TJAL - 0703890-91.2024.8.02.0046
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 09:12
Ato Publicado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703890-91.2024.8.02.0046/50000 - Embargos de Declaração Cível - Palmeira dos Indios - Embargante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Embargada: Cicera Barbosa dos Anjos - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, ACOLHÊ-LO, com efeitos infringentes, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.
VALIDADE DO COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO.
COMPENSAÇÃO DE VALORES.
ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE MODIFICOU A SENTENÇA OBJURGADA NO SENTIDO DE JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÃO NA ANÁLISE DA PRETENSÃO COMPENSATÓRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO.4.
APESAR DE O COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA TER SIDO CONSIDERADO MERA TELA SISTÊMICA, VÊ-SE QUE, DE FATO, HÁ NUMERAÇÃO REFERENTE À IDENTIFICAÇÃO DOS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO BANCO CENTRAL.
OMISSÃO VERIFICADA.5.
DIANTE DA VALIDADE DO COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO APRESENTADO, É POSSÍVEL DETERMINAR A COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS EM FAVOR DA DEMANDANTE.
VÍCIO SANADO.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. __________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022 E 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGRG 16714/SC, REL.
MIN.
JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, J. 23/10/2024; STJ, EDCL NA RCL 3.487/DF, REL.
MIN.
JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, J. 08.11.2017.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Denio Moreira de Carvalho Jr (OAB: 29461A/MT) - Clarisse Fernanda Barbosa Cavalcante (OAB: 21469/AL) -
20/08/2025 19:12
Processo Julgado Sessão Presencial
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20/08/2025 19:12
Embargos de Declaração Acolhidos
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20/08/2025 17:56
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 10:14
Ato Publicado
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07/08/2025 09:45
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0703890-91.2024.8.02.0046/50000 - Embargos de Declaração Cível - Palmeira dos Indios - Embargante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Embargada: Cicera Barbosa dos Anjos - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 05 de agosto de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Denio Moreira de Carvalho Jr (OAB: 29461A/MT) - Clarisse Fernanda Barbosa Cavalcante (OAB: 21469/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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06/08/2025 15:29
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 15:29
Incluído em pauta para 06/08/2025 15:29:40 local.
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05/08/2025 14:57
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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04/08/2025 07:53
Conclusos para julgamento
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04/08/2025 07:52
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 10:42
Ato Publicado
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24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0703890-91.2024.8.02.0046/50000 - Embargos de Declaração Cível - Palmeira dos Indios - Embargante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Embargada: Cicera Barbosa dos Anjos - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 23/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 22 de julho de 2025.
Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Denio Moreira de Carvalho Jr (OAB: 29461A/MT) - Clarisse Fernanda Barbosa Cavalcante (OAB: 21469/AL) -
24/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
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23/07/2025 16:54
Proferido despacho de mero expediente
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23/07/2025 10:27
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Retirado de Pauta
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23/07/2025 09:21
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0703890-91.2024.8.02.0046/50000 - Embargos de Declaração Cível - Palmeira dos Indios - Embargante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Embargada: Cicera Barbosa dos Anjos - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE (Portaria 02/2022) De ordem do Desembargador Fábio Ferrario, reproduzo a determinação emanada pelo Relator, nos termos em que se segue: Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão em mesa, na próxima pauta de julgamento, qual seja, em 23 de julho do corrente ano, conforme previsão contida no art. 121, V do RITJ/AL.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 22 de julho de 2025.
Yrlane Cynthia Barros Calheiros Chefe de Gabinete' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Denio Moreira de Carvalho Jr (OAB: 29461A/MT) - Clarisse Fernanda Barbosa Cavalcante (OAB: 21469/AL) -
22/07/2025 15:37
Ato ordinatório praticado
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22/07/2025 15:36
Incluído em pauta para 22/07/2025 15:36:50 local.
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22/07/2025 14:53
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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21/07/2025 08:01
Expedição de tipo_de_documento.
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21/07/2025 07:40
Ciente
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21/07/2025 07:40
Processo Aguardando Julgamento do incidente
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21/07/2025 07:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/07/2025 07:34
Incidente Cadastrado
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19/07/2025 03:04
Expedição de tipo_de_documento.
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18/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
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17/07/2025 15:09
Vista / Intimação à PGJ
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17/07/2025 14:34
Acórdãocadastrado
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17/07/2025 10:19
Ato Publicado
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16/07/2025 15:43
Processo Julgado Sessão Presencial
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16/07/2025 15:43
Conhecido o recurso de
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16/07/2025 15:04
Expedição de tipo_de_documento.
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16/07/2025 14:00
Processo Julgado
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07/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
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04/07/2025 09:27
Ato Publicado
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03/07/2025 11:05
Ato ordinatório praticado
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03/07/2025 11:05
Incluído em pauta para 03/07/2025 11:05:00 local.
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17/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
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16/06/2025 08:28
Expedição de tipo_de_documento.
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12/06/2025 23:58
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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02/06/2025 08:50
Conclusos para julgamento
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02/06/2025 08:50
Expedição de tipo_de_documento.
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02/06/2025 08:50
Distribuído por sorteio
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30/05/2025 11:11
Registrado para Retificada a autuação
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30/05/2025 11:11
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/06/2025
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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