01/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
29/08/2025 12:46

Ato Publicado
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0751630-83.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Pan Sa - Apelado: Virgilio Rodrigues Moraes Filho - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, COM FORMALIZAÇÃO DE MAIS DE UM CONTRATO E SAQUES COMPLEMENTARES.

SEM REALIZAÇÃO DE COMPRAS.

VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA, BEM COMO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA.

DANO MORAL AFASTADO.

PROVIMENTO PARCIAL.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PARTE CONSUMIDORA TINHA CIÊNCIA DOS TERMOS DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E, ASSIM, CONSTATAR SE FORAM CUMPRIDOS OS DEVERES DE INFORMAÇÃO DE TRANSPARÊNCIA; (II) SABER SE HÁ O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR OS ALEGADOS DANOS MATERIAIS, MEDIANTE RESTITUIÇÃO SIMPLES OU EM DOBRO, COM POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE RECEBIDOS PELA PARTE DEMANDANTE; (III) ANALISAR A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS ORIUNDOS DAS CONDUTAS IMPUTADAS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A SUA PROPORCIONALIDADE QUANTO ÀS ESPECIFICIDADES DA CAUSA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A REPETIÇÃO DOS TERMOS DA PETIÇÃO INICIAL OU DA CONTESTAÇÃO, NO RECURSO DE APELAÇÃO, NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, MAS DEVE HAVER IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, COMO OCORREU NO PRESENTE FEITO.4.

A MERA JUNTADA DO NEGÓCIO JURÍDICO COM DEFICIÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A FORMA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNADA E O DEVIDO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOBRE A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO PACTUADO, SOBRETUDO QUANDO NÃO REALIZADAS COMPRAS COM O CARTÃO AVENÇADO E FORMALIZADOS NOVOS CONTRATOS PARA CADA SAQUE COMPLEMENTAR, IMPORTANDO EM AFRONTA AOS ARTS. 6º, III, E ART. 31, AMBOS DA LEI Nº 8.078/90; E ART. 36 DO CDC.

DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.5.

A MÁ-FÉ SUBSISTENTE NA COBRANÇA INDEVIDA OCASIONA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM SUA FORMA DOBRADA.6.

A AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONCRETO IMPEDE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, POIS O SIMPLES ABORRECIMENTO NÃO É SUFICIENTE PARA ENSEJAR INDENIZAÇÃO.

DIANTE DO ALTO NÚMERO DE AÇÕES IDÊNTICAS, NAS QUAIS, VIA DE REGRA, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE ABALO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL, DEVE-SE EVOLUIR O ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE MANIFESTADO POR ESTA RELATORIA E POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR, A FIM DE EVITAR A LITIGÂNCIA ABUSIVA E A BANALIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS.7.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 10.820/2003, ARTS. 1º, § 1º, 6º, § 5º; LEI Nº 8.078/1990 (CDC), ARTS. 6º, III, 14, 31, 36, 39, I, 42, 52, 54-A A 54-G; CC, ART. 944, ART. 389, ART. 406, §§ 1º E 3º; CPC, ART. 81, ART. 85, §§ 2º E § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 1.980.044/SP, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 14.12.2021; STJ, RESP: 1641154 BA 2016/0117675-4, RELATOR: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, J. 14.08.2018, T3 - TERCEIRA TURMA;TJAL, APELAÇÃO CÍVEL N. 0701178-97.2021.8.02.0058.

RELATOR: DES.

FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA. 1ª CÂMARA CÍVEL.

J. 06/07/2022; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0723450-67.2018.8.02.0001, REL.

DES.

CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY, FORO DE MACEIÓ, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 16.11.2020; TJAL, EDCL EM AC Nº 0702901-07.2016.8.02.0001; REL.

DES.

FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, 1ª CÂMARA CÍVEL.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Hélder Lucas Lins Souza (OAB: 18041/AL)
28/08/2025 14:39

Acórdãocadastrado
28/08/2025 13:53

Processo Julgado Sessão Presencial
28/08/2025 13:53

Conhecido o recurso de
28/08/2025 11:20

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2025 09:30

Processo Julgado
26/08/2025 15:31

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
18/08/2025 15:00

Ato Publicado
18/08/2025 08:38

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0751630-83.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Pan Sa - Apelado: Virgilio Rodrigues Moraes Filho - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 28/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 15 de agosto de 2025.

Isamélia Demes Gualberto Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Hélder Lucas Lins Souza (OAB: 18041/AL)
15/08/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 15:57

Incluído em pauta para 15/08/2025 15:57:39 local.
15/08/2025 15:49

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
06/08/2025 18:11

Conclusos para julgamento
06/08/2025 18:10

Expedição de tipo_de_documento.
06/08/2025 18:10

Distribuído por Prevenção
06/08/2025 18:07

Registrado para Retificada a autuação
06/08/2025 18:07

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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