TJAL - 0803974-10.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 09:06
Ato Publicado
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803974-10.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Penedo - Agravante: Emanuel Alexandre da Silva - Agravado: Município de Penedo - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente feito para, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
JUSTIÇA GRATUITA.
PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DE PENEDO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS DEMONSTRARIAM CAPACIDADE FINANCEIRA DO REQUERENTE PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, NO VALOR DE R$ 213,06.
O AGRAVANTE SUSTENTA QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA, APRESENTANDO DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, À LUZ DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DOS ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTES NOS AUTOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O ART. 1.015, INCISO V, DO CPC/2015 AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.4.
A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, NOS TERMOS DO ART. 99, §3º, DO CPC, SÓ PODENDO SER AFASTADA MEDIANTE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO.5.
O JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO EM TRÂMITE NO STJ (RESPS 1.988.686, 1.988.687 E 1.988.697) APONTA QUE A ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS, COMO A FAIXA DE RENDA, NÃO PODE SER FUNDAMENTO EXCLUSIVO PARA O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE, DEVENDO O JUIZ ANALISAR O CASO CONCRETO E OPORTUNIZAR PROVA DA REAL SITUAÇÃO ECONÔMICA DO REQUERENTE.6.
NO CASO CONCRETO, O AGRAVANTE COMPROVOU RECEBER SALÁRIO LÍQUIDO DE R$ 2.615,46, É CASADO, SUA ESPOSA ESTÁ DESEMPREGADA E POSSUI UM FILHO MENOR, ALÉM DE ARCAR COM DIVERSAS DESPESAS REGULARES (HABITAÇÃO, ENERGIA, CARTÃO DE CRÉDITO E ÁGUA), O QUE INDICA COMPROMETIMENTO SIGNIFICATIVO DE SUA RENDA MENSAL.7.
A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU INDEFERIU O BENEFÍCIO COM BASE APENAS NA ANÁLISE DO VALOR DAS CUSTAS INICIAIS (R$ 213,06), SEM CONSIDERAR ADEQUADAMENTE OS ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A LIMITAÇÃO ECONÔMICA DO AGRAVANTE.8.
A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO É DEFINITIVA, PODENDO SER REVISTA A QUALQUER TEMPO, CASO DEMONSTRADO QUE O REQUERENTE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS (ART. 98, §5º, DO CPC).IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, QUE SÓ PODE SER AFASTADA POR ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A CAPACIDADE ECONÔMICA DO REQUERENTE.A SIMPLES UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS, COMO VALOR DAS CUSTAS OU FAIXA DE RENDA, NÃO É SUFICIENTE PARA INDEFERIR O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, DEVENDO O JUIZ CONSIDERAR O CONJUNTO PROBATÓRIO E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EXIGE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E PRÉVIA OPORTUNIDADE À PARTE PARA COMPROVAR SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 98, §5º; 99, §2º E §3º; 1.015, V.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESPS 1.988.686, 1.988.687 E 1.988.697 (TEMA REPETITIVO), CORTE ESPECIAL, JULGAMENTO EM CURSO, VOTO DO REL.
MIN.
OG FERNANDES E VOTO-VISTA DO MIN.
VILLAS BÔAS CUEVA.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Abednego Teixeira Ribeiro (OAB: 20853/AL) - Gabriel Monteiro de Assunção (OAB: 17310/AL) -
25/08/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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25/08/2025 11:18
Processo Julgado Sessão Presencial
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25/08/2025 11:18
Conhecido o recurso de
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22/08/2025 12:03
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 14:38
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 13:26
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0803974-10.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Penedo - Agravante: Emanuel Alexandre da Silva - Agravado: Município de Penedo - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 21/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 6 de agosto de 2025.
Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Abednego Teixeira Ribeiro (OAB: 20853/AL) - Gabriel Monteiro de Assunção (OAB: 17310/AL) -
06/08/2025 15:17
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 15:17
Incluído em pauta para 06/08/2025 15:17:29 local.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 11:04
Ato Publicado
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26/07/2025 08:55
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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06/06/2025 14:18
Conclusos para julgamento
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06/06/2025 14:18
Expedição de tipo_de_documento.
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22/04/2025 05:14
Expedição de tipo_de_documento.
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14/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
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14/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
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11/04/2025 15:32
Expedição de tipo_de_documento.
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11/04/2025 14:24
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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11/04/2025 14:24
Expedição de tipo_de_documento.
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11/04/2025 14:16
Certidão de Envio ao 1º Grau
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11/04/2025 13:45
Expedição de tipo_de_documento.
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11/04/2025 13:00
Expedição de tipo_de_documento.
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10/04/2025 19:19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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10/04/2025 15:03
Decisão Monocrática cadastrada
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10/04/2025 14:38
Concedida a Medida Liminar
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09/04/2025 13:07
Conclusos para julgamento
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09/04/2025 13:07
Expedição de tipo_de_documento.
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09/04/2025 13:07
Distribuído por sorteio
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09/04/2025 10:46
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/04/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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