19/08/2025 18:44

Ato Publicado
19/08/2025 14:12

Intimação / Citação à PGE
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0729803-21.2021.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Ednei Silva dos Santos - Recorrido: Estado de Alagoas - 'DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, em face de decisão que denegou seguimento a Recurso Extraordinário.

O feito foi remetido pelo Supremo Tribunal Federal para realização de juízo de adequação à matéria objeto dos Temas 339, 660 e 1359 de repercussão geral, conforme determinação constante dos autos.

Em cumprimento à determinação da Suprema Corte, procedo à análise do recurso extraordinário sob o prisma da matéria afetada nos Temas 339, 660 e 1359.

O Supremo Tribunal Federal, ao analisar os autos, decidiu que, no caso do Tema 339, há repercussão geral, evidenciando que a decisão proferida por esta Turma Recursal possui fundamentação suficiente para resolver a questão em análise.

Quanto aos Temas 660 e 1359, realizado o cotejo entre a matéria recursal e os referidos temas de repercussão geral, constata-se que a questão suscitada no recurso extraordinário possui natureza eminentemente infraconstitucional.

Com efeito, embora o recurso faça menção a dispositivos constitucionais, a controvérsia demanda, para sua solução, a análise e interpretação de legislação infraconstitucional, não se identificando questão constitucional direta.

Nesse contexto, aplica-se o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que não comporta conhecimento em sede de recurso extraordinário a discussão que, a despeito de invocar princípios constitucionais, tem sua resolução dependente da interpretação de normas infraconstitucionais.

Ausente, portanto, a repercussão geral necessária ao processamento do recurso extremo.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário por ausência de repercussão geral.

Transitada em julgado a presente decisão, proceda-se à baixa dos autos ao Juizado de origem.

Intimem-se as partes.

Maceió, datado e assinado eletronicamente.

Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza Presidente' - Des.

Presidente da Turma Recursal Unifcada - Advs: Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso (OAB: 8143/AL)
14/08/2025 14:36

Decisão Monocrática cadastrada
14/08/2025 14:14

Outras Decisões
03/07/2025 16:30

Conclusos para despacho
03/07/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 14:05

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
03/07/2025 14:05

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
02/07/2025 15:33

Volta do STF
01/07/2025 18:18

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 18:08

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) da Distribuição ao destino
18/06/2025 15:24

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2025 14:53

Expedição de tipo_de_documento.
21/10/2024 19:07

Ciente
21/10/2024 19:07

Expedição de tipo_de_documento.
21/10/2024 19:06

Expedição de tipo_de_documento.
21/10/2024 19:06

Expedição de tipo_de_documento.
21/10/2024 19:06

Expedição de tipo_de_documento.
21/10/2024 19:06

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 19:06

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 19:06

Expedição de tipo_de_documento.
21/10/2024 19:06

Expedição de tipo_de_documento.
21/10/2024 19:06

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 18:22

Reativação de Processo / Altera a situação para "Julgado"
09/06/2024 12:44

Conclusos para julgamento
09/06/2024 12:03

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
09/06/2024 12:03

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/06/2024 10:52

Pedido de Redistribuição
09/06/2024 09:31

Pedido de Redistribuição
20/02/2024 18:07

Certidão sem Prazo
10/11/2023 14:08

Expedição de tipo_de_documento.
08/11/2023 15:28

Ciente
08/11/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 15:27

Incidente Cadastrado
06/11/2023 06:26

Expedição de tipo_de_documento.
25/10/2023 19:34

Intimação / Citação à PGE
17/10/2023 14:38

Decisão Monocrática cadastrada
17/10/2023 14:16

Recurso Extraordinário não admitido
13/09/2023 14:29

Encaminhado para o Presidente do Órgão Julgador
09/09/2023 09:53

Retificado o movimento
30/08/2023 14:55

Ciente
21/08/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2023 01:41

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2023 19:06

Intimação / Citação à PGE
20/07/2023 14:44

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 17:37

Encaminhado para o Presidente do Órgão Julgador
25/04/2023 17:33

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 17:33

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 19:06

Documento sem Ato para Cumprir
16/12/2022 07:16

Ciente
15/12/2022 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 19:09

Incidente Cadastrado
13/12/2022 16:34

Expedição de tipo_de_documento.
07/12/2022 14:30

Acórdãocadastrado
07/12/2022 13:50

Conhecido o recurso de
07/12/2022 09:48

Expedição de tipo_de_documento.
05/12/2022 14:00

Processo Julgado
17/11/2022 13:28

Expedição de tipo_de_documento.
03/11/2022 18:00

Incluído em pauta para 03/11/2022 18:00:57 local.
11/10/2022 14:26

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
26/09/2022 20:10

Conclusos para julgamento
26/09/2022 20:09

Distribuído por sorteio
26/09/2022 19:25

Registrado para Retificada a autuação
26/09/2022 15:01

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
11/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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