TJAL - 0700557-78.2022.8.02.0054
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 2 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 11:26
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
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27/08/2025 14:42
Acórdãocadastrado
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27/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700557-78.2022.8.02.0054 - Recurso Inominado Cível - São Luiz do Quitunde - Recorrente: Rosiane dos Santos Silva - Recorrido: Cnk Administradora de Consórcio Ltda - Recorrido: Companhia de Seguros Previdencia do Sul - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700557-78.2022.8.02.0054, em que figuram, como recorrente, Rosiane dos Santos Silva, e, como recorrido, Cnk Administradora de Consórcio Ltda e Companhia de Seguros Previdencia do Sul, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos.
Condenou-se a recorrente em honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da corrigido da causa, os quais ficarão com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.
Sem custas. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
CONTRATO DE CONSÓRCIO E SEGURO PRESTAMISTA.
ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.
INEXISTÊNCIA DE PROVA.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONSUMIDORA VISANDO À ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO E SEGURO PRESTAMISTA, BEM COMO À CONDENAÇÃO DA EMPRESA FORNECEDORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
ALEGA VÍCIO DE CONSENTIMENTO, AFIRMANDO TER SIDO INDUZIDA A ERRO AO ACREDITAR QUE CONTRATAVA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, QUANDO, NA REALIDADE, ADERIU A CONTRATO DE CONSÓRCIO.
A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO E SEGURO PRESTAMISTA QUE JUSTIFIQUE A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO; (II) DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO DA RECORRIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR: 1) A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME OS ARTS. 2º E 3º, E A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR É OBJETIVA (ART. 14 DO CDC); CONTUDO, ISSO NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. 2) A AUTORA NÃO COMPROVA A ALEGADA INDUÇÃO A ERRO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, POIS OS DOCUMENTOS JUNTADOS DEMONSTRAM CIÊNCIA QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO CELEBRADO. 3) A PROPOSTA ASSINADA PELA CONSUMIDORA EVIDENCIA QUE ESTA TINHA PLENO CONHECIMENTO DE QUE ESTAVA ADERINDO A CONTRATO DE CONSÓRCIO, INCLUSIVE COM CLÁUSULA EXPRESSA SOBRE AS FORMAS DE CONTEMPLAÇÃO POR SORTEIO OU LANCE. 4) INEXISTEM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, NOS TERMOS DOS ARTS. 138 A 165 DO CÓDIGO CIVIL. 5) O MERO ARREPENDIMENTO OU FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVAS, SEM DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA DA FORNECEDORA, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, SENDO NECESSÁRIO QUE A OFENSA SUPERE OS DISSABORES COMUNS DA VIDA.IV.
DISPOSITIVO E TESE: 1) RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 2) A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS E ASSINADAS PELO CONSUMIDOR AFASTA A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUANDO NÃO COMPROVADO ERRO OU DOLO. 3) A AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DA FORNECEDORA IMPEDE A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL EM RAZÃO DE FRUSTRAÇÃO CONTRATUAL. 4) A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR NÃO IMPLICA PRESUNÇÃO DE CULPA, SENDO INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; CC, ARTS. 138 A 165; CPC, ART. 373, I; LEI 9.099/95, ART. 46.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Saniel Medeiros da Silva Filho (OAB: 16639/AL) - Nathalia Gonçalves de Macedo Carvalho (OAB: 287894/SP) - Paulo Antonio Muller (OAB: 13449/RS) - Marco Aurélio Moreira (OAB: 35572/RS) -
26/08/2025 20:16
Processo Julgado Sessão Presencial
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26/08/2025 20:16
Conhecido o recurso de
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26/08/2025 19:55
Expedição de tipo_de_documento.
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26/08/2025 14:00
Processo Julgado
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07/08/2025 15:03
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700557-78.2022.8.02.0054 - Recurso Inominado Cível - São Luiz do Quitunde - Recorrente: Rosiane dos Santos Silva - Recorrido: Cnk Administradora de Consórcio Ltda - Recorrido: Companhia de Seguros Previdencia do Sul - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 26/08/2025.
Maceió, assinado e datado eletronicamente George Leão de Omena Juiz Relator' - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Advs: Saniel Medeiros da Silva Filho (OAB: 16639/AL) - Nathalia Gonçalves de Macedo Carvalho (OAB: 287894/SP) - Paulo Antonio Muller (OAB: 13449/RS) - Marco Aurélio Moreira (OAB: 35572/RS) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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06/08/2025 15:48
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 18:29
Ato ordinatório praticado
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04/08/2025 18:28
Incluído em pauta para 04/08/2025 18:28:55 local.
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04/08/2025 17:50
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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15/08/2024 08:57
Conclusos para julgamento
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15/08/2024 08:57
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2024 08:57
Distribuído por sorteio
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15/08/2024 08:53
Registrado para Retificada a autuação
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15/08/2024 08:53
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2024
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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