TJAL - 0710972-85.2022.8.02.0001
1ª instância - 15ª Vara Civel da Capital / Fazenda Municipal
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/08/2025 02:44
Expedição de Certidão.
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15/08/2025 09:13
Conclusos para despacho
-
15/08/2025 04:50
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2025 00:42
Expedição de Certidão.
-
07/08/2025 03:30
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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07/08/2025 00:00
Intimação
ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB 99999P/AL) - Processo 0710972-85.2022.8.02.0001 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - EXEQUENTE: B1Município de MaceióB0 - DECISÃO Efetuado o bloqueio de valores por meio do sistema Sisbajud (fls. 40/43), foi juntada aos autos certidão do oficial de justiça informando que a intimação da parte executada se deu por intermédio de seu advogado (fls. 81/82), não havendo, contudo, nos autos, a respectiva procuração outorgando poderes específicos para tal finalidade.
Nesse sentido, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a intimação relativa à penhora ou bloqueio de valores deve ser realizada de forma pessoal, devendo constar, inclusive, advertência expressa acerca do início do prazo legal para apresentação de embargos à execução.
Diante disso, indefiro, por ora, o pedido de conversão em renda formulado pelo exequente à fl. 85 e determino a renovação da intimação da parte executada, que deverá ser realizada pessoalmente ou, caso seja feita por meio do advogado, deverá ser juntada aos autos a procuração que comprove a outorga de poderes para recebimento de intimações, no endereço em que ainda não houve tentativa de intimação, conforme consta às fls. 73/76, nos termos da decisão de fl. 11.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió (AL), data da assinatura eletrônica.
Marcelo Pimenta Cavalcanti Juiz de Direito -
06/08/2025 23:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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06/08/2025 22:51
Autos entregues em carga ao destinatario.
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06/08/2025 22:51
Expedição de Certidão.
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06/08/2025 21:23
Decisão Proferida
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04/08/2025 14:11
Juntada de Outros documentos
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31/07/2025 09:45
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
31/07/2025 09:45
Expedição de Certidão.
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31/07/2025 09:44
Ato ordinatório praticado
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30/05/2025 09:02
Juntada de Mandado
-
30/05/2025 08:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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28/05/2025 11:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/05/2025 19:49
Mandado Recebido na Central de Mandados
-
20/05/2025 19:49
Mandado Recebido na Central de Mandados
-
19/05/2025 09:59
Expedição de Mandado.
-
19/05/2025 09:58
Expedição de Mandado.
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05/05/2025 21:11
Ato ordinatório praticado
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05/05/2025 21:06
Juntada de Outros documentos
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23/03/2025 21:42
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2025 22:05
Juntada de Outros documentos
-
14/02/2025 01:52
Expedição de Certidão.
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03/02/2025 17:13
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
03/02/2025 17:13
Expedição de Certidão.
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03/02/2025 16:05
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2024 08:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/11/2024 17:12
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/10/2024 12:51
Mandado Recebido na Central de Mandados
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23/10/2024 09:58
Expedição de Mandado.
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30/09/2024 17:26
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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21/09/2024 19:21
Mandado Recebido na Central de Mandados
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12/09/2024 16:35
Expedição de Mandado.
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12/09/2024 16:02
Juntada de Outros documentos
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23/07/2024 16:21
Juntada de Outros documentos
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04/06/2024 01:09
Expedição de Certidão.
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27/05/2024 16:41
Conclusos para despacho
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27/05/2024 16:41
Conclusos para despacho
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27/05/2024 14:20
Juntada de Outros documentos
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27/05/2024 10:40
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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24/05/2024 23:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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24/05/2024 14:42
Expedição de Certidão.
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24/05/2024 14:42
Autos entregues em carga ao destinatario.
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24/05/2024 14:42
Expedição de Certidão.
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24/05/2024 13:27
Despacho de Mero Expediente
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29/09/2023 07:30
Conclusos para despacho
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29/09/2023 07:30
Conclusos para despacho
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29/09/2023 07:30
Expedição de Certidão.
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12/09/2023 14:36
Juntada de Mandado
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12/09/2023 14:34
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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04/08/2023 13:53
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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31/07/2023 16:00
Mandado Recebido na Central de Mandados
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28/07/2023 11:42
Expedição de Mandado.
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02/06/2023 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/05/2023 00:23
Expedição de Certidão.
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19/05/2023 10:59
Autos entregues em carga ao destinatario.
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19/05/2023 10:59
Expedição de Certidão.
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19/05/2023 10:59
Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
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06/02/2023 18:32
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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06/02/2023 18:10
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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12/12/2022 12:10
Expedição de Carta.
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12/04/2022 14:37
Decisão Proferida
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06/04/2022 13:32
Conclusos para despacho
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06/04/2022 13:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/04/2022
Ultima Atualização
17/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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