TJAL - 0808776-51.2025.8.02.0000

DESPACHO Nº 0808776-51.2025.8.02.0000 - Ação Rescisória - Penedo - Autor: Edvania dos Santos - Réu: Everaldo dos Santos Júnior - Réu: Nilma Oliveira Silva - Ré: Maria Darliane Santos - Réu: Diogo Henrique dos Santos - Ré: Maria Cristina dos Santos - Ré: Andréa dos Santos - Ré: Adriana dos Santos da Silva - Ré: Ana Patricia dos Santos - Réu: David Alison dos Santos - Réu: Carlos Alberto dos Santos - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 01/09/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 19 de agosto de 2025.

Livia Russo Duarte Camerino Secretário(a) do(a) Seção Especializada Cível' - Advs: Suellen Santos Rodrigues de Aguiar (OAB: 16390/PB) - Arley de Andrade Vieira (OAB: 7319/AL)

DESPACHO Nº 0808776-51.2025.8.02.0000 - Ação Rescisória - Penedo - Autor: Edvania dos Santos - Réu: Everaldo dos Santos Júnior - Réu: Nilma Oliveira Silva - Ré: Maria Darliane Santos - Réu: Diogo Henrique dos Santos - Ré: Maria Cristina dos Santos - Ré: Andréa dos Santos - Ré: Adriana dos Santos da Silva - Ré: Ana Patricia dos Santos - Réu: David Alison dos Santos - Réu: Carlos Alberto dos Santos - 'DESPACHO Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por Edvania dos Santos, fundamentada nos incisos V e VIII do artigo 966 do CPC, visando desconstituir o acórdão (fls.198/204 da origem) proferido pela 3ª Câmara Cível desta Corte de Justiça, nos autos da apelação cível de n.º 0000779-20.2013.8.02.0049, que contendia com seus irmãos, ora agravados, o qual restou assim ementado: DIREITO SUCESSÓRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXCLUSÃO DEBEM DA COMUNHÃO.

AUSÊNCIA DE PROVA DE ORIGEMEXCLUSIVA DOS RECURSOS DE AQUISIÇÃO.

RECURSOCONHECIDO E PROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Apelação cível interposta por herdeiro contra sentença em ação de inventário que excluiu da meação bens imóveis sob o fundamento que teriam sido adquiridos com recursos oriundos de bem anterior de propriedade exclusiva do inventariado.II.

Questão em discussão 2.

O mérito recursal consiste em definir se o bem excluído da meação foi adquirido através de permuta ou sub-rogação com bem exclusivo do de cujus.III.

Razões de decidir 3.

Demonstrada documentalmente a alienação do bem exclusivo sete anos antes da aquisição do bem comum aos conviventes, fica afastada a possibilidade de permuta, e se tem por improvável a tese de sub-rogação de recursos exclusivos. 3.1.

Herdeira interessada na exclusão que não juntou aos autos qualquer documento de qualquer natureza que implicasse em ocorrência de sub-rogação na hipótese.

A autora sustenta que o presente caso envolve partilha dos bens deixados por seu genitor, especialmente no que se refere às terras situadas na Cooperativa de Colonização Agropecuária e Piscicultura de Penedo, no Estado de Alagoas.

Segundo relata, o imóvel objeto da controvérsia foi adquirido por Everaldo, seu pai, ainda em 1984, por meio de permuta com o Sr.

Lourival Francisco dos Santos, em substituição às terras de Itaporanga, situadas no povoado Nossa Senhora Mãe dos Homens, também em Penedo.

Afirma que a referida negociação teria ocorrido com ampla ciência da comunidade local, sendo confirmada por diversas testemunhas, inclusive ex-funcionários do falecido e o então presidente da Cooperativa, Juvenal Francisco da Paz.

Afirma que, desde então, Everaldo e seus descendentes passaram a exercer a posse plena do imóvel, realizando benfeitorias, plantações, cercas e contribuindo com as obrigações da associação.

No entanto, por razões burocráticas, a formalização da matrícula perante a Cooperativa somente se deu em 1992.

Esclarece que, com a abertura do inventário, reconheceu-se a união estável entre Everaldo e a Sra.

Estela Maria dos Santos, iniciada em agosto de 1985 e mantida até o falecimento.

Argumenta que, no entanto, surgiu controvérsia quando, no curso da partilha, pleiteou o reconhecimento da natureza particular do imóvel, sustentando que sua aquisição ocorreu antes do início da referida união, por sub-rogação das terras anteriormente alienadas em Itaporanga.

Afirma que o acórdão ora impugnado rejeitou sua tese e considerou os lotes como bens comuns do casal, com fundamento na data do registro formal do imóvel, ocorrido em 1992.

Pontua que a decisão incorreu em erro de fato e violação manifesta à norma jurídica, pois desconsiderou provas robustas e não impugnadas que evidenciam a legítima posse e domínio desde 1984, em momento anterior à constituição da união estável.

Aduz, ainda, que não foi pessoalmente intimada da decisão colegiada, tendo tomado ciência do acórdão já fora do prazo para exercício pleno do contraditório, o que gerou prejuízos processuais e patrimoniais relevantes.

Por fim, requer a suspensão dos efeitos da decisão rescindenda, o reconhecimento da nulidade por ausência de intimação pessoal e a procedência da ação para desconstituir o acórdão impugnado. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Suellen Santos Rodrigues de Aguiar (OAB: 16390/PB) - Arley de Andrade Vieira (OAB: 7319/AL)