19/08/2025 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CHRISTIAN ALESSANDRO MASSUTTI (OAB 20343A/AL), ADV: ANTONIO DE MORAIS DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL) - Processo 0728050-24.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AUTORA: B1Gilvania Gracindo da SilvaB0 - RÉU: B1Banco Pan SaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte autora, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
18/08/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CHRISTIAN ALESSANDRO MASSUTTI (OAB 20343A/AL), ADV: ANTONIO DE MORAIS DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL) - Processo 0728050-24.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AUTORA: B1Gilvania Gracindo da SilvaB0 - RÉU: B1Banco Pan SaB0 -

III- Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da condenação, ante a simplicidade da causa (CPC, art. 85, §2°), cuja cobrança ficará suspensa por 05 (cinco) anos, a partir do trânsito em julgado desta sentença, uma vez que beneficiário da Justiça Gratuita (fls. 20/23), nos termos dos §§ 2° e 3°, do art. 98 do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Em sendo interposta apelação por qualquer das partes, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso interposto.

Transcorrido o prazo sem contrarrazões, o que deverá ser certificado, ou tão logo apresentadas estas, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil).

Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, promova-se o arquivamento dos autos com as baixas devidas.

Providências necessárias.
14/08/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2025 08:33

Julgado improcedente o pedido
22/04/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
06/04/2025 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 07:47

Conclusos para julgamento
12/03/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 18:35

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 11:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/03/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2025 10:54

Ato ordinatório praticado
01/03/2025 21:20

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 12:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 07:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/02/2025 21:37

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 08:50

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 13:23

Expedição de Carta.
23/01/2025 16:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: CHRISTIAN ALESSANDRO MASSUTTI (OAB 20343A/AL) Processo 0728050-24.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Gilvania Gracindo da Silva - Defiro o benefício da justiça gratuita, porquanto declarada a condição de hipossuficiência financeira (fl. 23) na forma do art. 98 do CPC/15.

Verificando-se que a parte autora se encontra em situação de hipossuficiência probatória, sem dispor de condições de produzir prova do alegado, DETERMINO a inversão do ônus da prova em seu favor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, do novo CPC, a fim de que o réu traga aos autos, junto com sua peça de defesa, o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes ou outro documento que demonstre a legitimidade dos descontos.

Isso porque o fato alegado pela autora, constitutivo de seu direito, reveste-se pela qualidade de ser fato negativo, o que inviabiliza sua prova.

Ora, é, no mínimo, desarrazoado, exigir-se que a parte comprove que não é devedora ou não firmou o contrato, pois, por razões óbvias, não há como se provar um não.

Por isso, a doutrina majoritária sustenta que a prova do chamado fato negativo é uma prova diabólica, diante da impossibilidade de sua produção.

Com efeito, deixo de incluir o feito em pauta de audiência de mediação e conciliação, considerado o reiterado insucesso de acordos em processos semelhantes.

Isso, contudo, não impede que a parte ré ofereça, em contestação, proposta de acordo para pôr fim ao processo.

Cite-se a parte ré, por meio de AR, para, querendo, apresentar a contestação no prazo de 15 (quinze) dias nos termos do art. 335 do CPC/15.

Faça-se constar as advertências do art. 344 do citado diploma legal.

Não apresentada contestação no prazo mencionado, certifique-se a Secretaria e intime-se a parte autora para especificar, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretende produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento.

Se a parte ré alegar, em contestação, preliminares (art. 337 do CPC) ou juntar documentos novos (que não os pessoais ou constitutivos da parte ré), intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias.

Após, intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, podendo, nesse prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil).

Providências necessárias.
22/01/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 10:12

Decisão Proferida
03/01/2025 11:33

Conclusos para despacho
03/01/2025 11:32

Redistribuição de Processo - Saída
03/01/2025 11:32

Recebimento de Processo de Outro Foro
03/01/2025 11:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/12/2024 18:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/12/2024 17:28

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
14/06/2024 11:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/06/2024 22:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2024 15:24

Declarada incompetência
11/06/2024 10:35

Conclusos para despacho
11/06/2024 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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