18/08/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 18694/ES), ADV: MAYRA ADEILMA SILVA RODRIGUES DE BARROS (OAB 21306/AL) - Processo 0702291-12.2024.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: B1Claudete Soares PintoB0 - RÉU: B1Brk Amiental Região Metropolitana de Maceió S.aB0 - Diante de todo o exposto e mais que dos autos constam julgo procedente o pedido constante na inicial, com fulcro nos arts. 487, I do CPC, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir da citação calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA); bem como, declarar indevida a cobrança da multa e valores retroativos referentes ao TOI lavrado em 26/06/2024, determinando a suspensão definitiva da exigibilidade do débito de R$ 3.364,35 (três mil, trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e cinco centavos).

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, com a conclusão dos autos para bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.Em sendo requerido a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.Em caso de pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já deferido, ficando a expedição condicionada à presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito
15/08/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2025 10:56

Julgado procedente o pedido
17/07/2025 11:31

Conclusos para julgamento
17/07/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 11:23

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 17/07/2025 11:23:39, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
15/07/2025 08:50

Expedição de Certidão.
18/06/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 08:25

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 08:24

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/07/2025 11:00:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
08/05/2025 08:22

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 08/05/2025 08:22:35, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
06/05/2025 08:22

Expedição de Certidão.
30/04/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 14:35

Expedição de Certidão.
24/04/2025 20:56

Juntada de Outros documentos
15/03/2025 10:12

Expedição de Certidão.
25/11/2024 11:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/11/2024 11:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2024 17:26

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 09:04

Expedição de Carta.
04/11/2024 09:03

Expedição de Carta.
04/11/2024 08:59

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 12:56

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/05/2025 08:00:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
31/10/2024 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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