TJAL - 0729018-54.2024.8.02.0001

1ª instância - 14ª Vara Civel da Capital / Fazenda Municipal

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Polo Ativo

Partes

QUITERIA CICERA DOS SANTOS

CPF *72.***.*34-34

Advogados

GUILHERME REGO QUIRINO

CPF *17.***.*08-17

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MACEIO

CNPJ: 12.200.135/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 09:04

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2025 13:28

    Conclusos para julgamento

  • 25/05/2025 03:10

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2025 10:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2025 21:30

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 14/05/2025 21:30

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2025 21:30

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 14/05/2025 21:30

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2025 10:56

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 17/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Guilherme Rêgo Quirino (OAB 19712/AL) Processo 0729018-54.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Quiteria Cicera dos Santos - Pelo exposto, com fundamento nas leis municipais 4.974/00 e 5.241/2002, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, determinando ao Município réu que proceda à implantação da progressão por mérito requerida pela parte autora (biênios: 2020/2022 e 2022/2024), atualizando sua ficha funcional/financeira.

    Condeno ainda o município réu ao pagamento dos valores retroativos referentes à progressão por titulação, a contar da data do requerimento administrativo (19/01/2012), até a data da efetiva implantação (abril de 2014), assim como o retroativo referente à progressão por mérito (biênios: 2020/2022 e 2022/2024), a partir da data em que a parte demandante completou os interstícios previstos em lei até a data da efetiva implantação, que ainda ocorrerá.

    Destaque-se que devem incidir, sobre o valor acima arbitrado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

    Por fim, conforme artigo 3º da EC 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

    Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC/2002).

    Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

    Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

    Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §3º, I do CPC/15.

    Pontuo, desde já, que quando do protocolamento do cumprimento de sentença, a parte autora deve observar, além do que prevê o artigo 534 do CPC/15, o que prescreve a Resolução número 27, de 09 de julho de 2024 do TJ/AL, principalmente seu artigo 3º, "c" d ("(...) o requerimento de cumprimento de sentença ou a petição inicial da execução deve ser instruída com os seguintes documentos, além daqueles que o juízo da execução entender necessários: (...) c) as especificações dos eventuais descontos obrigatórios (como imposto de renda, contribuição previdenciária, assistencial, social, etc.)").

    Sem custas.

    Publico.

    Intimem-se.

    Maceió,

  • 13/03/2025 19:20

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/03/2025 15:26

    Julgado procedente o pedido

  • 12/03/2025 12:51

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2025 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2025 00:58

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2025 11:16

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/02/2025 13:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/02/2025 12:06

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 24/02/2025 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2025 12:06

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 23/02/2025 14:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2025 10:57

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/02/2025 19:21

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/02/2025 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 09:11

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2025 03:20

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2025 10:48

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Guilherme Rêgo Quirino (OAB 19712/AL) Processo 0729018-54.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Quiteria Cicera dos Santos - Reativação em virtude de pedido expresso da parte de exclusão de programa de autocomposição com o Município (Acordo de cooperação n. 47/2024 do TJAL).

  • 20/01/2025 13:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/01/2025 12:51

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 20/01/2025 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2025 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2025 11:47

    Expedição de Carta.

  • 20/01/2025 11:43

    Processo Reativado

  • 18/01/2025 05:58

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2024 02:38

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2024 10:16

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 06/11/2024 18:40

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 06/11/2024 18:40

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2024 19:29

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/11/2024 15:21

    Suspensão Condicional do Processo

  • 04/11/2024 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2024 10:53

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 17/06/2024 20:05

    Expedição de Carta.

  • 17/06/2024 13:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/06/2024 10:49

    deferimento

  • 16/06/2024 23:45

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2024 23:45

    Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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