TJAL - 0725912-31.2017.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 12:38
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0725912-31.2017.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Ana Ligia Bezerra Vieira - Apelado: Tecnox Industria e Comercio Ltda - EPP - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor.
Presente o advogado Geraldo Sampaio Galvão, em defesa da parte Apelante - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR.
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
CERCEAMENTO DE DEFESA.
NULIDADE DA SENTENÇA.
PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL QUE VISA À ANULAÇÃO DE SENTENÇA A QUAL JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, CPC.
ADEMAIS, CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E PROLAÇÃO DE DECISÃO SEM TER SIDO CONCEDIDA À PARTE AUTORA A OPORTUNIDADE DE PRODUZIR PROVAS; E (II) VERIFICAR SE É DEVIDA A DECLARAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA RÉ; E (III) ANALISAR SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DO SALDO DE COMISSÕES SUPOSTAMENTE NÃO PAGAS A PARTIR DE AGOSTO DE 2016, BEM COMO DA INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE A 1/12 SOBRE O TOTAL DAS COMISSÕES AUFERIDAS DURANTE O TEMPO EM QUE A REPRESENTAÇÃO FOI EXERCIDA, ALÉM DA INDENIZAÇÃO PELA NÃO CONCESSÃO DE AVISO PRÉVIO, NO IMPORTE DE 1/3 DAS COMISSÕES AUFERIDAS NOS TRÊS MESES ANTERIORES AO INADIMPLEMENTO.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR E INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA NA SENTENÇA.
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A MATÉRIA DISCUTIDA É EMINENTEMENTE DE DIREITO OU QUANDO O FEITO JÁ SE ENCONTRA SATISFATORIAMENTE INSTRUÍDO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO.
IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DESFAVORÁVEL DE MÉRITO ANTES DE OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO PROBATÓRIA.4.
OCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO, QUE SE VERIFICA DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE PROCEDIMENTO, EM PREJUÍZO DA PARTE.
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, DIANTE DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.
DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ADEQUADA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, LIV E LV; CPC, ART. 355, ART. 357, II, ART. 370, ART. 371 E ART. 1.013, §3º, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2486292/SP, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 22.04.2024; STJ, RESP N. 2020895, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 28.02.2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Geraldo Sampaio Galvão (OAB: 8149/AL) - José Diogo Lima Dantas (OAB: 11090/AL) - Raoni Gama Rocha Oliveira (OAB: 9889/AL) - Daniel de Almeida Salvador (OAB: 8685/AL) - Camila Sampaio Galvão (OAB: 17858/AL) - Maxwell Williams Carneiro Calaça Dias Monteiro (OAB: 7371/RN) -
28/08/2025 14:38
Acórdãocadastrado
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28/08/2025 13:39
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/08/2025 13:39
Conhecido o recurso de
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28/08/2025 11:18
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 09:30
Processo Julgado
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26/08/2025 13:03
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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18/08/2025 15:00
Ato Publicado
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18/08/2025 08:38
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0725912-31.2017.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Ana Ligia Bezerra Vieira - Apelado: Tecnox Industria e Comercio Ltda - EPP - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE (Portaria 02/2022) De ordem do Desembargador Fábio Ferrario, reproduzo a determinação emanada pelo Relator, nos termos em que se segue: Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 15 de agosto de 2025.
Yrlane Cynthia Barros Calheiros Chefe de Gabinete' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Geraldo Sampaio Galvão (OAB: 8149/AL) - José Diogo Lima Dantas (OAB: 11090/AL) - Raoni Gama Rocha Oliveira (OAB: 9889/AL) - Daniel de Almeida Salvador (OAB: 8685/AL) - Maxwell Willams Carneiro Calaca Dias Monteiro (OAB: 7371/RN) - Maxwell Williams Carneiro Calaça Dias Monteiro (OAB: 7371/RN) -
15/08/2025 15:53
Ato ordinatório praticado
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15/08/2025 15:53
Incluído em pauta para 15/08/2025 15:53:38 local.
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15/08/2025 15:46
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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03/07/2025 12:57
Conclusos para julgamento
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03/07/2025 12:56
Expedição de tipo_de_documento.
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03/07/2025 12:56
Distribuído por sorteio
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03/07/2025 11:51
Registrado para Retificada a autuação
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03/07/2025 11:51
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/07/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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