25/08/2025 10:39

Baixa Definitiva
25/08/2025 10:37

Baixa Definitiva
25/08/2025 10:33

Baixa Definitiva
25/08/2025 10:26

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 08:29

Reativação de Processo Suspenso
20/08/2025 08:27

Expedição de Certidão.
20/08/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DAGOBERTO COSTA SILVA DE OMENA (OAB 9013/AL), ADV: DAGOBERTO COSTA SILVA DE OMENA (OAB 9013/AL), ADV: DAGOBERTO COSTA SILVA DE OMENA (OAB 9013/AL), ADV: THIAGO MOTA DE MORAES (OAB 8563/AL), ADV: CARLOS HENRIQUE COSTA MOUSINHO (OAB 9527/AL), ADV: CARLOS HENRIQUE COSTA MOUSINHO (OAB 9527/AL), ADV: ANDRÉS FELIPE MARQUES PINTO (OAB 9606/AL), ADV: FILIPE CARVALHO PEREIRA (OAB 9590A/AL), ADV: FERNANDO LUCAS BULHÕES B.

PEIXOTO (OAB 8567/AL), ADV: THAÍS MALTA BULHÕES (OAB 6097/AL), ADV: THAÍS MALTA BULHÕES (OAB 6097/AL), ADV: THAÍS MALTA BULHÕES (OAB 6097/AL), ADV: THAÍS MALTA BULHÕES (OAB 6097/AL), ADV: THAÍS MALTA BULHÕES (OAB 6097/AL), ADV: EDUARDO STECCONI FILHO (OAB 5185/AL), ADV: EDUARDO STECCONI FILHO (OAB 5185/AL), ADV: EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS (OAB 26180/DF), ADV: ALESSANDRO JOSÉ DE OLIVEIRA PEIXOTO (OAB 6126/AL), ADV: MARCELO HENRIQUE BRABO MAGALHÃES (OAB 4577/AL), ADV: MARCELO HENRIQUE BRABO MAGALHÃES (OAB 4577/AL), ADV: LUIZ GUILHERME DE MELO LOPES (OAB 6386/AL), ADV: LUIZ GUILHERME DE MELO LOPES (OAB 6386/AL), ADV: LAÍS CAMILA ALVES MARTINS (OAB 36185/DF), ADV: JOANES DE LIMA SAMPAIO (OAB 10275/AL), ADV: ELIAKIM JOSÉ GOMES DOS ANJOS (OAB 13653/AL), ADV: BRUNA SALES MOURA (OAB 11875/AL), ADV: RENATO HENRIQUE MARANHÃO SANTANA (OAB 11218/AL), ADV: HUGO SOUSA DOS REIS GOMES (OAB 10533/AL), ADV: HUGO SOUSA DOS REIS GOMES (OAB 10533/AL), ADV: HUGO SOUSA DOS REIS GOMES (OAB 10533/AL), ADV: JOSÉ LUCIANO BRITTO FILHO (OAB 5594/AL), ADV: REINALDO CAVALCANTE MOURA (OAB 1972/AL), ADV: HELDER GONÇALVES LIMA (OAB 6375/AL), ADV: ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES (OAB 14650/DF), ADV: ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES (OAB 14650/DF), ADV: ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES (OAB 14650/DF), ADV: ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES (OAB 14650/DF), ADV: FABRÍCIO BARBOSA MACIEL (OAB 8087/AL), ADV: GEDIR MEDEIROS CAMPOS JÚNIOR (OAB 6001/AL), ADV: FABRYCYA PARLLA RODRIGUES LUCAS (OAB 5798/AL), ADV: HELDER GONÇALVES LIMA (OAB 6375/AL), ADV: JOSÉ OLIVEIRA COSTA (OAB 573/AL), ADV: CLETO CARNEIRO DE ARAÚJO COSTA (OAB 6471/AL), ADV: FELIPE REBELO DE LIMA (OAB 6916/AL), ADV: FELIPE REBELO DE LIMA (OAB 6916/AL), ADV: ÁBDON ALMEIDA MOREIRA (OAB 5903/AL), ADV: ÁBDON ALMEIDA MOREIRA (OAB 5903/AL), ADV: DANIEL FELIPE BRABO MAGALHÃES (OAB 7339/AL), ADV: DANIEL FELIPE BRABO MAGALHÃES (OAB 7339/AL), ADV: CLAUDIO ALEXANDRE AYRES DA COSTA (OAB 7766/AL), ADV: JOSÉ AREIAS BULHÕES (OAB 789/AL), ADV: CLAUDIO ALEXANDRE AYRES DA COSTA (OAB 7766/AL), ADV: CLAUDIO ALEXANDRE AYRES DA COSTA (OAB 7766/AL), ADV: CLAUDIO ALEXANDRE AYRES DA COSTA (OAB 7766/AL), ADV: ALESSANDRO JOSÉ DE OLIVEIRA PEIXOTO (OAB 6126/AL), ADV: JOSÉ LUCIANO BRITTO FILHO (OAB 5594/AL), ADV: WELTON ROBERTO (OAB 5196A/AL), ADV: JOSÉ AREIAS BULHÕES (OAB 789/AL), ADV: JOSÉ AREIAS BULHÕES (OAB 789/AL), ADV: WELTON ROBERTO (OAB 5196/AL), ADV: JOSÉ AREIAS BULHÕES (OAB 789/AL), ADV: JOSÉ AREIAS BULHÕES (OAB 789/AL), ADV: TIAGO PEREIRA BARROS (OAB 7997/AL), ADV: TIAGO PEREIRA BARROS (OAB 7997/AL), ADV: TIAGO PEREIRA BARROS (OAB 7997/AL), ADV: TIAGO PEREIRA BARROS (OAB 7997/AL), ADV: TIAGO PEREIRA BARROS (OAB 7997/AL), ADV: TIAGO PEREIRA BARROS (OAB 7997/AL) - Processo 0500523-04.2012.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - DIREITO PENAL - AUTOR: B1Ministério PúblicoB0 - RÉU: B1Moisés Carvalho PereiraB0 - B1Luiz Pereira MartinsB0 - B1Marcelo Antônio Perreira LessaB0 - B1Antônio Lucena BarrosB0 - B1Sidney Guimarães PenaB0 - B1José Paulo Cavalcante NetoB0 - B1Jorge Octaviano Ferreira DubeuxB0 - B1Osair Tavares Silva JúniorB0 - B1Aurízio Esperidião da HoraB0 - B1Cícero Inácio BrancoB0 - B1Ionaide Cardoso MartinsB0 - B1Jefferson Alexandre CavalcanteB0 - B1José Nilton Gomes de SouzaB0 - B1Luiz Phellipe Malta BuyersB0 - B1Milton José de Pontes FilhoB0 - B1Maria das Graças Lins CalheirosB0 - B1Reinaldo Cavalcante MouraB0 - B1Thales Luiz Peixoto Cavalcante,B0 - DECISÃO Trata-se de ação penal movida em face de uma ORCRIM, capitaneada pelo então prefeito ANTÔNIO LINS SOUZA FILHO, voltada para a obtenção de vantagens ilícitas através da desapropriação de bem imóvel particular em favor do Município de Rio Largo/AL e sua posterior e imediata alienação ilegal para pessoa jurídica de direito privado.

O Ministério Público, nos termos do parecer de fls. 3415/3416, requereu a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Julgamento do HC 232.627/DF.

Na oportunidade, alega que em razão do recente entendimento jurisprudencial, os crimes funcionais cometidos por agentes com prerrogativa de foro devem permanecer sob competência da instância superior, independentemente do término do mandato.

Com efeito, o Supremo Tribunal Federal firmou recente orientação no sentido de que a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício, senão vejamos: "O Tribunal, por maioria, concedeu a ordem de habeas corpus para reconhecer a competência desta Corte para processar e julgar a ação penal 1033998-13.2020.4.01.3900, com a fixação da seguinte tese: a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício, com aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, ressalvados todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior.

A ressalva segue a mesma fórmula utilizada nas questões de ordem suscitadas no Inq. 687, Rel.

Min.

Sydney Sanches, e na AP 937, Rel.

Min.

Roberto Barroso.

Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros André Mendonça, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

O Ministro Flávio Dino acompanhou o Relator, efetuando um complemento à tese.

Plenário, Sessão Virtual de 28.2.2025 a 11.3.2025." Nesse contexto, por entendermos que é prudente preservarmos o bom andamento da ação penal, prevenindo a prática de atos que desbordem os limites entabulados pelo foro por prerrogativa de função, a situação exige , inevitavelmente, o reconhecimento da incompetência deste juízo, ao menos até novo entendimento externado pela instância superior.

Desse modo, entendemos prudente acolhermos o pedido do Ministério Público, por se encontrar em sintonia com o entendimento recente do STF, a fim de DECLINARMOS DA COMPETÊNCIA em relação aos fatos apurados neste processo, determinando o imediato encaminhamento ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas.

Intimem-se as partes para ciência desta decisão e encaminhe-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

Maceió (AL), datado e assinado digitalmente.

JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL
19/08/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 12:16

Decisão Proferida
06/08/2025 10:43

Conclusos para decisão
04/08/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 20:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/06/2025 01:09

Expedição de Certidão.
11/06/2025 08:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/06/2025 08:38

Expedição de Certidão.
10/06/2025 19:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2025 13:56

Despacho de Mero Expediente
28/05/2025 11:36

Conclusos para decisão
12/03/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 09:47

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 09:46

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 09:45

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 09:44

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 09:43

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 09:42

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 09:41

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 09:40

Expedição de Certidão.
30/03/2021 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2021 00:53

Expedição de Certidão.
08/03/2021 16:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/03/2021 16:18

Expedição de Certidão.
08/03/2021 14:47

Juntada de Outros documentos
08/03/2021 14:45

Juntada de Outros documentos
08/03/2021 14:44

Juntada de Outros documentos
08/03/2021 14:43

Juntada de Outros documentos
08/03/2021 14:43

Juntada de Outros documentos
08/03/2021 14:42

Juntada de Outros documentos
08/03/2021 14:41

Juntada de Outros documentos
08/03/2021 14:39

Juntada de Outros documentos
08/03/2021 14:36

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
08/03/2021 14:33

Juntada de Outros documentos
08/03/2021 14:30

Juntada de Outros documentos
08/03/2021 14:18

Juntada de Outros documentos
08/03/2021 14:17

Juntada de Outros documentos
08/03/2021 13:17

Juntada de Outros documentos
08/03/2021 13:09

Juntada de Outros documentos
08/03/2021 13:08

Juntada de Outros documentos
02/02/2021 18:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/01/2021 09:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/01/2021 09:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/01/2021 09:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/01/2021 09:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/01/2021 09:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/01/2021 09:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/01/2021 09:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/01/2021 09:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/01/2021 09:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/01/2021 09:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/01/2021 09:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/01/2021 09:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/01/2021 09:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/01/2021 09:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/01/2021 09:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/01/2021 09:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/01/2021 09:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/01/2021 09:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/01/2021 09:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/01/2021 09:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/01/2021 09:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/01/2021 09:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/01/2021 09:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/01/2021 09:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/01/2021 09:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/01/2021 09:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/01/2021 09:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/01/2021 09:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/01/2021 09:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/01/2021 09:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/01/2021 09:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/01/2021 09:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/01/2021 09:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/01/2021 09:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/01/2021 09:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/01/2021 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2021 18:44

Despacho de Mero Expediente
24/11/2020 10:17

Conclusos para despacho
12/11/2020 08:26

Conclusos para despacho
12/11/2020 08:25

Juntada de Outros documentos
12/11/2020 08:22

Juntada de Outros documentos
22/10/2020 17:53

Juntada de Outros documentos
13/10/2020 19:45

Despacho de Mero Expediente
03/06/2020 16:22

Conclusos para despacho
03/06/2020 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2018 11:01

Juntada de Outros documentos
26/11/2018 15:45

Visto em correição
09/11/2018 11:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/11/2018 12:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2018 11:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/11/2018 18:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2018 18:25

Publicado ato_publicado em 06/11/2018.
03/11/2018 09:39

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/08/2018 14:12

Juntada de Outros documentos
07/08/2018 13:23

Juntada de Outros documentos
04/06/2018 18:45

Juntada de Outros documentos
04/06/2018 14:50

Expedição de Certidão.
04/06/2018 14:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2018 14:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2018 14:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2018 14:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2018 14:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2018 14:33

Juntada de Carta precatória
04/06/2018 14:33

Juntada de Outros documentos
04/06/2018 14:33

Juntada de Outros documentos
04/06/2018 14:33

Expedição de Certidão.
04/06/2018 14:32

Juntada de Outros documentos
04/06/2018 14:32

Juntada de Outros documentos
06/02/2018 16:10

Juntada de Outros documentos
05/12/2017 17:48

Conclusos para despacho
05/12/2017 17:48

Conclusos para despacho
27/11/2017 20:00

Juntada de Outros documentos
03/10/2017 15:23

Juntada de Outros documentos
02/10/2017 17:52

Expedição de Carta precatória.
02/10/2017 15:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2017 15:41

Publicado ato_publicado em 02/10/2017.
02/10/2017 15:38

Expedição de Certidão.
11/07/2017 14:37

Conclusos para despacho
11/07/2017 14:37

Conclusos para despacho
05/07/2017 12:03

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 14:16

Conclusos para despacho
21/06/2017 14:13

Juntada de Outros documentos
06/06/2017 22:00

Juntada de Outros documentos
06/06/2017 21:35

Juntada de Outros documentos
06/06/2017 21:35

Juntada de Outros documentos
06/06/2017 21:34

Juntada de Outros documentos
06/06/2017 21:34

Juntada de Outros documentos
06/06/2017 12:52

Juntada de Outros documentos
06/06/2017 03:35

Juntada de Outros documentos
06/06/2017 03:35

Juntada de Outros documentos
05/06/2017 16:33

Juntada de Outros documentos
31/05/2017 16:04

Juntada de Outros documentos
31/05/2017 16:00

Juntada de Outros documentos
30/05/2017 15:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2017 16:06

Juntada de Outros documentos
22/05/2017 15:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2017 14:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2017 14:41

Publicado ato_publicado em 22/05/2017.
22/05/2017 13:57

Publicado ato_publicado em 22/05/2017.
19/05/2017 10:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2017 10:25

Publicado ato_publicado em 19/05/2017.
19/05/2017 10:24

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
12/05/2017 09:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2017 09:55

Publicado ato_publicado em 12/05/2017.
12/05/2017 09:44

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
11/05/2017 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2017 08:47

Expedição de Certidão.
02/05/2017 18:31

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 02/05/2017 18:31:29, 17ª Vara Criminal da Capital.
27/04/2017 17:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/04/2017 17:35

Expedição de Certidão.
27/04/2017 16:06

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
27/04/2017 16:02

Juntada de Outros documentos
26/04/2017 18:26

Expedição de Outros documentos.
06/03/2017 18:40

Expedição de Carta precatória.
06/03/2017 13:47

Juntada de Carta precatória
06/03/2017 13:33

Juntada de Outros documentos
03/03/2017 13:11

Juntada de Outros documentos
03/03/2017 13:11

Juntada de Outros documentos
16/02/2017 19:15

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 16/02/2017 19:15:45, 17ª Vara Criminal da Capital.
15/02/2017 16:58

Expedição de Outros documentos.
14/02/2017 14:03

Despacho de Mero Expediente
13/02/2017 16:45

Conclusos para despacho
10/02/2017 18:04

Juntada de Outros documentos
14/12/2016 12:50

Juntada de Outros documentos
14/12/2016 12:46

Juntada de Outros documentos
13/12/2016 18:50

Expedição de Outros documentos.
12/12/2016 19:04

Expedição de Certidão.
12/12/2016 19:04

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 12/12/2016 19:04:02, 17ª Vara Criminal da Capital.
07/12/2016 19:16

Expedição de Outros documentos.
07/12/2016 14:48

Audiência tipo_de_audiencia Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/02/2017 13:30:00, 17ª Vara Criminal da Capital.
21/10/2016 14:01

Juntada de Outros documentos
21/10/2016 14:01

Expedição de Certidão.
21/10/2016 14:01

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 21/10/2016 14:01:09, 17ª Vara Criminal da Capital.
21/10/2016 12:38

Expedição de Outros documentos.
21/10/2016 09:34

Audiência tipo_de_audiencia Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 07/12/2016 13:30:00, 17ª Vara Criminal da Capital.
21/10/2016 06:39

Juntada de Outros documentos
20/10/2016 15:59

Visto em correição
20/10/2016 15:49

Juntada de Carta precatória
11/10/2016 14:14

Juntada de Outros documentos
11/10/2016 13:54

Expedição de Certidão.
11/10/2016 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2016 13:27

Publicado ato_publicado em 11/10/2016.
11/10/2016 13:25

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 11/10/2016 13:25:01, 17ª Vara Criminal da Capital.
10/10/2016 16:35

Expedição de Certidão.
10/10/2016 16:35

Juntada de Outros documentos
10/10/2016 16:33

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 21/10/2016 07:30:00, 17ª Vara Criminal da Capital.
10/10/2016 15:34

Expedição de Outros documentos.
10/10/2016 14:27

Juntada de Mandado
10/10/2016 14:27

Juntada de Mandado
10/10/2016 14:26

Juntada de Mandado
10/10/2016 14:26

Juntada de Mandado
10/10/2016 14:26

Juntada de Mandado
07/10/2016 07:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2016 18:26

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2016 10:35

Expedição de Outros documentos.
13/09/2016 09:35

Juntada de Outros documentos
08/09/2016 18:00

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 08/09/2016 18:00:27, 17ª Vara Criminal da Capital.
26/08/2016 11:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2016 11:41

Publicado ato_publicado em 26/08/2016.
26/08/2016 11:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2016 11:37

Publicado ato_publicado em 26/08/2016.
26/08/2016 11:36

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
26/08/2016 11:07

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/09/2016 09:00:00, 17ª Vara Criminal da Capital.
18/08/2016 15:16

Juntada de Outros documentos
18/08/2016 15:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2016 15:11

Publicado ato_publicado em 18/08/2016.
17/08/2016 17:50

Expedição de Carta precatória.
16/08/2016 17:56

Juntada de Outros documentos
16/08/2016 17:42

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/10/2016 13:30:00, 17ª Vara Criminal da Capital.
16/08/2016 14:11

Juntada de Mandado
16/08/2016 14:10

Juntada de Outros documentos
15/08/2016 19:02

Expedição de Outros documentos.
15/08/2016 17:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2016 15:13

Juntada de Outros documentos
12/08/2016 20:23

Juntada de Outros documentos
12/08/2016 20:22

Juntada de Outros documentos
05/08/2016 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2016 18:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2016 17:48

Juntada de Carta precatória
26/07/2016 18:30

Expedição de Certidão.
26/07/2016 18:26

Juntada de Outros documentos
26/07/2016 18:25

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 26/07/2016 18:25:26, 17ª Vara Criminal da Capital.
26/07/2016 16:46

Juntada de Outros documentos
26/07/2016 16:06

Juntada de Outros documentos
26/07/2016 13:40

Expedição de Mandado.
26/07/2016 13:30

Audiência tipo_de_audiencia Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/08/2016 13:30:00, 17ª Vara Criminal da Capital.
26/07/2016 13:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/07/2016 13:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/07/2016 13:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/07/2016 13:10

Conclusos para despacho
26/07/2016 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2016 00:29

Juntada de Outros documentos
25/07/2016 19:26

Decisão Proferida
25/07/2016 19:12

Juntada de Outros documentos
22/07/2016 20:47

Juntada de Outros documentos
22/07/2016 09:07

Conclusos para despacho
22/07/2016 09:02

Juntada de Outros documentos
21/07/2016 19:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2016 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2016 14:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2016 18:47

Conclusos para despacho
18/07/2016 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2016 17:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2016 13:25

Juntada de Carta precatória
15/07/2016 07:12

Expedição de Certidão.
14/07/2016 18:01

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
14/07/2016 17:22

Despacho de Mero Expediente
13/07/2016 17:32

Conclusos para despacho
13/07/2016 17:32

Expedição de Certidão.
13/07/2016 17:27

Juntada de Carta precatória
13/07/2016 17:26

Juntada de Outros documentos
13/07/2016 17:26

Juntada de Outros documentos
13/07/2016 17:26

Juntada de Outros documentos
13/07/2016 17:26

Juntada de Outros documentos
13/07/2016 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2016 18:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2016 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2016 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2016 10:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2016 09:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/07/2016 15:22

Expedição de Carta precatória.
06/07/2016 15:22

Expedição de Carta precatória.
05/07/2016 15:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/06/2016 17:05

Expedição de Carta precatória.
22/06/2016 15:55

Expedição de Mandado.
22/06/2016 15:55

Expedição de Mandado.
22/06/2016 15:55

Expedição de Mandado.
22/06/2016 15:55

Expedição de Mandado.
22/06/2016 15:55

Expedição de Mandado.
22/06/2016 15:55

Expedição de Mandado.
22/06/2016 15:55

Expedição de Mandado.
22/06/2016 15:55

Expedição de Mandado.
22/06/2016 15:55

Expedição de Mandado.
22/06/2016 15:55

Expedição de Mandado.
10/06/2016 12:45

Audiência tipo_de_audiencia Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 26/07/2016 13:30:00, 17ª Vara Criminal da Capital.
17/05/2016 16:20

Expedição de Edital.
26/04/2016 13:34

Juntada de Outros documentos
26/04/2016 13:32

Juntada de Outros documentos
20/04/2016 14:10

Expedição de Certidão.
20/04/2016 14:04

Juntada de Outros documentos
19/04/2016 17:37

Conclusos para despacho
19/04/2016 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2016 19:02

Juntada de Outros documentos
08/03/2016 18:57

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
07/03/2016 18:08

Despacho de Mero Expediente
11/02/2016 18:26

Conclusos para despacho
11/02/2016 18:25

Expedição de Certidão.
11/02/2016 18:12

Juntada de Mandado
11/02/2016 18:12

Juntada de Outros documentos
11/02/2016 18:12

Juntada de Carta precatória
11/02/2016 18:12

Juntada de Outros documentos
11/02/2016 18:12

Juntada de Outros documentos
18/11/2015 14:31

Juntada de Outros documentos
18/11/2015 14:31

Juntada de Outros documentos
18/11/2015 14:30

Juntada de Mandado
18/11/2015 14:30

Juntada de Outros documentos
18/11/2015 14:29

Juntada de Outros documentos
18/11/2015 14:29

Juntada de Outros documentos
18/11/2015 14:29

Juntada de Outros documentos
18/11/2015 14:29

Juntada de Outros documentos
18/11/2015 14:28

Juntada de Outros documentos
18/11/2015 14:28

Juntada de Outros documentos
18/11/2015 14:27

Juntada de Carta precatória
18/11/2015 14:26

Juntada de Outros documentos
18/11/2015 14:25

Juntada de Outros documentos
18/11/2015 14:25

Juntada de Outros documentos
18/11/2015 14:24

Juntada de Outros documentos
18/11/2015 14:24

Juntada de Outros documentos
18/11/2015 14:24

Juntada de Outros documentos
18/11/2015 14:23

Juntada de Outros documentos
18/11/2015 14:23

Juntada de Outros documentos
18/11/2015 14:22

Juntada de Carta precatória
18/11/2015 14:21

Juntada de Outros documentos
18/11/2015 14:21

Juntada de Outros documentos
18/11/2015 14:21

Juntada de Outros documentos
18/11/2015 14:20

Juntada de Outros documentos
18/11/2015 14:20

Juntada de Mandado
18/11/2015 14:20

Juntada de Outros documentos
18/11/2015 14:19

Juntada de Outros documentos
18/11/2015 14:19

Juntada de Carta precatória
18/11/2015 14:19

Juntada de Outros documentos
18/11/2015 14:18

Juntada de Outros documentos
18/11/2015 14:18

Juntada de Outros documentos
18/11/2015 14:18

Juntada de Outros documentos
18/11/2015 14:17

Juntada de Outros documentos
18/11/2015 14:17

Juntada de Outros documentos
18/11/2015 14:17

Juntada de Outros documentos
18/11/2015 14:16

Juntada de Outros documentos
18/11/2015 14:16

Juntada de Outros documentos
18/11/2015 14:14

Juntada de Outros documentos
18/11/2015 14:13

Juntada de Outros documentos
18/11/2015 14:06

Juntada de Outros documentos
18/11/2015 14:05

Juntada de Outros documentos
18/11/2015 14:04

Juntada de Outros documentos
18/11/2015 14:03

Juntada de Outros documentos
18/11/2015 14:02

Juntada de Outros documentos
18/11/2015 14:02

Juntada de Outros documentos
18/11/2015 14:00

Juntada de Outros documentos
18/11/2015 13:59

Juntada de Outros documentos
18/11/2015 13:59

Juntada de Outros documentos
18/11/2015 13:59

Juntada de Mandado
18/11/2015 13:58

Juntada de Outros documentos
18/11/2015 13:58

Juntada de Outros documentos
18/11/2015 13:58

Juntada de Mandado
18/11/2015 13:58

Juntada de Outros documentos
18/11/2015 13:57

Juntada de Outros documentos
18/11/2015 13:57

Juntada de Outros documentos
18/11/2015 13:57

Juntada de Outros documentos
18/11/2015 13:57

Juntada de Outros documentos
18/11/2015 13:56

Juntada de Outros documentos
18/11/2015 13:43

Juntada de Outros documentos
18/11/2015 13:43

Juntada de Outros documentos
18/11/2015 13:43

Juntada de Outros documentos
18/11/2015 13:43

Juntada de Mandado
18/11/2015 13:42

Juntada de Outros documentos
18/11/2015 13:42

Juntada de Outros documentos
18/11/2015 13:42

Juntada de Mandado
18/11/2015 13:41

Juntada de Outros documentos
18/11/2015 13:41

Juntada de Mandado
18/11/2015 13:39

Juntada de Outros documentos
18/11/2015 13:38

Juntada de Carta precatória
18/11/2015 12:50

Juntada de Outros documentos
18/11/2015 12:49

Juntada de Outros documentos
18/11/2015 12:49

Juntada de Outros documentos
18/11/2015 12:48

Juntada de Outros documentos
18/11/2015 12:47

Juntada de Outros documentos
18/11/2015 12:47

Juntada de Outros documentos
18/11/2015 12:46

Juntada de Outros documentos
18/11/2015 12:45

Juntada de Outros documentos
18/11/2015 12:44

Juntada de Outros documentos
18/11/2015 12:44

Juntada de Outros documentos
18/11/2015 12:43

Juntada de Outros documentos
18/11/2015 12:43

Juntada de Outros documentos
18/11/2015 12:43

Juntada de Outros documentos
18/11/2015 12:43

Juntada de Outros documentos
18/11/2015 12:42

Juntada de Outros documentos
18/11/2015 12:42

Juntada de Outros documentos
18/11/2015 12:42

Juntada de Outros documentos
18/11/2015 12:41

Juntada de Outros documentos
18/11/2015 12:41

Juntada de Outros documentos
18/11/2015 12:41

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 19:03

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 19:01

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 19:01

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 18:59

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 18:57

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 18:56

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 18:56

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 18:56

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 18:56

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 18:55

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 18:53

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 18:52

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 18:52

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 18:50

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 18:49

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 18:49

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 18:48

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 18:48

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 18:48

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 18:48

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 18:47

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 18:47

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 18:47

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 18:46

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 18:46

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 18:46

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 18:46

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 18:45

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 18:45

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 18:44

Juntada de Mandado
17/11/2015 18:44

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 18:44

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 18:43

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 18:43

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 18:43

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 18:42

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 18:42

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 18:41

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 18:41

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 18:40

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 18:40

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 18:40

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 18:40

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 18:39

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 18:39

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 18:39

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 18:38

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 18:36

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 18:35

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 18:35

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 18:33

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 18:32

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 18:32

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 18:32

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 18:32

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 18:31

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 18:31

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 18:30

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 18:30

Juntada de Mandado
17/11/2015 18:29

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 18:29

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 18:29

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 18:28

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 18:28

Juntada de Mandado
17/11/2015 18:27

Juntada de Carta precatória
17/11/2015 18:27

Juntada de Mandado
17/11/2015 18:26

Juntada de Carta precatória
17/11/2015 18:26

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 18:25

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 18:25

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 18:24

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 18:23

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 18:22

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 18:21

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 17:52

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 17:51

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 17:50

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 17:49

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 17:44

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 17:43

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 17:43

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 17:42

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 17:41

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 17:41

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 17:41

Juntada de Mandado
17/11/2015 17:41

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 17:40

Juntada de Mandado
17/11/2015 17:40

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 17:40

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 17:39

Juntada de Mandado
17/11/2015 17:39

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 17:39

Juntada de Mandado
17/11/2015 17:19

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 17:19

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 17:18

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 17:18

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 17:18

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 17:18

Juntada de Mandado
17/11/2015 17:17

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 17:17

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 17:17

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 17:16

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 17:16

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 17:15

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 17:15

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 17:15

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 17:14

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 17:14

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 17:13

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 17:12

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 17:12

Juntada de Mandado
17/11/2015 17:12

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 17:12

Juntada de Mandado
17/11/2015 17:11

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 17:11

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 17:11

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 17:10

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 17:09

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 17:05

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 17:04

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 17:02

Juntada de Mandado
17/11/2015 17:02

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 17:01

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 14:20

Juntada de Mandado
17/11/2015 14:19

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 14:18

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 14:18

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 14:13

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 14:12

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 14:11

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 14:10

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 14:09

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 14:08

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 14:07

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 14:05

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 14:05

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 14:04

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 14:03

Juntada de Outros documentos
11/11/2015 18:44

Tornado Processo Digital
21/10/2015 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2015 12:11

Visto em correição
01/06/2015 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2014 11:54

Visto em correição
21/05/2014 14:58

Expedição de Ofício.
04/04/2014 11:21

Expedição de Carta precatória.
12/12/2013 12:00

Recebidos os autos
29/11/2013 12:00

Autos entregues em carga
28/11/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2013 12:00

Despacho de Mero Expediente
16/10/2013 12:00

Conclusos para despacho
16/10/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2013 12:00

Expedição de Carta precatória.
19/09/2013 12:00

Juntada de
12/09/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2013 12:00

Juntada de Mandado
06/09/2013 12:00

Decisão Proferida
22/08/2013 12:00

Juntada de Informações
22/08/2013 12:00

Juntada de Informações
22/08/2013 12:00

Conclusos para despacho
22/08/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2013 12:00

Recebidos os autos
06/08/2013 12:00

Autos entregues em carga
06/08/2013 12:00

Despacho de Mero Expediente
06/08/2013 12:00

Expedição de Ofício.
06/08/2013 12:00

Despacho de Mero Expediente
06/08/2013 12:00

Decisão Proferida
06/08/2013 12:00

Decisão Proferida
06/08/2013 12:00

Expedição de Outros.
06/08/2013 12:00

Expedição de Outros.
06/08/2013 12:00

Expedição de Ofício.
06/08/2013 12:00

Expedição de Ofício.
06/08/2013 12:00

Expedição de Ofício.
06/08/2013 12:00

Expedição de Carta precatória.
05/08/2013 12:00

Juntada de
31/07/2013 12:00

Despacho de Mero Expediente
16/07/2013 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2013 12:00

Juntada de
05/07/2013 12:00

Juntada de
05/07/2013 12:00

Juntada de Ofício
05/07/2013 12:00

Juntada de
21/06/2013 12:00

Conclusos para despacho
20/06/2013 12:00

Publicado ato_publicado em data.
20/06/2013 12:00

Publicado ato_publicado em 20/06/2013.
20/06/2013 12:00

Expedição de Mandado.
19/06/2013 12:00

Expedição de Ofício.
14/06/2013 12:00

Expedição de Certidão.
17/05/2013 12:00

Despacho de Mero Expediente
17/05/2013 12:00

Decisão Proferida
17/05/2013 12:00

Decisão Proferida
16/05/2013 12:00

Juntada de
18/04/2013 12:00

Conclusos para despacho
18/04/2013 12:00

Expedição de Outros.
18/04/2013 12:00

Expedição de Outros.
17/04/2013 12:00

Juntada de
17/04/2013 12:00

Juntada de
17/04/2013 12:00

Juntada de
17/04/2013 12:00

Juntada de
12/04/2013 12:00

Recebidos os autos
12/04/2013 12:00

Juntada de
12/04/2013 12:00

Juntada de
17/09/2012 12:00

Juntada de
17/08/2012 12:00

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Instância Superior) para destino
17/08/2012 12:00

Despacho de Mero Expediente
02/08/2012 12:00

Conclusos para despacho
02/08/2012 12:00

Juntada de
01/08/2012 12:00

Juntada de
01/08/2012 12:00

Juntada de
01/08/2012 12:00

Juntada de
01/08/2012 12:00

Juntada de
01/08/2012 12:00

Juntada de
01/08/2012 12:00

Juntada de
01/08/2012 12:00

Juntada de
01/08/2012 12:00

Juntada de
01/08/2012 12:00

Juntada de
01/08/2012 12:00

Recebidos os autos
22/06/2012 12:00

Autos entregues em carga
22/06/2012 12:00

Expedição de Ofício.
22/06/2012 12:00

Despacho de Mero Expediente
22/06/2012 12:00

Expedição de Ofício.
21/06/2012 12:00

Despacho
21/06/2012 12:00

Conclusos para despacho
21/06/2012 12:00

Expedição de Outros.
21/06/2012 12:00

Expedição de Outros.
21/06/2012 12:00

Expedição de Outros.
21/06/2012 12:00

Decisão Proferida
21/06/2012 12:00

Recebidos os autos
21/06/2012 12:00

Autos entregues em carga
20/06/2012 12:00

Decisão Proferida
20/06/2012 12:00

Decisão Proferida
20/06/2012 12:00

Decisão Proferida
18/06/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2012 12:00

Decisão Proferida
15/06/2012 12:00

Expedição de Outros.
15/06/2012 12:00

Expedição de Outros.
15/06/2012 12:00

Expedição de Outros.
15/06/2012 12:00

Expedição de Outros.
15/06/2012 12:00

Expedição de Outros.
15/06/2012 12:00

Expedição de Outros.
15/06/2012 12:00

Decisão Proferida
15/06/2012 12:00

Publicado ato_publicado em data.
15/06/2012 12:00

Publicado ato_publicado em 15/06/2012.
14/06/2012 12:00

Apensado ao processo
12/06/2012 12:00

Juntada de
12/06/2012 12:00

Juntada de
12/06/2012 12:00

Juntada de
12/06/2012 12:00

Conclusos para despacho
12/06/2012 12:00

Juntada de
06/06/2012 12:00

Decisão ou Despacho
06/06/2012 12:00

Decisão ou Despacho
06/06/2012 12:00

Decisão ou Despacho
01/06/2012 12:00

Apensado ao processo
01/06/2012 12:00

Incidente Processual Instaurado
01/06/2012 12:00

Conclusos para despacho
01/06/2012 12:00

Juntada de
01/06/2012 12:00

Juntada de
01/06/2012 12:00

Juntada de
01/06/2012 12:00

Juntada de
01/06/2012 12:00

Juntada de
01/06/2012 12:00

Juntada de
01/06/2012 12:00

Juntada de
01/06/2012 12:00

Juntada de
01/06/2012 12:00

Juntada de
01/06/2012 12:00

Juntada de
01/06/2012 12:00

Juntada de
01/06/2012 12:00

Juntada de
31/05/2012 12:00

Expedição de Outros.
31/05/2012 12:00

Decisão ou Despacho
31/05/2012 12:00

Juntada de
31/05/2012 12:00

Juntada de
31/05/2012 12:00

Juntada de
31/05/2012 12:00

Juntada de
31/05/2012 12:00

Juntada de
31/05/2012 12:00

Juntada de
31/05/2012 12:00

Juntada de
31/05/2012 12:00

Juntada de
31/05/2012 12:00

Juntada de
31/05/2012 12:00

Juntada de
31/05/2012 12:00

Juntada de
31/05/2012 12:00

Juntada de
31/05/2012 12:00

Juntada de
31/05/2012 12:00

Juntada de
31/05/2012 12:00

Juntada de
31/05/2012 12:00

Juntada de
31/05/2012 12:00

Juntada de
31/05/2012 12:00

Juntada de
31/05/2012 12:00

Juntada de
31/05/2012 12:00

Decisão ou Despacho
31/05/2012 12:00

Expedição de Outros.
31/05/2012 12:00

Expedição de Outros.
31/05/2012 12:00

Decisão ou Despacho
21/05/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
21/05/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2012 12:00

Decisão ou Despacho
17/05/2012 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2012

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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