TJAL - 0501420-35.2025.8.02.9003
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0501420-35.2025.8.02.9003 - Precatório - Cedente: Paulo Cesar Oliveira da Silva - Cessionári: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Precatórios Brasil - Devedor: Estado de Alagoas - 'ATO ORDINATÓRIO (Resolução TJ-AL nº 4/2013) CESSÃO DE CRÉDITO De ordem, a fim de cumprir formalidades descritas no art. 45 e parágrafos da Resolução CNJ nº 303/2019, acerca de pleito de homologação de Cessão de Crédito em Precatórios, intimamos às partes credora e devedora do inteiro teor da petição de cessão e documentos juntados aos presentes autos às páginas 24 à 210, para ciência.
Após os autos serão conclusos para apreciação da Presidência do Tribunal de Justiça.
Maceió, 26 de agosto de 2025.
CLÁUDIO JOSÉ BARRETO DE GOUVEIA ALVES Diretor Adjunto de Precatórios do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Advs: Pedro Arnaldo Santos de Andrade (OAB: 13534/AL) - Vivian Campêlo de Souza (OAB: 10041/AL) - ANTONIO RODRIGO SANTŽANA (OAB: 234190/SP) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL) -
26/08/2025 14:20
Intimação / Citação à PGE
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26/08/2025 14:18
Ato ordinatório praticado
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26/08/2025 12:06
Juntada de Outros documentos
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26/08/2025 12:06
Juntada de Outros documentos
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26/08/2025 12:06
Juntada de Outros documentos
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26/08/2025 12:06
Juntada de Outros documentos
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26/08/2025 12:06
Juntada de Outros documentos
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26/08/2025 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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20/08/2025 21:33
Ato Publicado
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20/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0501420-35.2025.8.02.9003 - Precatório - Credor: Paulo Cesar Oliveira da Silva - Devedor: Estado de Alagoas - 'DECISÃO 01.
Trata-se de requisição de pagamento de precatório, em que figuram, como parte credora, Paulo Cesar Oliveira da Silva e, como devedor, o Estado de Alagoas. 02.
A decisão de fl. 08 deferiu o pagamento do requisitório em epígrafe. 03.
Em petição de fl. 17 o causídico do feito requereu a juntada do contrato de honorários e o correspondente destaque do percentual de 15% (quinze por cento). 04. É o relatório.
Decido. 05.
A Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, que dispôs sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, permitiu o destaque dos honorários contratuais até a liberação do crédito ao beneficiário originário, conforme seu art. 8º, §3º: Art. 8º O advogado fará jus à expedição de ofício precatório autônomo em relação aos honorários sucumbenciais. (...) § 3º Não constando do precatório informação sobre o valor dos honorários contratuais, esses poderão ser pagos, após a juntada do respectivo instrumento, até a liberação do crédito ao beneficiário originário, facultada ao presidente do tribunal a delegação da decisão ao juízo da execução. 06.
No caso concreto, verifica-se que Paulo Cesar Oliveira da Silva, ora credor, firmou contrato de honorários advocatícios com Melo, Santos de Andrade Sociedade de Advogados, CNPJ nº 43.***.***/0001-98 e OAB/AL nº 834/2020, nos termos do instrumento juntado aos autos à fl. 18. 07.
Sabe-se que o contrato de honorários advocatícios é título executivo extrajudicial apto a fomentar o processo de execução, quando preenchidos os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade.
O que se aplica ao pedido de destaque dos honorários advocatícios do crédito principal do credor. 08.
Logo, considerando a juntada do contrato de honorários advocatícios, no importe de 15% (quinze por cento) do crédito perseguido, o pedido de destaque comporta acolhimento no nome da sociedade de advocacia constante no contrato. 09.
Ante o exposto, nos termos do art. 8º, §3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, DEFIRO o pedido de fl. 17 e determino à Diretoria de Precatórios que efetue o destaque de 15% (quinze por cento), referente aos honorários contratuais, sobre o valor do crédito total, em favor de Melo, Santos de Andrade Sociedade de Advogados, CNPJ nº 43.***.***/0001-98 (OAB/AL nº 834/2020), devendo, na oportunidade do pagamento, expedir alvarás distintos para liberação do montante devido a cada credor. 10.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió/AL,8 de agosto de 2025 ANTÔNIO RAFAEL WANDERLEY CASADO DA SILVA Juiz Auxiliar da Presidência / Coordenador de Precatórios' -
19/08/2025 14:33
Decisão Monocrática cadastrada
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19/08/2025 10:56
Pedido Deferido - Precatório
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15/08/2025 10:23
Conclusos para despacho
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14/08/2025 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/08/2025 11:11
Conclusos para despacho
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07/08/2025 16:47
Juntada de Outros documentos
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07/08/2025 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/05/2025 02:08
Expedição de tipo_de_documento.
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27/05/2025 14:48
Ciente
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26/05/2025 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/05/2025 20:23
Ato Publicado
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16/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
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14/05/2025 18:13
Intimação / Citação à PGE
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14/05/2025 14:35
Decisão Monocrática cadastrada
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14/05/2025 11:29
Deferido - Precatório
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29/04/2025 09:56
Expedição de tipo_de_documento.
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29/04/2025 09:56
Distribuído por sorteio
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29/04/2025 09:52
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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