TJAL - 0703890-91.2024.8.02.0046

ADV: Denio Moreira de Carvalho Jr (OAB 29461A/MT) Processo 0703890-91.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cicera Barbosa dos Anjos - Réu: Banco Mercantil do Brasil S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte AUTORA, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

ADV: Denio Moreira de Carvalho Jr (OAB 29461A/MT), Clarisse Fernanda Barbosa Cavalcante (OAB 21469/AL) Processo 0703890-91.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cicera Barbosa dos Anjos - Réu: Banco Mercantil do Brasil S/A - SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, c/c repetição de indébito c/c obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada e danos morais ajuizada por CICERA BARBOSA DOS ANJOS em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., ambas as partes qualificadas na inicial.

Narrou a parte demandante na inicial (págs. 01-13): () A parte Autora recebe benefício previdenciário de aposentadoria por idade, com inscrição no INSS - Instituto Nacional de Seguro Social: NB: 153.845.250-0, percebendo o valor líquido de 01 (um) salário-mínimo vigente.

Contudo, ao perceber descontos suspeitos em sua folha de pagamento e realizar a consulta do seu extrato junto ao INSS, para sua surpresa identificou um empréstimo que NUNCA solicitou junto ao BANCO RÉU.

A autora não contratou ou assinou qualquer contrato de empréstimo e/ou valor com o banco requerido.

Resumo: a parte autora não requereu, tampouco fez prévia solicitação ou por fim autorizou o banco requerido a colocar em sua conta a quantia acima informada, ou sequer recebeu a referida quantia! () Em razão disso, a presente ação tem por finalidade declarar a inexistência do negócio jurídico relativo a empréstimos descontados no benefício da parte autora, tendo em vista que, hoje, cerca de 70% dos empréstimos consignados do INSS são fraudulentos.

Os extratos bancários que seguem a presente peça são provas dos descontos feitos no benefício da parte autora.

Portanto, não restou outra alternativa, senão ingressar com a presente ação, para que seja declarada a inexistência dos contratos de empréstimo consignado acima elencados, com a suspensão imediata dos descontos na folha de pagamento do INSS do autor. () Liminarmente, pleiteou pela concessão da tutela provisória de urgência para que fossem cessados os descontos nos proventos da parte autora.

No mérito, pleiteia: a) pela declaração da inexistência do negócio jurídico relativo à operação listada na inicial; b) pela devolução em dobro dos valores descontados indevidamente de seus rendimentos; e, c) pelo pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Juntou documentos de págs. 14-32.

Decisão de págs. 33-36 recebeu a petição inicial, indeferiu o pedido de tutela provisória, deferiu o requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita e determinou a inversão do ônus da prova.

A parte ré apresentou a contestação às págs. 119-127.Preliminarmente, sustentou pela falta de interesse processual e alegou a ocorrência da prescrição.

No mérito, requereu, em suma, a improcedência total dos pedidos autorais.

Juntou documentos de págs. 128-142.

Réplica às págs. 146-155.

Processo apto para sentença, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. É, no essencial, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, vê-se que a parte autora discorreu de forma lógica os fatos, especificou os pedidos, instruiu a inicial, observando os requisitos contidos nos arts. 319 e 320 do CPC.

Ainda, diz-se que existe interesse processual quando a parte requerente tem a real necessidade de provocar o Poder Judiciário para alcançar a tutela pretendida e, ainda, somente no caso dessa tutela lhe trazer um resultado útil.

In casu, tem-se que a parte autora tem interesse jurídico em ter solucionada a lide, com exame de mérito.

A prévia reclamação pela via administrativa constitui mera faculdade conferida ao consumidor, não sendo um pré-requisito para o ajuizamento da ação, sob pena de deixar o jurisdicionado à margem do Poder Judiciário, cassando-lhe o direito de ação e ferindo, por conseguinte, o princípio do livre acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF).

Nesse contexto, não seria caso de extinção do processo, sem resolução de mérito, diante do inequívoco interesse de agir da parte autora para a propositura da ação, por necessitar do provimento jurisdicional postulado, sendo adequada a via processual.

Portanto, afasto a preliminar de inépcia da inicial.

No mais, de acordo com o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, a prescrição aplicável ao caso é a quinquenal.

A relação discutida consiste em uma relação de trato sucessivo, ou seja, aquela que possui execução continuada e se prolonga no tempo pela prática reiterada.

Assim, a cada desconto realizado, repete-se o dano sofrido pela parte consumidora, de modo que o prazo prescricional deve ser contabilizado de modo a analisar os descontos efetuados no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda, sendo o termo inicial da prescrição do fundo de direito a última parcela.

Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. - DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO PAN S/A: CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

REALIZAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA, SITUAÇÃO QUE GERA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA.

ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSUBSTANCIANDO, A UM SÓ TEMPO: (I) INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO; (II) VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS; (III) CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA.

VIOLAÇÃO AOS ARTS. 39, I E VI E 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

VERIFICAÇÃO DO DIREITO DO CONSUMIDOR À REPETIÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI DESCONTADO INDEVIDAMENTE.

EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE APELANTE.

DANO MORAL CONFIGURADO ANTE À FLAGRANTE ABUSIVIDADE.

QUANTUM ARBITRADO EM HARMONIA COM O MONTANTE COMUMENTE FIXADO EM AÇÕES SEMELHANTES.

IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO.

MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA.

SENTENÇA QUE PARTIU DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA.

DESCUMPRIMENTO DO ALUDIDO DECISUM POR APENAS UM DIA.

AJUSTE DO VALOR DAS ASTREINTES INCIDENTES.

RECURSO CONHECIDO.

PROVIMENTO PARCIAL.

DECISÃO UNÂNIME. - DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JEFFERSON OLIVEIRA LIMA: PRESCRIÇÃO.

SENTENÇA QUE APLICOU A PRESCRIÇÃO TRIENAL AO CASO, DE ACORDO COM O CÓDIGO CIVIL.

IMPOSSIBILIDADE.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

PRESCRIÇÃO ATINGIRÁ O LASTRO QUINQUENAL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CDC.

OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

DANO MORAL MANTIDO.

PRECEDENTES.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE. (Número do Processo: 0712071-66.2017.8.02.0001; Relator (a): Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 19/06/2019; Data de registro: 01/07/2019) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

CONTRATO BANCÁRIO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO.

TRATO SUCESSIVO.

OBRIGAÇÃO CONTINUADA.

PRETENSÃO QUE SE RENOVA A CADA PRESTAÇÃO.

TERMO INICIAL. ÚLTIMA PARCELA.

AÇÃO PROPOSTA APÓS O PRAZO QUINQUENAL CONTADO DA ÚLTIMA PARCELA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-AL - APL: 07001986020188020025 AL 0700198-60.2018.8.02.0025, Relator: Des.

Alcides Gusmão da Silva, Data de Julgamento: 05/09/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/09/2019) (grifei) Desse modo, uma vez que a demanda foi proposta em 12 de novembro de 2024, consideram-se prescritos os descontos realizados e os valores disponibilizados no período anterior a 12 de novembro de 2019, conforme entendimento da Seção Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - TJAL.

Superadas as questões preliminares, adentro no mérito da causa.

Pois bem.

Esclareço, primeiramente, que a relação estabelecida entre as partes aqui litigantes detém cunho consumerista, tendo em vista que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor(a), conforme determina o caput do art. 2º do CDC, e a parte ré se subsume ao conceito de fornecedor, nos termos do caput do art. 3º do mesmo Diploma Legal, bem como que o Superior Tribunal de Justiça já editou a Súmula nº 297, dispondo que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Isso implica dizer que a responsabilidade civil a ser aplicada ao caso em testilha é a objetiva, por ser a regra estabelecida pelo art. 14 da Lei n.º 8.078/1990, que, como visto, é a norma de regência a ser aplicada no presente feito, in verbis: o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

O cerne da demanda consiste em dirimir controvérsia acerca da legitimidade da contratação de empréstimo.

No entanto, analisando atentamente as razões de fato e de direito estampadas nos autos por iniciativa das partes, entendo que o pedido formulado na inicial não merece prosperar.

Percorrendo os supracitados documentos coligidos à contestação, observa-se que restou comprovada a legitimidade do contrato impugnado na inicial e, consequentemente, dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora: diga-se que a cédula de crédito bancário (págs. 129-130) e o termo de autorização (págs. 131) demonstram a regularidade da contratação - tais documentos contêm a impressão digital da parte requerente e foram subscritos por duas testemunhas.

Saliente-se que há na ficha cadastral da parte requerente seu documento de identidade, seus dados bancários, bem como documentos das testemunhas (págs. 133, 135 e 136).

E, diga-se que os documentos de págs. 141-142 atestam que o valor foi disponibilizado em conta bancária pertencente à parte autora.

Assim, a prova produzida mostrou-se hábil a comprovar a existência e legalidade do empréstimo contraído pela parte autora, cujas informações foram devidamente repassadas à parte requerente.

Por derradeiro, uma vez certificada a legalidade da operação bancária controvertida, entendo que se encontram ausentes os elementos autorizadores da reparação civil por dano moral vindicada pela parte autora, em especial por considerar a inexistência a conduta ilícita ou o abuso de direito praticado pela instituição financeira demandada.

Ante o exposto, com fulcro na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, extinguindo o processo, com resolução de mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do CPC, diante da comprovação da regularidade da relação obrigacional celebrada entre as partes e da consequente legitimidade das cobranças.

Custas e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor da causa, pela parte autora, ficando, todavia, suspensa a exigibilidade em face do deferimento da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, por seus advogados.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos.

Palmeira dos Índios,18 de março de 2025.

Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito

ADV: Denio Moreira de Carvalho Jr (OAB 29461A/MT), Clarisse Fernanda Barbosa Cavalcante (OAB 21469/AL) Processo 0703890-91.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cicera Barbosa dos Anjos - Réu: Banco Mercantil do Brasil S/A - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, em conformidade com a decisão de fls. 33/36, ficam as partes intimadas para, em 15 (quinze) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, ou manifestem-se pelo julgamento antecipado da lide.

ADV: Clarisse Fernanda Barbosa Cavalcante (OAB 21469/AL) Processo 0703890-91.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cicera Barbosa dos Anjos - Réu: Banco Mercantil do Brasil S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.