18/08/2025 13:43

Arquivado Definitivamente
18/08/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ARIANE MATTOS DE ASSIS (OAB 8925B/AL) - Processo 0704977-28.2021.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: B1Afranio Freires RamosB0 - 10.

Diante do exposto, considerando as regras contidas nos artigos 109 (incisos V e VI), 110 (§1º), 114 (inciso II), 117 (inciso I) e 119, todos do Código Penal, DECLARO extinta a punibilidade. 11.

Após o trânsito em julgado da presente decisão, oficie-se ao Instituto de Identificação e ao GEINFO para a adoção das medidas legais.

Oficie-se, ainda, ao Delegado de Polícia responsável pelo Inquérito Policial para a destruição das drogas e demais objetos apreendidos.

Proceda-se com a devolução da quantia apreendida (R$ 30,00), mediante expedição de Alvará.

Em seguida, arquive-se com a devida baixa, restando revogadas eventuais medidas cautelares impostas. 12.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió, 13 de agosto de 2025.

Antônio José Bittencourt Araújo Juiz de Direito
14/08/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 16:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/08/2025 16:26

Expedição de Certidão.
14/08/2025 16:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/08/2025 16:26

Expedição de Certidão.
14/08/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2025 12:44

Extinta a punibilidade por prescrição
04/08/2025 09:52

Conclusos para julgamento
16/06/2025 08:00

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 09:18

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 09:15

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 12:56

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 12:24

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 08:45

Despacho de Mero Expediente
28/05/2025 10:38

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 13:22

Expedição de Certidão.
10/02/2025 12:30

Expedição de Certidão.
19/11/2024 12:39

Expedição de Certidão.
03/09/2024 11:30

Despacho de Mero Expediente
14/08/2024 08:51

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 10:26

Expedição de Certidão.
05/01/2024 12:26

Expedição de Certidão.
19/09/2023 20:31

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 19:54

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 19:51

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 19:34

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 19:07

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 11:19

Despacho de Mero Expediente
21/05/2023 19:13

Juntada de Outros documentos
21/05/2023 19:12

Juntada de Outros documentos
21/05/2023 18:51

Juntada de Outros documentos
21/05/2023 15:25

Expedição de Ofício.
22/03/2023 10:13

Despacho de Mero Expediente
29/11/2022 18:35

Juntada de Outros documentos
28/11/2022 10:42

Juntada de Outros documentos
06/11/2022 16:16

Expedição de Ofício.
28/09/2022 09:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/09/2022 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2022 11:24

Despacho de Mero Expediente
22/09/2022 12:21

Expedição de Certidão.
22/09/2022 12:15

Juntada de Outros documentos
08/04/2022 11:40

Juntada de Outros documentos
01/12/2021 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2021 09:35

Juntada de Outros documentos
23/11/2021 00:20

Expedição de Certidão.
18/11/2021 15:45

Juntada de Outros documentos
16/11/2021 11:45

Juntada de Outros documentos
16/11/2021 11:45

Juntada de Outros documentos
16/11/2021 11:45

Juntada de Outros documentos
16/11/2021 11:45

Juntada de Outros documentos
12/11/2021 10:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/11/2021 10:06

Expedição de Certidão.
12/11/2021 10:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/11/2021 10:06

Expedição de Certidão.
12/11/2021 09:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/11/2021 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2021 12:16

Juntada de Outros documentos
11/11/2021 12:02

Juntada de Alvará
11/11/2021 10:54

Decisão Proferida
11/11/2021 07:46

Conclusos para despacho
05/07/2021 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2021 01:05

Expedição de Certidão.
21/06/2021 07:50

Juntada de Outros documentos
21/06/2021 07:50

Juntada de Outros documentos
16/06/2021 14:09

Juntada de Outros documentos
14/06/2021 18:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/06/2021 18:15

Expedição de Certidão.
14/06/2021 18:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/06/2021 18:14

Expedição de Certidão.
14/06/2021 17:45

Juntada de Outros documentos
14/06/2021 17:41

Expedição de Ofício.
14/06/2021 17:08

Expedição de Certidão.
09/06/2021 11:51

Juntada de Outros documentos
02/06/2021 09:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/06/2021 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2021 10:11

Decisão Proferida
31/05/2021 08:10

Conclusos para despacho
29/05/2021 15:25

Juntada de Outros documentos
29/05/2021 00:21

Expedição de Certidão.
25/05/2021 08:29

Juntada de Outros documentos
18/05/2021 02:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/05/2021 02:57

Expedição de Certidão.
17/05/2021 10:53

Visto em Autoinspeção
30/04/2021 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2021 05:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2021 01:32

Expedição de Certidão.
13/04/2021 20:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/04/2021 20:22

Expedição de Certidão.
13/04/2021 19:51

Juntada de Outros documentos
13/04/2021 19:47

Expedição de Ofício.
13/04/2021 19:28

Juntada de Outros documentos
13/04/2021 19:24

Expedição de Ofício.
13/04/2021 19:15

Mandado Recebido na Central de Mandados
13/04/2021 19:15

Expedição de Mandado.
13/04/2021 19:05

Evoluída a classe de 279 para classe_nova
13/04/2021 12:29

Despacho de Mero Expediente
13/04/2021 07:49

Conclusos para despacho
12/04/2021 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2021 00:34

Expedição de Certidão.
24/03/2021 16:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/03/2021 16:29

Expedição de Certidão.
24/03/2021 14:54

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
24/03/2021 13:15

Juntada de Outros documentos
24/03/2021 00:00

Evoluída a classe de 279 para classe_nova
15/03/2021 19:14

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 19:13

Juntada de Informações
15/03/2021 18:05

Despacho de Mero Expediente
15/03/2021 08:43

Conclusos para despacho
15/03/2021 08:40

Juntada de Outros documentos
05/03/2021 20:15

Juntada de Outros documentos
05/03/2021 20:09

Expedição de Ofício.
05/03/2021 10:05

Despacho de Mero Expediente
05/03/2021 07:27

Conclusos para despacho
04/03/2021 19:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/03/2021 19:48

Redistribuição de Processo - Saída
04/03/2021 18:00

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
04/03/2021 17:58

Juntada de Outros documentos
04/03/2021 16:13

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
04/03/2021 14:04

Expedição de Mandado.
04/03/2021 09:20

Juntada de Outros documentos
04/03/2021 09:08

Expedição de Ofício.
04/03/2021 08:51

Juntada de Outros documentos
04/03/2021 08:18

Juntada de Outros documentos
04/03/2021 08:07

Expedição de Ofício.
04/03/2021 08:02

Juntada de Outros documentos
03/03/2021 19:40

Decisão Proferida
03/03/2021 19:03

Conclusos para despacho
03/03/2021 18:55

Juntada de Outros documentos
03/03/2021 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2021 17:42

Decisão Proferida
03/03/2021 15:19

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 03/03/2021 15:00:00, Central de Audiência de Custódia.
03/03/2021 15:17

Juntada de Outros documentos
03/03/2021 15:09

Juntada de Outros documentos
03/03/2021 15:09

Juntada de Outros documentos
03/03/2021 14:05

Conclusos para despacho
03/03/2021 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2021

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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