TJAL - 0739885-72.2025.8.02.0001

ADV: JOSÉ RODRIGO MORAES DA SILVA (OAB 17660/AL) - Processo 0739885-72.2025.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR:
B1Hc Combustíveis e Lubrificantes Ltda
B0 - Assim, determino a intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, trazer aos autos: i) a indicação da natureza comum ou alimentar do crédito; ii) a especificação da incidência, percentuais e valores de eventuais descontos obrigatórios realizados, no tocante a: a) contribuições previdenciárias, bem como a indicação do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuições para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; c) imposto de renda (e número de meses, para o caso de RRA); d) de outras contribuições devidas, se houver. iii) a conta bancária do credor originário e de seu(s) advogado(s), na qual deverão ser disponibilizados os valores do(s) requisitório(s); iv) o contrato de honorários advocatícios, na hipótese de existir interesse da representação judicial do exequente em realizar o destaque diretamente no(s) requisitório(s) a ser(em) expedido(s); Com a manifestação do exequente no prazo assinalado, intime-se o Estado de Alagoas para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, impugnar o cumprimento de sentença, oportunidade em que deverá se manifestar acerca dos descontos obrigatórios informados pelo exequente, indicando expressamente o percentual dos descontos que entende devidos, além das contas bancárias para o depósito das retenções de imposto de renda e contribuição previdenciária, se houver, sob pena de preclusão.

Após a impugnação, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.

Exaurido o prazo, conclusos na fila "após Sentença".

Não havendo impugnação ou havendo concordância expressa da Fazenda Pública com os cálculos do exequente, imediatamente conclusos na fila "após Sentença".

Cumpra-se observada a sequência acima.

Maceió, datado eletronicamente.

ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO