01/09/2025 00:26

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:25

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/08/2025 09:08

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/08/2025 09:08

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CAMILA SAMPAIO GALVÃO (OAB 17858/AL), ADV: GERALDO SAMPAIO GALVÃO (OAB 8149/AL) - Processo 0735148-65.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - AUTOR: B1Helker Nutels FrançaB0 - Ante o exposto, chamo o feito a ordem para tornar sem efeito o despacho de fl. 569, ao passo que JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando ao Município réu que proceda à implantação da progressão por titulação requerida pela parte autora, com fulcro na Lei Municipal nº 4.974/2000 e na Lei Municipal nº 5.241/2002.

Determino ainda que o Município réu efetue o pagamento dos valores retroativos referentes à progressão funcional da parte demandante, a contar do requerimento administrativo (03/04/2019), até a data da efetiva implantação.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15.

Sem custas, por se tratar de sucumbente Fazenda Pública.

Publique-se.

Intimem-se.
18/08/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2025 14:34

Julgado procedente o pedido
18/08/2025 04:12

Expedição de Certidão.
18/08/2025 00:39

Expedição de Certidão.
17/08/2025 17:39

Conclusos para julgamento
07/08/2025 18:10

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 11:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 09:14

Expedição de Certidão.
07/08/2025 09:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/08/2025 09:14

Expedição de Certidão.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: GERALDO SAMPAIO GALVÃO (OAB 8149/AL), ADV: CAMILA SAMPAIO GALVÃO (OAB 17858/AL) - Processo 0735148-65.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - AUTOR: B1Helker Nutels FrançaB0 - Intimem-se as partes para que, em 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que eventualmente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento ou preclusão, podendo, nesse prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil).
06/08/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2025 16:38

Despacho de Mero Expediente
22/04/2025 18:26

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 19:35

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 11:31

Conclusos para despacho
14/11/2024 11:31

Reativação de Processo Suspenso
12/11/2024 00:20

Expedição de Certidão.
04/11/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 10:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/11/2024 10:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/11/2024 10:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2024 08:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/11/2024 08:49

Expedição de Certidão.
01/11/2024 08:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
31/10/2024 19:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2024 15:31

Decisão Proferida
02/04/2024 11:27

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 08:25

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 12:45

Conclusos para despacho
29/08/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 09:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/08/2023 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2023 15:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/08/2023 15:16

Expedição de Certidão.
28/08/2023 15:16

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
28/08/2023 15:15

Expedição de Certidão.
31/07/2023 09:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2023 15:37

Expedição de Carta.
03/07/2023 09:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/06/2023 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2023 19:05

Despacho de Mero Expediente
27/04/2023 14:26

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 15:44

Conclusos para despacho
27/02/2023 13:50

Recebido recurso eletrônico
01/05/2022 16:31

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Tribunal de Justiça) para destino
01/05/2022 16:28

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2022 09:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/04/2022 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2022 10:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/04/2022 10:20

Expedição de Certidão.
18/04/2022 10:20

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
18/04/2022 09:25

Juntada de Petição de Contra-razões
24/03/2022 09:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/03/2022 21:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2022 14:20

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 11:20

Juntada de Outros documentos
06/03/2022 01:38

Expedição de Certidão.
24/02/2022 09:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/02/2022 21:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/02/2022 21:28

Expedição de Certidão.
23/02/2022 19:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2022 16:30

Julgado procedente o pedido
23/02/2022 15:57

Conclusos para despacho
23/02/2022 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2022 00:32

Expedição de Certidão.
15/02/2022 08:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/02/2022 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2022 09:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/02/2022 09:01

Expedição de Certidão.
11/02/2022 07:55

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
10/02/2022 20:30

Juntada de Outros documentos
26/01/2022 00:06

Expedição de Certidão.
05/01/2022 09:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/01/2022 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/01/2022 08:17

Ato ordinatório praticado
27/12/2021 15:35

Juntada de Outros documentos
14/12/2021 08:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/12/2021 08:36

Expedição de Certidão.
14/12/2021 07:20

Expedição de Carta.
13/12/2021 09:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/12/2021 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2021 11:51

Decisão Proferida
07/12/2021 19:15

Conclusos para despacho
07/12/2021 19:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2021

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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