22/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
21/08/2025 15:29

Ato Publicado
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0704985-23.2024.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Wanessa Vitoria Ferreira Gomes - Recorrido: Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0704985-23.2024.8.02.0058, em que figuram, como recorrente, WANESSA VITORIA FERREIRA GOMES, e, como recorridas, AMERICANAS S.A e MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.

Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.

Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator' - DIREITO DO CONSUMIDOR.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

SEGURO DE GARANTIA ESTENDIDA.

DANO NO PRODUTO CAUSADO POR MAU USO.

QUEBRA DE TELA.

LAUDO TÉCNICO.

CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA.

RISCO EXCLUÍDO.

INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM QUE A CONSUMIDORA ADQUIRIU, EM 29/11/2022, UM NOTEBOOK ASUS INTEL CORE I3 COM GARANTIA ESTENDIDA OFERECIDA PELA MAPFRE, O QUAL APRESENTOU DEFEITO (MANCHA NA TELA) EM DEZEMBRO/2023.

APÓS ENVIO PARA ANÁLISE TÉCNICA, FOI CONSTATADO QUE A TELA ESTAVA QUEBRADA, CARACTERIZANDO MAU USO E EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA.II.

QUESTÃO PRINCIPAL QUE CONSISTE EM VERIFICAR: (A) SE O DANO AO PRODUTO DECORREU DE MAU USO DA CONSUMIDORA; (B) SE A EXCLUSÃO DE COBERTURA DO SEGURO É LEGÍTIMA; (C) SE HÁ RESPONSABILIDADE DAS RECORRIDAS POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR: (A) LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR PROFISSIONAL COMPETENTE ATESTA QUE OS DANOS NA TELA DO NOTEBOOK FORAM OCASIONADOS POR IMPACTO OU PRESSÃO EXCESSIVA, CARACTERIZANDO MAU USO; (B) A GARANTIA ESTENDIDA EXPRESSAMENTE EXCLUI COBERTURA PARA DANOS FÍSICOS DECORRENTES DE MAU USO, CONFORME CLÁUSULA 4.1 DO CONTRATO; (C) A RECORRENTE NÃO PRODUZIU PROVA CAPAZ DE CONTRADIZER AS CONCLUSÕES TÉCNICAS; (D) AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO APTO A CONFIGURAR DANO MORAL, TRATANDO-SE DE MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL; (E) EMPRESA AMERICANAS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, COM PEDIDO DEFERIDO EM 12/01/2023, ESTANDO SEUS CRÉDITOS SUJEITOS AO CONCURSO DE CREDORES.IV.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA, RECONHECENDO A LEGITIMIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA DO SEGURO POR CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 6º, §4º, 47 E 49 DA LEI 11.101/2005; ART. 14, §3º, II DO CDC; ART. 373, II DO CPC.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Liziane Rodrigues de Almeida (OAB: 18272/AL) - Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE)
20/08/2025 14:31

Acórdãocadastrado
20/08/2025 06:11

Processo Julgado Sessão Virtual
20/08/2025 06:11

Conhecido o recurso de
18/08/2025 15:37

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 17:21

Conclusos para julgamento
07/08/2025 14:56

Ato Publicado
04/08/2025 17:07

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 17:19

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 17:17

Despacho Ciência Julgamento Virtual
28/07/2025 16:26

Conclusos para julgamento
28/07/2025 15:48

Despacho Ciência Julgamento Virtual
24/01/2025 14:05

Conclusos para julgamento
24/01/2025 14:05

Expedição de tipo_de_documento.
24/01/2025 14:05

Distribuído por sorteio
24/01/2025 14:01

Registrado para Retificada a autuação
24/01/2025 14:01

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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