19/08/2025 03:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CLÁUDIO SHAMIR STEIN FERREIRA PAIVA (OAB 19939/AL) - Processo 0700974-55.2023.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - INDICIADO: B1Carlos Alexandre Monteiro dos SantosB0 - DESPACHO Devidamente citado, o réu ofereceu resposta à acusação por meio de advogado, mas não alegou a ocorrência de circunstâncias autorizativas de absolvição sumária.

Pois bem.

O Código de Processo Penal, em seu art. 397, prevê que o Juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando, após a resposta escrita à ação penal, verificar: (i) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (ii) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (iii) que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (iv) extinta a punibilidade do agente.

Na hipótese contrária, ou seja, quando não se fizerem presentes quaisquer das situações acima referidas, deverá seguir conforme preceituado no art. 399 e seguintes do CPP, ou seja, designar audiência una para fins de instrução, debates orais e julgamento.

Ao analisar os autos, observo que a ré ofereceu resposta à acusação, mas não sustentou a existência de causa de absolvição sumária, conforme já mencionado, de modo que ausentes as hipóteses do art. 397 do CPP, mostra-se necessária a projeção do feito para a fase instrutória, visando a oitivas da vítima, das testemunhas e o interrogatório do réu.

Assim, paute-se audiência de instrução e intimem-se o Ministério Público, a vítima, o réu, a Defesa e as testemunhas arroladas.

Cumpra-se.

Maceió(AL), datado eletronicamente.

Soraya Maranhão Silva Juíza de Direito
15/08/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2025 11:10

Despacho de Mero Expediente
01/07/2025 15:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/06/2025 18:39

Conclusos para despacho
10/06/2025 15:55

Juntada de Petição de resposta à acusação
09/06/2025 09:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 14:14

Despacho de Mero Expediente
28/04/2025 08:18

Conclusos para despacho
25/04/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 19:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/04/2025 19:41

Expedição de Certidão.
15/04/2025 19:40

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2025 19:26

Mandado Recebido na Central de Mandados
16/02/2025 19:24

Expedição de Mandado.
16/02/2025 19:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/02/2025 19:21

Expedição de Certidão.
16/02/2025 19:20

Evolução da Classe Processual
14/02/2025 10:39

Recebida a denúncia
21/11/2024 08:21

Conclusos para decisão
21/11/2024 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 00:34

Expedição de Certidão.
16/10/2024 11:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/10/2024 11:53

Expedição de Certidão.
16/10/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 13:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2024 10:41

Mandado Recebido na Central de Mandados
09/09/2024 10:41

Expedição de Mandado.
05/09/2024 10:37

Despacho de Mero Expediente
02/09/2024 09:41

Conclusos para despacho
21/05/2024 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2024 13:20

Mandado Recebido na Central de Mandados
14/05/2024 13:19

Expedição de Mandado.
18/04/2024 10:47

Despacho de Mero Expediente
02/04/2024 11:14

Conclusos para despacho
02/04/2024 11:14

Expedição de Certidão.
31/01/2024 12:31

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 10:31

Despacho de Mero Expediente
29/01/2024 09:15

Conclusos para despacho
26/01/2024 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 05:30

Expedição de Certidão.
22/09/2023 01:59

Expedição de Certidão.
20/09/2023 12:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/09/2023 12:52

Expedição de Certidão.
20/09/2023 11:48

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
20/09/2023 10:43

Juntada de Outros documentos
16/09/2023 00:45

Expedição de Certidão.
11/09/2023 14:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/09/2023 14:07

Expedição de Certidão.
11/09/2023 12:57

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
11/09/2023 12:54

Evolução da Classe Processual
11/09/2023 12:43

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 12:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/09/2023 12:06

Expedição de Certidão.
05/09/2023 11:07

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 12:49

Decisão Proferida
16/08/2023 10:48

Conclusos para despacho
14/08/2023 15:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/08/2023 15:13

Redistribuição de Processo - Saída
14/08/2023 12:13

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
14/08/2023 11:43

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 11:41

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 11:39

Expedição de Ofício.
14/08/2023 11:35

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 11:26

Expedição de Certidão.
14/08/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 11:06

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 10:56

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 10:47

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 10:27

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/08/2023 10:27:41, 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital.
14/08/2023 08:50

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 08:48

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/08/2023 10:30:00, Central de Audiência de Custódia.
14/08/2023 08:44

Conclusos para despacho
14/08/2023 08:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/08/2023 08:44

Redistribuição de Processo - Saída
14/08/2023 08:44

Recebimento de Processo de Outro Foro
14/08/2023 08:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/08/2023 08:32

Despacho de Mero Expediente
14/08/2023 08:22

Conclusos para despacho
14/08/2023 01:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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