18/08/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), ADV: JOSÉ LOPES DA SILVA NETO (OAB 42840/PE), ADV: DAYANNE NAYARA MONTEIRO DE SOUZA (OAB 18913/AL), ADV: GRACILIANO DE SOUZA FREITAS BARRETO (OAB 6648/RN) - Processo 0701773-22.2024.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AUTORA: B1Lídice Maria Lins SilvaB0 - RÉU: B1e S B Telefones Ltda (Loja Samsung)B0 - B1Samsung Eletrônica Amazônia Ltda.B0 - Vistos, etc.

Com amparo nos preceitos instituídos pela Lei 9.099/95 e zelando pela celeridade processual, dispenso o relatório, amparado no art. 38, da referida lei.

Passo a decidir.

Para um exame mais acurado da questão, com vistas à completa instrução do feito, mostra-se indispensável a realização de prova pericial no aparelho celular objeto da demanda, a fim de verificar se o vício alegado decorre de dano físico ou de defeito de fabricação o que refoge da competência dos Juizados Especiais.

Com efeito, a Lei nº 9.099/95 fixou os princípios informativos dos Juizados Especiais, no seu art. 2o, onde estabelece que o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando sempre que possível, a conciliação ou a transação.

Por outro lado, o artigo 3º, da mesma Lei assim dispõe: O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas. (...) Ao que se observa o legislador infraconstitucional buscou criar um sistema onde a celeridade e a simplicidade devem nortear a atividade jurisdicional, daí estabelecer, no art. 3o da Lei de Regência, que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, significando que naquelas causas em que há necessidade de perícia complexa para o desate da questão, estaria subtraída a sua competência.

A prova grafotécnica, no presente caso, se mostra imperativa e necessária ao deslinde da controvérsia.

Do exposto, DECLARO incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para o processamento e julgamento do presente feito, julgando extinto o processo, sem o exame do mérito, com fulcro nos artigos 3o e 51, inciso II da Lei de Regência dos Juizados Especiais.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Havendo o retorno dos autos da Turma Recursal, intimem-se as partes.

Na ausência de manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, arquive-se.

P.R.I.
15/08/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2025 10:52

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
08/08/2025 12:45

Conclusos para julgamento
03/02/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 10:13

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/02/2025 10:13:42, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
31/01/2025 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 09:58

Expedição de Certidão.
21/01/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 14:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/12/2024 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2024 11:34

Expedição de Certidão.
16/12/2024 10:12

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 09:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/09/2024 22:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/08/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 14:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/08/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2024 17:29

Expedição de Carta.
21/08/2024 17:29

Expedição de Carta.
21/08/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 16:12

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/02/2025 10:00:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
21/08/2024 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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