22/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
21/08/2025 15:29

Ato Publicado
21/08/2025 14:59

Intimação / Citação à PGE
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703987-32.2024.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon/al - Recorrido: Nelson Rodrigo Lima de Araújo Barros - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0703987-32.2024.8.02.0001, em que figuram, como recorrente, INSTITUTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/AL, e, como recorrido, NELSON RODRIGO LIMA DE ARAÚJO BARROS, devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.

Em razão do não provimento do recurso, condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, in fine, da Lei 9.099/95.

Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.

Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator ___________________________________________________________________________' - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONTRATO TEMPORÁRIO.

SERVIDOR PÚBLICO.

AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS.

PREVISÃO EXPRESSA NO EDITAL DO PROCESSO SELETIVO.

TEMA 551 DO STF.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA POR EX-SERVIDOR TEMPORÁRIO CONTRA O PROCON/AL, VISANDO AO RECEBIMENTO DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS NÃO PAGOS REFERENTES AO PERÍODO DE 31/10/2018 A 31/07/2019, EM QUE PRESTOU SERVIÇOS DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR, APÓS APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO REGIDO PELO EDITAL SEMUDH 01/2017.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL; B) DIREITO DO SERVIDOR TEMPORÁRIO AO RECEBIMENTO DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR: A) O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TEMPO DETERMINADO, ASSINADO ENTRE AS PARTES E POR DUAS TESTEMUNHAS, CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 784, II, DO CPC; B) A PREVISÃO EXPRESSA NO EDITAL DO PROCESSO SELETIVO (CLÁUSULA 2.5) QUANTO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO GARANTE O DIREITO AO RECEBIMENTO DE TAIS VERBAS, EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 551 DO STF; C) A PRÓPRIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ATRAVÉS DO PARECER Nº 594/2019, E A COORDENADORIA JURÍDICA DO PROCON/AL, MEDIANTE O PARECER Nº 51/PROCON/COJ, RECONHECERAM A RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO PELO PAGAMENTO DAS VERBAS PLEITEADAS; D) A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA ENCONTRA AMPARO NO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO EXCEÇÃO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO QUANDO PRESENTE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO; E) VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE SE BENEFICIOU DOS SERVIÇOS REGULARMENTE PRESTADOS PELO RECORRIDO.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

A PREVISÃO EXPRESSA DE PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS NO EDITAL DE PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA CONSTITUI DIREITO DO SERVIDOR, CONFORME TEMA 551 DO STF.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ART. 784, II, DO CPC; ART. 7º, VIII E XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Melry Indiana dos Santos Mendes (OAB: 17782/AL)
20/08/2025 14:37

Acórdãocadastrado
20/08/2025 06:12

Processo Julgado Sessão Virtual
20/08/2025 06:12

Conhecido o recurso de
18/08/2025 15:37

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 17:21

Conclusos para julgamento
07/08/2025 14:56

Ato Publicado
04/08/2025 17:07

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 17:19

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 17:15

Despacho Ciência Julgamento Virtual
28/07/2025 16:26

Conclusos para julgamento
28/07/2025 15:47

Despacho Ciência Julgamento Virtual
07/04/2025 19:10

Ciente
03/04/2025 19:45

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 12:18

Conclusos para julgamento
03/04/2025 12:18

Expedição de tipo_de_documento.
03/04/2025 12:18

Distribuído por sorteio
03/04/2025 12:16

Registrado para Retificada a autuação
03/04/2025 12:16

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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