TJAL - 0705508-17.2021.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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20/08/2025 10:28
Vista à PGM
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20/08/2025 09:02
Ato Publicado
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0705508-17.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Gilmar de Andrade Costa - Apelado: Município de Maceió - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - houve sustentação oral do advogado Vitor Montenegro Freire de Carvalho, em defesa da parte Apelante. À unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do presente recurso para, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
OBRA IRREGULAR SEM ALVARÁ MUNICIPAL.
ILEGITIMIDADE PASSIVA.
NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO.
OBRIGAÇÃO PROPTER REM.
RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO REGISTRADO.
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA VÁLIDA.
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, CONDENANDO O APELANTE A REGULARIZAR OBRA IRREGULAR EXECUTADA EM IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 250,00 LIMITADA A 30 DIAS, OU SUBSIDIARIAMENTE, AUTORIZAÇÃO PARA DEMOLIÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O PROPRIETÁRIO REGISTRADO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR OBRA IRREGULAR EXECUTADA POR LOCATÁRIO SEM SEU CONHECIMENTO; (II) SABER SE A NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA RECEBIDA POR TERCEIRO NO LOCAL DA OBRA (GERENTE DA LOCATÁRIA) GERA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR VIOLAÇÃO AO ART. 617 DA LEI MUNICIPAL 5.593/2007; E (III) SABER SE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE FATOS SUPERVENIENTES APÓS LAPSO TEMPORAL DE 4 ANOS CONFIGURA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAR OBRAS POSSUI NATUREZA PROPTER REM, VINCULANDO-SE AO IMÓVEL E TRANSMITINDO-SE AUTOMATICAMENTE AO PROPRIETÁRIO REGISTRADO, INDEPENDENTEMENTE DE QUEM TENHA EXECUTADO A OBRA, CONFORME ART. 10 DA LEI MUNICIPAL 5.593/2007 E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA 4ª CÂMARA CÍVEL.4.
A NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA PODE SER VALIDAMENTE RECEBIDA PELO RESPONSÁVEL PELA OBRA NO LOCAL, NÃO EXIGINDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NOTIFICAÇÃO PERSONALÍSSIMA DO PROPRIETÁRIO, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS PREVISTO NO ART. 617, § 1º, DA LEI MUNICIPAL, SENDO COMPROVADO QUE DEFESA PRÉVIA FOI PROTOCOLADA EM 18/10/2019.5.
INEXISTE PREJUÍZO CONCRETO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE FATOS SUPERVENIENTES, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO "PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF", UMA VEZ QUE A IRREGULARIDADE DA OBRA PERMANECE OBJETIVAMENTE DEMONSTRADA, CONFORME ANÁLISE TÉCNICA DA SEMURB DE OUTUBRO/2024.6.
A DEMOLIÇÃO CONSTITUI ULTIMA RATIO, DEVENDO SER OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA LINDB, COM ORIENTAÇÃO CLARA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA SOBRE OS PARÂMETROS DE REGULARIZAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA COM MODIFICAÇÕES DE OFÍCIO QUANTO AO PRAZO (30 DIAS ÚTEIS) E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (R$ 550,00 MAJORADOS PARA R$ 600,00).TESE DE JULGAMENTO: 1.
A OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAR OBRA IRREGULAR POSSUI NATUREZA PROPTER REM, RECAINDO SOBRE O PROPRIETÁRIO REGISTRADO INDEPENDENTEMENTE DE QUEM EXECUTOU A OBRA, NÃO SENDO AFASTADA POR RELAÇÃO LOCATÍCIA. 2.
A NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA RECEBIDA POR RESPONSÁVEL NO LOCAL DA OBRA É VÁLIDA QUANDO ATENDE AOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO ART. 617 DA LEI MUNICIPAL 5.593/2007, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 3.
NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE FATOS SUPERVENIENTES QUANDO INEXISTE PREJUÍZO CONCRETO À DEFESA, MANTENDO-SE A IRREGULARIDADE OBJETIVAMENTE DEMONSTRADA."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 30, VIII, 182, § 2º, E 5º, XXXV E LV; CPC, ARTS. 85, §§ 8º E 11, 338, E 1.012, § 3º; LEI MUNICIPAL 5.593/2007, ARTS. 10, 553, I, 602, 605, 617, II E § 1º, 637, IV, E 638, IV; LINDB, ARTS. 20, PARÁGRAFO ÚNICO, E 21, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL N. 0728716-93.2022.8.02.0001, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 26.02.2025; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL N. 0032990-64.2010.8.02.0001, REL.
DES.
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 10.05.2023; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL N. 0001165-05.2010.8.02.0001, REL.
DES.
FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 14.12.2018; STJ, AGINT NO ARESP 2294049/BA, REL.
MIN.
SÉRGIO KUKINA, 1ª TURMA, J. 14.08.2023; STJ, RESP 1801503/PB, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, J. 13.08.2019.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Guilherme Freire Furtado (OAB: 14781/AL) - Maria Eugênia Barreiros de Mello (OAB: 14717/AL) - Carlos Henrique de Mendonça Brandão (OAB: 6770/AL) - Maria Eduarda Pereira Silva Melo (OAB: 21744/AL) - Vitor Montenegro Freire de Carvalho (OAB: 9991/AL) - Marcelo Silva Malta (OAB: 3600/AL) -
19/08/2025 18:20
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/08/2025 18:20
Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
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19/08/2025 17:53
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 14:00
Processo Julgado
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15/08/2025 12:38
Ciente
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15/08/2025 11:48
devolvido o
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15/08/2025 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/08/2025 14:26
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 13:40
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0705508-17.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Gilmar de Andrade Costa - Apelado: Município de Maceió - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 5 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Guilherme Freire Furtado (OAB: 14781/AL) - Maria Eugênia Barreiros de Mello (OAB: 14717/AL) - Carlos Henrique de Mendonça Brandão (OAB: 6770/AL) - Maria Eduarda Pereira Silva Melo (OAB: 21744/AL) - Marcelo Silva Malta (OAB: 3600/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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05/08/2025 16:04
Ato ordinatório praticado
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05/08/2025 16:04
Incluído em pauta para 05/08/2025 16:04:32 local.
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05/08/2025 15:19
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 11:13
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 10:48
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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25/07/2025 18:02
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2025 15:09
Ato Publicado
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24/07/2025 13:24
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 12:20
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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22/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
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17/07/2025 10:53
Conclusos para julgamento
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17/07/2025 10:53
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 10:53
Distribuído por sorteio
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16/07/2025 19:10
Registrado para Retificada a autuação
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16/07/2025 19:10
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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