20/08/2025 17:14

Ato Publicado
19/08/2025 16:17

Intimação / Citação à PGE
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0729014-85.2022.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrido: Jose Alexsandro de Souza - Recorrente: Estado de Alagoas - 'DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, em face de decisão que denegou seguimento a Recurso Extraordinário.

O feito foi remetido pelo Supremo Tribunal Federal para realização de juízo de adequação à matéria objeto do Tema 1359 de repercussão geral, conforme determinação constante dos autos.

Em cumprimento à determinação da Suprema Corte, procedo à análise do recurso extraordinário sob o prisma da matéria afetada no Tema 1359.

Realizado o cotejo entre a matéria recursal e o referido tema de repercussão geral, constata-se que a questão suscitada no recurso extraordinário possui natureza eminentemente infraconstitucional.

Com efeito, embora o recurso faça menção a dispositivos constitucionais, a controvérsia demanda, para sua solução, a análise e interpretação de legislação infraconstitucional, não se identificando questão constitucional direta.

Nesse contexto, aplica-se o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que não comporta conhecimento em sede de recurso extraordinário a discussão que, a despeito de invocar princípios constitucionais, tem sua resolução dependente da interpretação de normas infraconstitucionais.

Ausente, portanto, a repercussão geral necessária ao processamento do recurso extremo.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário por ausência de repercussão geral.

Transitada em julgado a presente decisão, proceda-se à baixa dos autos ao Juizado de origem.

Intimem-se as partes.

Maceió, datado e assinado eletronicamente.

Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza Presidente' - Des.

Presidente da Turma Recursal Unifcada - Advs: Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira (OAB: 11728/AL)
14/08/2025 14:37

Decisão Monocrática cadastrada
14/08/2025 14:15

Outras Decisões
18/07/2025 17:09

Conclusos para despacho
18/07/2025 14:30

Volta do STF
18/07/2025 14:29

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 18:16

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 17:54

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) da Distribuição ao destino
08/07/2025 14:20

Em Grau de Recurso - STJ/STF
08/07/2025 14:17

Expedição de tipo_de_documento.
11/12/2024 14:53

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
11/12/2024 14:53

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
24/10/2024 15:05

Expedição de tipo_de_documento.
24/10/2024 15:05

Expedição de tipo_de_documento.
24/10/2024 15:05

Expedição de tipo_de_documento.
24/10/2024 15:05

Expedição de tipo_de_documento.
24/10/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 15:04

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 15:04

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 18:30

Decisão Monocrática cadastrada
09/10/2024 17:11

Decisão Monocrática cadastrada
19/08/2024 18:11

Ciente
16/08/2024 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 13:13

Incidente Cadastrado
16/08/2024 13:13

Conclusos para despacho
07/08/2024 11:02

Retificado o movimento
05/08/2024 02:33

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2024 15:36

Conhecido o recurso de
26/07/2024 09:51

Publicado ato_publicado em 26/07/2024.
26/07/2024 09:51

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2024 09:36

Intimação / Citação à PGE
25/07/2024 08:55

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
12/07/2024 11:27

Conclusos para julgamento
12/07/2024 11:27

Expedição de tipo_de_documento.
12/07/2024 11:27

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
12/07/2024 11:27

Redistribuído por Prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
12/07/2024 09:44

Remetidos os Autos (:por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal;7:destino:Distribuição da Turma Recursal) da Distribuição ao destino
10/07/2024 16:46

Conhecido o recurso de
15/05/2024 14:34

Encaminhado para o Presidente do Órgão Julgador
10/05/2024 12:24

Ciente
23/04/2024 16:09

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2024 16:09

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 16:09

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 16:09

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 16:09

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2024 16:09

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2024 16:08

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2024 16:08

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2024 16:08

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 16:08

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2024 16:08

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2024 16:08

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 16:08

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 16:08

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 18:07

Certidão sem Prazo
05/10/2023 08:19

Retificado o movimento
28/09/2023 12:11

Ciente
28/09/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 11:45

Incidente Cadastrado
25/09/2023 11:44

Intimação / Citação à PGE
13/09/2023 14:31

Acórdãocadastrado
13/09/2023 14:10

Conhecido o recurso de
13/09/2023 12:19

Expedição de tipo_de_documento.
11/09/2023 19:49

Expedição de tipo_de_documento.
11/09/2023 14:00

Processo Julgado
10/08/2023 13:28

Expedição de tipo_de_documento.
02/08/2023 15:16

Incluído em pauta para 02/08/2023 15:16:02 local.
01/08/2023 19:03

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
26/07/2023 20:03

Conclusos para julgamento
26/07/2023 20:01

Distribuído por sorteio
26/07/2023 18:44

Registrado para Retificada a autuação
24/07/2023 18:05

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EMBARGOS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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