29/08/2025 10:49

Conclusos para julgamento
29/08/2025 10:49

Expedição de tipo_de_documento.
29/08/2025 10:49

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
29/08/2025 10:49

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
25/08/2025 10:34

Registrado para Retificada a autuação
25/08/2025 10:34

Recebidos os autos por Declínio de Competência
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DAGOBERTO COSTA SILVA DE OMENA (OAB 9013/AL), ADV: DAGOBERTO COSTA SILVA DE OMENA (OAB 9013/AL), ADV: DAGOBERTO COSTA SILVA DE OMENA (OAB 9013/AL), ADV: THIAGO MOTA DE MORAES (OAB 8563/AL), ADV: CARLOS HENRIQUE COSTA MOUSINHO (OAB 9527/AL), ADV: CARLOS HENRIQUE COSTA MOUSINHO (OAB 9527/AL), ADV: ANDRÉS FELIPE MARQUES PINTO (OAB 9606/AL), ADV: FILIPE CARVALHO PEREIRA (OAB 9590A/AL), ADV: FERNANDO LUCAS BULHÕES B.

PEIXOTO (OAB 8567/AL), ADV: THAÍS MALTA BULHÕES (OAB 6097/AL), ADV: THAÍS MALTA BULHÕES (OAB 6097/AL), ADV: THAÍS MALTA BULHÕES (OAB 6097/AL), ADV: THAÍS MALTA BULHÕES (OAB 6097/AL), ADV: THAÍS MALTA BULHÕES (OAB 6097/AL), ADV: EDUARDO STECCONI FILHO (OAB 5185/AL), ADV: EDUARDO STECCONI FILHO (OAB 5185/AL), ADV: EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS (OAB 26180/DF), ADV: ALESSANDRO JOSÉ DE OLIVEIRA PEIXOTO (OAB 6126/AL), ADV: MARCELO HENRIQUE BRABO MAGALHÃES (OAB 4577/AL), ADV: MARCELO HENRIQUE BRABO MAGALHÃES (OAB 4577/AL), ADV: LUIZ GUILHERME DE MELO LOPES (OAB 6386/AL), ADV: LUIZ GUILHERME DE MELO LOPES (OAB 6386/AL), ADV: LAÍS CAMILA ALVES MARTINS (OAB 36185/DF), ADV: JOANES DE LIMA SAMPAIO (OAB 10275/AL), ADV: ELIAKIM JOSÉ GOMES DOS ANJOS (OAB 13653/AL), ADV: BRUNA SALES MOURA (OAB 11875/AL), ADV: RENATO HENRIQUE MARANHÃO SANTANA (OAB 11218/AL), ADV: HUGO SOUSA DOS REIS GOMES (OAB 10533/AL), ADV: HUGO SOUSA DOS REIS GOMES (OAB 10533/AL), ADV: HUGO SOUSA DOS REIS GOMES (OAB 10533/AL), ADV: JOSÉ LUCIANO BRITTO FILHO (OAB 5594/AL), ADV: REINALDO CAVALCANTE MOURA (OAB 1972/AL), ADV: HELDER GONÇALVES LIMA (OAB 6375/AL), ADV: ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES (OAB 14650/DF), ADV: ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES (OAB 14650/DF), ADV: ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES (OAB 14650/DF), ADV: ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES (OAB 14650/DF), ADV: FABRÍCIO BARBOSA MACIEL (OAB 8087/AL), ADV: GEDIR MEDEIROS CAMPOS JÚNIOR (OAB 6001/AL), ADV: FABRYCYA PARLLA RODRIGUES LUCAS (OAB 5798/AL), ADV: HELDER GONÇALVES LIMA (OAB 6375/AL), ADV: JOSÉ OLIVEIRA COSTA (OAB 573/AL), ADV: CLETO CARNEIRO DE ARAÚJO COSTA (OAB 6471/AL), ADV: FELIPE REBELO DE LIMA (OAB 6916/AL), ADV: FELIPE REBELO DE LIMA (OAB 6916/AL), ADV: ÁBDON ALMEIDA MOREIRA (OAB 5903/AL), ADV: ÁBDON ALMEIDA MOREIRA (OAB 5903/AL), ADV: DANIEL FELIPE BRABO MAGALHÃES (OAB 7339/AL), ADV: DANIEL FELIPE BRABO MAGALHÃES (OAB 7339/AL), ADV: CLAUDIO ALEXANDRE AYRES DA COSTA (OAB 7766/AL), ADV: JOSÉ AREIAS BULHÕES (OAB 789/AL), ADV: CLAUDIO ALEXANDRE AYRES DA COSTA (OAB 7766/AL), ADV: CLAUDIO ALEXANDRE AYRES DA COSTA (OAB 7766/AL), ADV: CLAUDIO ALEXANDRE AYRES DA COSTA (OAB 7766/AL), ADV: ALESSANDRO JOSÉ DE OLIVEIRA PEIXOTO (OAB 6126/AL), ADV: JOSÉ LUCIANO BRITTO FILHO (OAB 5594/AL), ADV: WELTON ROBERTO (OAB 5196A/AL), ADV: JOSÉ AREIAS BULHÕES (OAB 789/AL), ADV: JOSÉ AREIAS BULHÕES (OAB 789/AL), ADV: WELTON ROBERTO (OAB 5196/AL), ADV: JOSÉ AREIAS BULHÕES (OAB 789/AL), ADV: JOSÉ AREIAS BULHÕES (OAB 789/AL), ADV: TIAGO PEREIRA BARROS (OAB 7997/AL), ADV: TIAGO PEREIRA BARROS (OAB 7997/AL), ADV: TIAGO PEREIRA BARROS (OAB 7997/AL), ADV: TIAGO PEREIRA BARROS (OAB 7997/AL), ADV: TIAGO PEREIRA BARROS (OAB 7997/AL), ADV: TIAGO PEREIRA BARROS (OAB 7997/AL) - Processo 0500523-04.2012.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - DIREITO PENAL - AUTOR: B1Ministério PúblicoB0 - RÉU: B1Moisés Carvalho PereiraB0 - B1Luiz Pereira MartinsB0 - B1Marcelo Antônio Perreira LessaB0 - B1Antônio Lucena BarrosB0 - B1Sidney Guimarães PenaB0 - B1José Paulo Cavalcante NetoB0 - B1Jorge Octaviano Ferreira DubeuxB0 - B1Osair Tavares Silva JúniorB0 - B1Aurízio Esperidião da HoraB0 - B1Cícero Inácio BrancoB0 - B1Ionaide Cardoso MartinsB0 - B1Jefferson Alexandre CavalcanteB0 - B1José Nilton Gomes de SouzaB0 - B1Luiz Phellipe Malta BuyersB0 - B1Milton José de Pontes FilhoB0 - B1Maria das Graças Lins CalheirosB0 - B1Reinaldo Cavalcante MouraB0 - B1Thales Luiz Peixoto Cavalcante,B0 - DECISÃO Trata-se de ação penal movida em face de uma ORCRIM, capitaneada pelo então prefeito ANTÔNIO LINS SOUZA FILHO, voltada para a obtenção de vantagens ilícitas através da desapropriação de bem imóvel particular em favor do Município de Rio Largo/AL e sua posterior e imediata alienação ilegal para pessoa jurídica de direito privado.

O Ministério Público, nos termos do parecer de fls. 3415/3416, requereu a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Julgamento do HC 232.627/DF.

Na oportunidade, alega que em razão do recente entendimento jurisprudencial, os crimes funcionais cometidos por agentes com prerrogativa de foro devem permanecer sob competência da instância superior, independentemente do término do mandato.

Com efeito, o Supremo Tribunal Federal firmou recente orientação no sentido de que a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício, senão vejamos: "O Tribunal, por maioria, concedeu a ordem de habeas corpus para reconhecer a competência desta Corte para processar e julgar a ação penal 1033998-13.2020.4.01.3900, com a fixação da seguinte tese: a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício, com aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, ressalvados todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior.

A ressalva segue a mesma fórmula utilizada nas questões de ordem suscitadas no Inq. 687, Rel.

Min.

Sydney Sanches, e na AP 937, Rel.

Min.

Roberto Barroso.

Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros André Mendonça, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

O Ministro Flávio Dino acompanhou o Relator, efetuando um complemento à tese.

Plenário, Sessão Virtual de 28.2.2025 a 11.3.2025." Nesse contexto, por entendermos que é prudente preservarmos o bom andamento da ação penal, prevenindo a prática de atos que desbordem os limites entabulados pelo foro por prerrogativa de função, a situação exige , inevitavelmente, o reconhecimento da incompetência deste juízo, ao menos até novo entendimento externado pela instância superior.

Desse modo, entendemos prudente acolhermos o pedido do Ministério Público, por se encontrar em sintonia com o entendimento recente do STF, a fim de DECLINARMOS DA COMPETÊNCIA em relação aos fatos apurados neste processo, determinando o imediato encaminhamento ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas.

Intimem-se as partes para ciência desta decisão e encaminhe-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

Maceió (AL), datado e assinado digitalmente.

JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL
13/02/2015 00:00

Baixa Definitiva
05/06/2013 00:00

Decisão Monocrática cadastrada
04/04/2013 00:00

Recebidos os autos
04/04/2013 00:00

Remetidos os Autos (:em diligência;7:destino:Vara de Origem em Diligência) da Distribuição ao destino
04/04/2013 00:00

Expedição de tipo_de_documento.
04/04/2013 00:00

Expedição de tipo_de_documento.
04/04/2013 00:00

Expedição de tipo_de_documento.
04/04/2013 00:00

Juntada de tipo_de_documento
04/04/2013 00:00

Juntada de tipo_de_documento
04/04/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2013 00:00

Expedição de tipo_de_documento.
04/04/2013 00:00

Publicado ato_publicado em 04/04/2013.
20/03/2013 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara para Cumprir
20/03/2013 00:00

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
18/03/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2013 00:00

Conclusos para julgamento
16/01/2013 00:00

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
16/01/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2013 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara para Cumprir
16/01/2013 00:00

Volta do Advogado
08/01/2013 00:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/01/2013 00:00

Expedição de tipo_de_documento.
04/01/2013 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/01/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/01/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
14/12/2012 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara para Cumprir
14/12/2012 00:00

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
14/12/2012 00:00

Conclusos para julgamento
14/12/2012 00:00

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
13/12/2012 00:00

Concedida a Medida Liminar
06/11/2012 00:00

Juntada do parecer do Ministério Público
06/11/2012 00:00

Recebido pela Secretaria
06/11/2012 00:00

Remessa à Secretaria
06/11/2012 00:00

Recebido pelo DAAJUC
06/11/2012 00:00

Volta da PGJ
06/11/2012 00:00

Protocolado Parecer do Ministério Público
26/10/2012 00:00

Vista à PGJ
25/10/2012 00:00

Juntada de substabelecimento
25/10/2012 00:00

Recebido pela Secretaria
25/10/2012 00:00

Remessa à Secretaria
25/10/2012 00:00

Juntada do parecer do Ministério Público
25/10/2012 00:00

Disponibilizado Despacho no Diário Eletrônico
24/10/2012 00:00

Protocolado Ofício
01/10/2012 00:00

Protocolado Requerimento
01/10/2012 00:00

Protocolado Requerimento
25/09/2012 00:00

Recebido pelo Relator
24/09/2012 00:00

Remessa ao Gabinete do Relator
24/09/2012 00:00

Processo distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2012

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701355-76.2025.8.02.0040

Daniel Eliaquim Flor da Silva

Estado de Alagoas

Advogado: Thais Carla Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/07/2025 16:24

Exibir Processo

Processo nº 0700660-31.2025.8.02.0038

Everaldo Batista dos Santos

Banco Daycoval S/A

Advogado: Maria de Lourdes da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 01/06/2025 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0701014-74.2025.8.02.0032

Marilene Borges dos Santos

029-Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Alecyo Saullo Cordeiro Gomes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/08/2025 10:57

Exibir Processo

Processo nº 0700178-39.2024.8.02.0064

Emannuel Lucas Costa Bezerra

Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...

Advogado: Naina Paula Costa Duarte

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/03/2024 12:10

Exibir Processo

Processo nº 0500523-04.2012.8.02.0001

Ministerio Publico

Aurizio Esperidiao da Hora

Advogado: Fabricio Barbosa Maciel

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/05/2012 08:00

Exibir Processo