TJAL - 0804043-42.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 09:07
Ato Publicado
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0804043-42.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Sindicato dos Professores Contratados da Rede Publica de Alagoas - Agravado: Estado de Alagoas - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS.
SINDICATO ATUANDO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL.
COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO SINPROCORPAL - SINDICATO DOS PROFESSORES CONTRATADOS DA REDE PÚBLICA DE ALAGOAS, CONTRA DECISÃO DA 17ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO NA AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE ALAGOAS, NA QUAL ATUA COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DE SERVIDOR SINDICALIZADO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ PREVENÇÃO A JUSTIFICAR A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A OUTRO RELATOR, EM RAZÃO DE SUPOSTA CONEXÃO COM AGRAVO ANTERIORMENTE JULGADO; (II) ESTABELECER SE O SINDICATO AGRAVANTE, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL, FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A ATUAÇÃO DO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL EM FAVOR DE ASSOCIADOS DISTINTOS AFASTA A ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO, POR INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE SUBJETIVA ENTRE OS FEITOS, O QUE INVIABILIZA A REDISTRIBUIÇÃO PRETENDIDA.4.
O ART. 1.015, V, DO CPC AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, O QUE VIABILIZA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL.5.
O ART. 98 DO CPC E A SÚMULA Nº 481 DO STJ PERMITEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, DESDE QUE COMPROVADA SUA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS.6.
O SINDICATO AGRAVANTE APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA A BAIXA ARRECADAÇÃO MENSAL, A MODÉSTIA DE SEUS RECURSOS FINANCEIROS E O SALDO REDUZIDO EM CONTA BANCÁRIA, REVELANDO, AO MENOS EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A EXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.7.
A EXIGÊNCIA DE PADRÃO PROBATÓRIO ELEVADO PARA ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMPROMETE O PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA (CF/1988, ART. 5º, LXXIV), RAZÃO PELA QUAL A INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS DEVE RESGUARDAR A FINALIDADE INSTITUCIONAL DESSAS ENTIDADES.8.
NADA IMPEDE QUE A PARTE CONTRÁRIA, EM MOMENTO OPORTUNO, IMPUGNE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO, CONFORME AUTORIZA O § 3º DO ART. 99 DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A ATUAÇÃO DE SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DE FILIADOS DISTINTOS AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE PREVENÇÃO ENTRE FEITOS DIVERSOS.A PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DESDE QUE DEMONSTRE, MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA, A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS.A INTERPRETAÇÃO DO ART. 98 DO CPC DEVE SER ORIENTADA PELO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA, EVITANDO-SE EXIGÊNCIAS DESPROPORCIONAIS QUE INVIABILIZEM O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 98, 99, §§ 2º E 3º, E 1.015, V.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2082623/SP, REL.
MIN.
MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 26.09.2022; STJ, AGINT NO RESP 2.029.485/MA, REL.
MIN.
GURGEL DE FARIA, 1ª TURMA, J. 17.04.2023; TJMG, AC 1.0024.11.181485-0/001, REL.
DES.
DUARTE DE PAULA, J. 12.12.2013.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antonio Pimentel Cavalcante (OAB: 8821/AL) - Robson Cardoso Sales Neto (OAB: 19355/AL) - Marta Virginia Moreira Bezerra Patriota (OAB: 7797/AL) -
25/08/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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25/08/2025 11:18
Processo Julgado Sessão Presencial
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25/08/2025 11:18
Conhecido o recurso de
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22/08/2025 12:03
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 14:38
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 13:26
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0804043-42.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Sindicato dos Professores Contratados da Rede Publica de Alagoas - Agravado: Estado de Alagoas - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 21/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 6 de agosto de 2025.
Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Antonio Pimentel Cavalcante (OAB: 8821/AL) - Robson Cardoso Sales Neto (OAB: 19355/AL) - Marta Virginia Moreira Bezerra Patriota (OAB: 7797/AL) -
06/08/2025 15:17
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 15:17
Incluído em pauta para 06/08/2025 15:17:41 local.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 11:04
Ato Publicado
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26/07/2025 08:56
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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16/06/2025 08:57
Conclusos para julgamento
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16/06/2025 08:57
Expedição de tipo_de_documento.
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04/05/2025 05:21
Expedição de tipo_de_documento.
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23/04/2025 17:13
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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23/04/2025 17:13
Expedição de tipo_de_documento.
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23/04/2025 17:08
Certidão de Envio ao 1º Grau
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23/04/2025 12:14
Intimação / Citação à PGE
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23/04/2025 11:19
Expedição de tipo_de_documento.
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15/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/04/2025.
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11/04/2025 14:53
Decisão Monocrática cadastrada
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11/04/2025 11:01
Concedida a Medida Liminar
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10/04/2025 13:36
Conclusos para julgamento
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10/04/2025 13:36
Expedição de tipo_de_documento.
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10/04/2025 13:36
Distribuído por sorteio
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10/04/2025 13:31
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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