TJAL - 0700554-24.2023.8.02.0205
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 1 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 11:26
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
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27/08/2025 14:34
Acórdãocadastrado
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27/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700554-24.2023.8.02.0205 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Patrícia Cirino da Silva - Recorrido: Result Solucoes Financeiras (Renato Antonio D Paulo Maciel Motta *17.***.*91-78) - Recorrido: Cnk Administradora de Consórcio Ltda. - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700554-24.2023.8.02.0205, em que figuram, como recorrente, Patrícia Cirino da Silva, e, como recorrido, Result Solucoes Financeiras (Renato Antonio D Paulo Maciel Motta *17.***.*91-78), e, Cnk Administradora de Consórcio Ltda, devidamente qualificado e representado ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos.
Condenou-se o recorrente em honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da corrigido da causa, os quais ficarão com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.
Sem custas. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO.
PUBLICIDADE ENGANOSA E VÍCIO DE CONSENTIMENTO.
INEXISTÊNCIA.
DANO MORAL.
NÃO CONFIGURAÇÃO.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO E PUBLICIDADE ENGANOSA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
ALEGA A RECORRENTE QUE FOI INDUZIDA A ERRO, ACREDITANDO ESTAR CONTRATANDO FINANCIAMENTO, E NÃO CONSÓRCIO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO, DECORRENTE DE ERRO SUBSTANCIAL E ESCUSÁVEL; E (II) APURAR A OCORRÊNCIA DE PUBLICIDADE ENGANOSA CAPAZ DE INDUZIR A CONSUMIDORA EM ERRO, BEM COMO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III.
RAZÕES DE DECIDIR: 1) O CONTRATO ASSINADO PELA RECORRENTE CONTÉM EXPRESSAS E OSTENSIVAS INDICAÇÕES DE QUE SE TRATA DE PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO, COM DESTAQUES EM NEGRITO E REDAÇÃO CLARA, ATENDENDO AOS REQUISITOS DO ART. 54, § 3º, DO CDC. 2) A PRÓPRIA RECORRENTE, EM AUDIÊNCIA, CONFIRMOU TER LIDO AS INFORMAÇÕES DESTACADAS DO CONTRATO, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DOS TERMOS CONTRATADOS. 3) O ERRO ALEGADO NÃO É ESCUSÁVEL, POIS A DILIGÊNCIA ORDINÁRIA DO CONSUMIDOR MÉDIO PERMITIRIA IDENTIFICAR A NATUREZA DO CONTRATO, DADA A CLAREZA DOS ELEMENTOS CONTRATUAIS. 4) NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA DE PUBLICIDADE ENGANOSA, NOS TERMOS DO ART. 37, §1º, DO CDC, UMA VEZ QUE A RECORRENTE NÃO APRESENTOU OS ANÚNCIOS OU COMUNICAÇÕES PRÉ-CONTRATUAIS SUPOSTAMENTE ENGANOSOS. 5) A APLICAÇÃO DO ART. 30 DO CDC EXIGE PROVA DA PUBLICIDADE VEICULADA, A QUAL INEXISTE NO CASO CONCRETO, NÃO SENDO POSSÍVEL PRESUMIR A OCORRÊNCIA DE INDUÇÃO EM ERRO. 6) O ÔNUS DA PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO É DA RECORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, O QUE NÃO FOI CUMPRIDO. 7) A CONTRATAÇÃO, POR SI SÓ, SEM DEMONSTRAÇÃO DE ABALO À DIGNIDADE OU INTEGRIDADE PSÍQUICA, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.
EVENTUAL INSATISFAÇÃO OU ARREPENDIMENTO NÃO GERA REPARAÇÃO CIVIL. 8) A EXISTÊNCIA DE OUTRAS DEMANDAS SIMILARES CONTRA A ADMINISTRADORA NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE PROVA ESPECÍFICA NOS AUTOS QUANTO À OCORRÊNCIA DE ILÍCITO CONTRATUAL OU EXTRACONTRATUAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE: 1) RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 2) A CLAREZA E A OSTENSIVIDADE DOS TERMOS CONTRATUAIS EXCLUEM A POSSIBILIDADE DE ERRO ESCUSÁVEL APTO A CONFIGURAR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 3) A ALEGAÇÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA EXIGE A APRESENTAÇÃO DA PROPAGANDA OU COMUNICAÇÃO EFETIVAMENTE VEICULADA. 4) A CONTRATAÇÃO VÁLIDA E REGULAR DE CONSÓRCIO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO À DIGNIDADE OU À HONRA DO CONSUMIDOR, NÃO ENSEJA DANO MORAL INDENIZÁVEL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 30, 37, §1º, E 54, §3º; CC, ART. 219; CPC, ART. 373, I; LEI 9.099/1995, ART. 46.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Pedro Ernesto Firmiano e Silva (OAB: 12700/AL) - Ramon de Lima Basilho (OAB: 15280/AL) - Rodrigo Almeida de SantŽanna Santos (OAB: 12758/AL) - Nathalia Gonçalves de Macedo Carvalho (OAB: 287894/SP) - Manuella Costa Almeida (OAB: 8832/AL) -
26/08/2025 20:14
Processo Julgado Sessão Presencial
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26/08/2025 20:14
Conhecido o recurso de
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26/08/2025 19:55
Expedição de tipo_de_documento.
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26/08/2025 14:00
Processo Julgado
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07/08/2025 15:03
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700554-24.2023.8.02.0205 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Patrícia Cirino da Silva - Recorrido: Result Solucoes Financeiras (Renato Antonio D Paulo Maciel Motta *17.***.*91-78) - Recorrido: Cnk Administradora de Consórcio Ltda. - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 26/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 4 de agosto de 2025.
Cleonice Aparecida Silveira Carvalho Secretário(a) do(a) Turma Recursal Unificada' - Advs: Pedro Ernesto Firmiano e Silva (OAB: 12700/AL) - Ramon de Lima Basilho (OAB: 15280/AL) - Rodrigo Almeida de SantŽanna Santos (OAB: 12758/AL) - Nathalia Gonçalves de Macedo Carvalho (OAB: 287894/SP) - Manuella Costa Almeida (OAB: 8832/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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06/08/2025 15:47
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 18:26
Ato ordinatório praticado
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04/08/2025 18:26
Incluído em pauta para 04/08/2025 18:26:18 local.
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04/08/2025 17:50
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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26/07/2024 11:38
Conclusos para julgamento
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26/07/2024 11:38
Expedição de tipo_de_documento.
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26/07/2024 11:38
Distribuído por sorteio
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26/07/2024 11:36
Registrado para Retificada a autuação
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26/07/2024 11:36
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/07/2024
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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