TJAL - 0736526-17.2025.8.02.0001
1ª instância - 32ª Vara Civel da Capital - Fazenda Municipal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 06:55
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 01:08
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 00:35
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2025 04:27
Expedição de Certidão.
-
15/08/2025 15:10
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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15/08/2025 11:15
Juntada de Outros documentos
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15/08/2025 10:28
Autos entregues em carga ao destinatario.
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15/08/2025 10:28
Expedição de Certidão.
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15/08/2025 10:28
Autos entregues em carga ao destinatario.
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15/08/2025 10:28
Expedição de Certidão.
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15/08/2025 10:27
Autos entregues em carga ao destinatario.
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15/08/2025 10:27
Expedição de Certidão.
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15/08/2025 00:00
Intimação
ADV: GUILHERME EMMANUEL LANZILLOTTI ALVARENGA (OAB 11673B/AL) - Processo 0736526-17.2025.8.02.0001 - Ação Civil Pública - Fornecimento de insumos - RÉU: B1Município de MaceióB0 - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ao passo que confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida, para condenar o réu a fornecer o quanto requerido na inicial, pelo período de 06 (seis) meses.
Condiciono, contudo, a continuidade da obrigação à apresentação de nova prescrição médica ou nutricional circunstanciada a cada 06 (seis) meses, sem prejuízo de avaliações posteriores por profissionais especializados.
Determino, ainda, que o fornecimento seja realizado por estabelecimentos contratualizados com o Município de Maceió, ressalvada a hipótese de não haver o cumprimento no prazo estipulado, caso em que poderá ser autorizado o fornecimento em unidade diversa, mediante prévia autorização deste Juízo.
Outrossim, corrijo de ofício o valor da causa, nos termos do artigo 292, §3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista tratar-se de obrigação de fazer referente à prestação específica de serviço de saúde, fixando-o em R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais), equivalente a 01 (um) salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação, devendo a Secretaria Judiciária proceder com a devida correção no SAJ.
Por oportuno, consigno que eventual ressarcimento de valores despendidos pelo ente municipal no cumprimento da obrigação ora imposta poderá ser buscado, a seu critério, pela via extrajudicial ou judicial, mediante o ajuizamento da medida judicial cabível.
Deixo de condenar o vencido em honorários advocatícios de sucumbência, incabíveis em sede de ação civil pública, conforme entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça.
Sem custas, por se tratar da Fazenda Pública.
Após o trânsito em julgado, na ausência de novos requerimentos, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas necessárias.
Por fim, advirto que este juízo apenas apreciará o pedido de cumprimento de sentença em sequencial próprio.
Publico.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió, 14 de agosto de 2025.
Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito -
14/08/2025 19:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/08/2025 18:45
Julgado procedente o pedido
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14/08/2025 14:21
Conclusos para julgamento
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13/08/2025 18:03
Juntada de Outros documentos
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13/08/2025 13:37
Autos entregues em carga ao destinatario.
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13/08/2025 13:37
Expedição de Certidão.
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13/08/2025 13:37
Ato ordinatório praticado
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12/08/2025 21:30
Juntada de Outros documentos
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09/08/2025 06:00
Expedição de Certidão.
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09/08/2025 06:00
Expedição de Certidão.
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09/08/2025 06:00
Expedição de Certidão.
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07/08/2025 13:23
Autos entregues em carga ao destinatario.
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07/08/2025 13:23
Expedição de Certidão.
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07/08/2025 13:22
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 22:35
Juntada de Outros documentos
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04/08/2025 10:20
Juntada de Mandado
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04/08/2025 10:18
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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30/07/2025 09:24
Juntada de Outros documentos
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29/07/2025 17:12
Autos entregues em carga ao destinatario.
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29/07/2025 17:12
Expedição de Certidão.
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29/07/2025 17:12
Autos entregues em carga ao destinatario.
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29/07/2025 17:12
Expedição de Certidão.
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29/07/2025 17:12
Autos entregues em carga ao destinatario.
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29/07/2025 17:12
Expedição de Certidão.
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29/07/2025 17:11
Autos entregues em carga ao destinatario.
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29/07/2025 17:11
Expedição de Certidão.
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29/07/2025 15:55
Expedição de Mandado.
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29/07/2025 15:53
Mandado Recebido na Central de Mandados
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29/07/2025 15:53
Expedição de Mandado.
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28/07/2025 16:34
Decisão Proferida
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28/07/2025 10:43
Conclusos para despacho
-
28/07/2025 10:42
Juntada de Outros documentos
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23/07/2025 18:11
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2025 17:33
Decisão Proferida
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23/07/2025 12:49
Conclusos para despacho
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23/07/2025 12:49
Conclusos para despacho
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23/07/2025 12:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/07/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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