25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701672-56.2022.8.02.0080/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Marcio Jose Resende Sampaio - Embargado: Edifício Golden Park - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração n.º 0701672-56.2022.8.02.0080/50000, em que figuram, como embargante, Marcio Jose Resende Sampaio, e, como embargado, Edifício Golden Park, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes integrantes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, por unanimidade, em CONHECER dos embargos para, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, por entendê-los como parcialmente cabíveis para o fim proposto.

Sem custas nem honorários advocatícios ex vi legis.

Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.

George Leão de Omena Juiz Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO DO ACÓRDÃO.

IDENTIFICAÇÃO INCORRETA DAS PARTES.

CORREÇÃO SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.

EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.I.

CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR MÁRCIO JOSÉ RESENDE SAMPAIO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE ALAGOAS, ALEGANDO ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO, CONSISTENTE NA TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INDEVIDO COM NOMES DE PARTES ESTRANHAS AO PROCESSO.

REQUEREU A CORREÇÃO DA NARRATIVA SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO E TAMBÉM ALEGOU OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA QUANTO À COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE HOUVE ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO DO ACÓRDÃO QUE JUSTIFIQUE SUA CORREÇÃO; E (II) VERIFICAR SE HOUVE JULGAMENTO ULTRA PETITA QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1) CONSTATADO ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO DO ACÓRDÃO, COM A TRANSCRIÇÃO DE TRECHO REFERENTE A OUTRO PROCESSO E MENÇÃO EQUIVOCADA A PARTES DIVERSAS, O QUE COMPROMETE A COERÊNCIA INTERNA DA DECISÃO, AINDA QUE SEM REPERCUSSÃO NO MÉRITO. 2) A CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL É MEDIDA NECESSÁRIA PARA ADEQUAR O RELATÓRIO À REALIDADE DOS AUTOS, SEM ALTERAR OS FUNDAMENTOS OU O RESULTADO DO JULGAMENTO. 3) A ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA É AFASTADA, POIS A COBRANÇA DE HONORÁRIOS DECORRE DE CLÁUSULA EXPRESSA DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL, COM RESPALDO NO ART. 84 DO CPC, NÃO SE TRATANDO DE VERBA SUCUMBENCIAL, MAS DE RESSARCIMENTO CONTRATUALMENTE PREVISTO. 4) OS VALORES RECONHECIDOS NA SENTENÇA ESTÃO DENTRO DOS LIMITES DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, INEXISTINDO EXTRAPOLAÇÃO DOS PEDIDOS OU OMISSÃO NA ANÁLISE DA MATÉRIA.IV.

DISPOSITIVO E TESE: 1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

TESE DE JULGAMENTO: 2) A IDENTIFICAÇÃO INCORRETA DAS PARTES NO RELATÓRIO DO ACÓRDÃO CONFIGURA ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DESDE QUE NÃO ALTERE O RESULTADO DO JULGAMENTO. 3) NÃO CONFIGURA JULGAMENTO ULTRA PETITA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PREVISTOS EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL, A TÍTULO DE RESSARCIMENTO, QUANDO RESPEITADOS OS LIMITES DO PEDIDO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marcos de A.

Cotrim Filho (OAB: 6576/AL) - Larissa Nunes de Melo Azevedo (OAB: 17965/AL) - Henrique Silveira de Azevedo (OAB: 16393/AL)
22/08/2025 12:43

Processo Julgado Sessão Virtual
22/08/2025 12:43

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
20/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
19/08/2025 17:10

Ato Publicado
19/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701672-56.2022.8.02.0080/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Marcio Jose Resende Sampaio - Embargado: Edifício Golden Park - 'DESPACHO Considerando não ser cabível sustentação oral em embargos de declaração, nos termos do art. 54 do Regimento Interno da Turma Recursal, rejeito a oposição apresentada à fl. 13, mantendo o processo para ser julgado no formato virtual.

Publique-se, cumpra-se.

Maceió, assinado e datado eletronicamente George Leão de Omena Juiz Relator' - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Advs: Marcos de A.

Cotrim Filho (OAB: 6576/AL) - Larissa Nunes de Melo Azevedo (OAB: 17965/AL) - Henrique Silveira de Azevedo (OAB: 16393/AL)
18/08/2025 18:56

Julgamento Virtual Iniciado
18/08/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 17:07

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 19:10

Ato Publicado
29/07/2025 17:32

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 17:44

Despacho Ciência Julgamento Virtual
05/02/2025 15:05

Conclusos para julgamento
03/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 03/02/2025.
31/01/2025 15:03

Expedição de tipo_de_documento.
30/01/2025 18:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 15:24

Conclusos para julgamento
21/01/2025 12:59

Cadastro de Incidente Finalizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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