TJAL - 0821569-97.2017.8.02.0001

1ª instância - 15ª Vara Civel da Capital / Fazenda Municipal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MACEIO

CNPJ: 12.200.135/0001-80

Advogados

PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO DE MACEIO

Polo Passivo

Partes

FARLEY LEITE AGRA

CPF *33.***.*00-63

Advogados

JOSE HUMBERTO VILAR TORRES

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/08/2025 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 17/08/2025 01:18

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2025 07:17

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: JOSÉ HUMBERTO VILAR TORRES (OAB 1270/AL), ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB 99999P/AL) - Processo 0821569-97.2017.8.02.0001 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - EXEQUENTE: B1Município de MaceióB0 - EXECUTADO: B1Farley Leite AgraB0 - DESPACHO Proceda-se à expedição de mandado de avaliação e intimação, com vistas à realização de nova avaliação do bem objeto do auto de penhora de fls. 21/22.

    Deverá o Oficial de Justiça responsável proceder com (i) avaliação in loco, com a maior descrição possível do bem, juntando fotos e informações relevantes, a fim de que seja possível inferir o valor atualizado do bem objeto da constrição judicial, em conformidade com os artigos 870 e 871 do CPC, e possibilitar futuro e eventual leilão judicial; bem como (ii) intimar o(a) executado(a) da penhora, pessoalmente ou por intermédio de seu advogado, para, querendo, no prazo legal de 30 (trinta) dias, oferecer embargos à execução, na forma do artigo 16 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal - LEF).

    Ressalta-se, ainda, a necessidade de nomeação de depositário fiel do bem penhorado, nos termos do inciso IV do artigo 838 do CPC, providência indispensável à regularidade do ato constritivo e ao registro da constrição no Cartório de Registro de Imóveis.

    Maceió (AL), data da assinatura eletrônica.

    Marcelo Pimenta Cavalcanti Juiz de Direito

  • 06/08/2025 19:11

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/08/2025 13:28

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 06/08/2025 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2025 13:27

    Despacho de Mero Expediente

  • 11/03/2025 15:06

    Conclusos para despacho

  • 06/01/2025 11:26

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2024 02:37

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2024 10:49

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 02/12/2024 19:10

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/12/2024 18:09

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 02/12/2024 18:09

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2024 18:09

    Decisão Proferida

  • 22/09/2024 00:47

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2024 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2024 10:36

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 11/09/2024 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2024 10:01

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 29/05/2024 22:44

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/05/2024 17:25

    Despacho de Mero Expediente

  • 25/01/2024 18:46

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2024 18:25

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2023 01:23

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2023 18:06

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 06/12/2023 18:06

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 14:46

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/09/2023 14:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/09/2023 10:18

    Despacho de Mero Expediente

  • 14/02/2023 16:22

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2023 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2023 13:30

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2023 19:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2023 16:51

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2023 02:50

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2023 09:36

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 18/01/2023 19:16

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/01/2023 18:37

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 18/01/2023 18:37

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2023 17:09

    Despacho de Mero Expediente

  • 13/10/2022 10:25

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2022 10:25

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2022 01:30

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2022 01:30

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2022 09:32

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/02/2022 19:39

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 07/02/2022 19:39

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2022 19:39

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 07/02/2022 19:39

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2022 19:31

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/02/2022 18:23

    Despacho de Mero Expediente

  • 11/11/2021 17:20

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2021 17:20

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2021 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2021 01:31

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2021 23:20

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 28/07/2021 23:20

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2021 22:05

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 17/05/2021 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2021 13:59

    Visto em Autoinspeção

  • 20/08/2020 19:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2020 00:24

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2020 18:30

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 09/07/2020 18:30

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2020 18:29

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 29/06/2020 12:46

    Visto em Autoinspeção

  • 26/11/2018 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/11/2018 00:13

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 12/11/2018 08:53

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2018 07:03

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 01/11/2018 07:03

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2018 21:46

    Expedição de Carta.

  • 31/10/2018 21:46

    Decisão Proferida

  • 31/10/2018 15:48

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2018 01:20

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2018 23:26

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 20/01/2018 23:26

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2018 23:26

    Decisão Proferida

  • 20/01/2018 09:50

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2017 15:10

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2017 15:52

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2017 15:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2017

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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