Jose Agenor Pinheiro
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 04/10/2024 12:20
Processo nº 0742080-64.2024.8.02.0001
Adeilde Jurema do Carmo Ramos
Banco Bmg S/A
Advogado: Eliete Rosa
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 29/07/2025 15:31