TJAL - 0707856-47.2017.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 15:30
Ato Publicado
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21/08/2025 14:28
Intimação / Citação à PGE
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0707856-47.2017.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: 'Estado de Alagoas - Recorrido: Antônio Flávio Santana da Silva - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0707856-47.2017.8.02.0001, em que figuram, como parte recorrente, ESTADO DE ALAGOAS, e, como parte recorrida, ANTONIO FLAVIO SANTANA DA SILVA, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e DAR PROVIMENTO, reformando a sentença recorrida para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do voto do relator.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.
Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator' - DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
POLICIAL MILITAR.
PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 20 DA LEI ESTADUAL N. 6.514/2004.
MERA ALEGAÇÃO DE DECURSO DE TEMPO NA MESMA GRADUAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA.I.
CASO EM EXAME: POLICIAL MILITAR, OCUPANTE DA GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO PM, AJUIZOU AÇÃO CONTRA O ESTADO DE ALAGOAS OBJETIVANDO SUA PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) EXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO E DIREITO À PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO; B) POSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO PER SALTUM; C) APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS NO IRDR N. 0724477-17.2020.8.02.0001/50000.III.
RAZÕES DE DECIDIR: A) O MERO DECURSO DE TEMPO NA MESMA GRADUAÇÃO, POR MAIS PROLONGADO QUE SEJA, NÃO CONFIGURA PRETERIÇÃO QUE ENSEJE PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO, CONFORME TESE 1.1 DO IRDR N. 0724477-17.2020.8.02.0001/50000; B) O AUTOR NÃO DEMONSTROU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 20 DA LEI ESTADUAL N. 6.514/2004 PARA INGRESSO NO QUADRO DE ACESSO; C) NÃO HÁ NOS AUTOS INDICAÇÃO DO QUADRO DE ACESSO ESPECÍFICO EM QUE TERIA OCORRIDO A PRETERIÇÃO, COM COMPROVAÇÃO DE QUE ESTARIA DENTRO DAS VAGAS OFERTADAS, CONFORME EXIGIDO PELA TESE 1.2 DO IRDR; D) A IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO PER SALTUM, CONFORME TESE 4 DO IRDR.IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 19, 20, 23 E 26 DA LEI ESTADUAL N. 6.514/2004.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: IRDR N. 0724477-17.2020.8.02.0001/50000, REL.
DES.
PAULO ZACARIAS DA SILVA, TRIBUNAL PLENO, TJ/AL.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Aecyo Vinicius Barbosa de Aquino (OAB: 14409/AL) -
20/08/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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20/08/2025 06:11
Processo Julgado Sessão Virtual
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20/08/2025 06:11
Conhecido o recurso de
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18/08/2025 15:37
Julgamento Virtual Iniciado
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14/08/2025 17:21
Conclusos para julgamento
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07/08/2025 14:57
Ato Publicado
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04/08/2025 17:07
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 17:21
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 17:17
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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28/07/2025 16:26
Conclusos para julgamento
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28/07/2025 15:48
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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27/01/2025 15:45
Conclusos para julgamento
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27/01/2025 15:45
Expedição de tipo_de_documento.
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27/01/2025 15:45
Distribuído por sorteio
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27/01/2025 15:44
Registrado para Retificada a autuação
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27/01/2025 15:44
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/01/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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