21/08/2025 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DANIELLE TENÓRIO TOLEDO CAVALCANTE (OAB 6033/AL), ADV: NAÍNA PAULA COSTA DUARTE (OAB 24204/ES), ADV: DANIELLE TENÓRIO TOLEDO CAVALCANTE (OAB 6033/AL) - Processo 0700178-39.2024.8.02.0064 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR: B1Emannuel Lucas Costa BezerraB0 - RÉU: B1Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A.B0 - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos de repetição do indébito e pedido do dano moral, resolvendo o mérito do presente processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré a pagar R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização de danos morais, corrigidos desde a data do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ), aplicando-se 1% (um por cento) de com juros de mora desde a data do evento danoso.

Sem custas e honorários, consoante o artigo 55 da Lei 9.099/95.

Caso sejam opostos embargos de declaração em face da presente sentença, dê-se vista à parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias úteis, fazendo os autos conclusos para sentença.

Acaso interposto recurso inominado tempestivamente, na forma do artigo 42 e §§ da Lei no. 9.099/1995, de logo, deixo de realizar o juízo de retratação previsto no artigo 485, § 7º, do Código de Processo Civil, determinando a intimação da parte ré, para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e após efetuação da remessa dos autos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho.

Corrija-se a classe processual para "Procedimento do Juizado Especial Cível".

Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
20/08/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2025 09:38

Julgado procedente o pedido
19/08/2025 08:19

Conclusos para julgamento
16/04/2025 23:00

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 11:13

Conclusos para despacho
14/11/2024 11:34

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 21:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/09/2024 18:31

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 08:38

Expedição de Carta.
12/06/2024 14:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/06/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2024 09:27

Decisão Proferida
08/03/2024 12:10

Conclusos para despacho
08/03/2024 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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