01/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
29/08/2025 15:05

Intimação / Citação à PGE
29/08/2025 12:43

Ato Publicado
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0736773-32.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Provedor Cma Internet Ltda (Oops Internet) - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto pelo réi para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL.

OMISSÃO DE RECEITA INFERIDA A PARTIR DOS DADOS DE ACESSO FORNECIDOS PELA EMPRESA À ANATEL.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA POSSIBILITAR À APRESENTAÇÃO DE LIVROS E REGISTROS CONTÁBEIS PELA AUTORA, A FIM DE AFASTAR A PRESUNÇÃO EFETUADA PELA FAZENDA PÚBLICA.

CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA ANULAR O ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUIU A EMPRESA AUTORA DO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL, DECLARANDO SEU ENQUADRAMENTO NO REFERIDO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DECORRENTE DA SUPOSTA OMISSÃO DE RECEITA, INDEVIDAMENTE APONTADA PELO FISCO ALAGOANO.

HOUVE, POR FIM, A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR A REGULARIDADE DA EXCLUSÃO DA EMPRESA AUTORA, ORA APELADA, DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL, QUE SE BASEOU NA ULTRAPASSAGEM DO LIMITE DE RECEITA BRUTA, EM RAZÃO DE SUPOSTA OMISSÃO DE RECEITAS; (II) AFERIR, DE OFÍCIO, A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM VIRTUDE DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NÃO TER OPORTUNIZADO A PRODUÇÃO DE PROVAS PARA AVERIGUAÇÃO DAS TESES SUSCITADAS PELO AUTOR.III.

RAZÕES DE DECIDIR3. É POSSÍVEL QUE O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO SEJA REALIZADO SOBRE BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA, DESDE QUE TAL REGRA PROCEDIMENTO ESTEJA PREVISTA EM LEI E QUE NÃO SEJA POSSÍVEL CONHECER A REAL PERSPECTIVA DIMENSÍVEL DO FATO TRIBUTÁRIO.

DEVE-SE TER EM MENTE QUE A APURAÇÃO INDIRETA DA BASE DE CÁLCULO BASEIA-SE EM PRESUNÇÃO RELATIVA, A QUAL ADMITE PROVA EM CONTRÁRIO, A SER ELABORADA PELO CONTRIBUINTE.4.

NO CASO EM ANÁLISE, A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PERCEBEU A DIVERGÊNCIA ENTRE O NÚMERO DE ACESSOS INFORMADOS PELA EMPRESA À ANATEL E AS NOTAS FISCAIS POR ELA EMITIDAS, O QUE ENSEJOU A COBRANÇA DA DIFERENÇA DE R$ 3.841.587,00 (TRÊS MILHÕES, OITOCENTOS E QUARENTA E UM MIL, QUINHENTOS E OITENTA E SETE REAIS), A TÍTULO DE TRIBUTO, BEM COMO DE R$ 2.881.190,49 (DOIS MILHÕES, OITOCENTOS E OITENTA E UM MIL, CENTO E NOVENTA REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS), A TÍTULO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA.

DIANTE DISSO, A FAZENDA ESTADUAL VERIFICOU QUE A EMPRESA AUTUADA ULTRAPASSOU O LIMITE DE FATURAMENTO ANUAL PREVISTO NO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, SENDO NECESSÁRIO O SEU IMEDIATO DESENQUADRAMENTO DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL.5.

REGULARIDADE DO ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS E DA FECOEP, CONSIDERANDO QUE, SEGUNDO O DESPACHO DECISÓRIO Nº 16/2020/SUE E O MANUAL COLETA DE ACESSOS SCM , AMBOS DA ANATEL, UM ACESSO É CADA PONTO DE CONEXÃO QUE UM CLIENTE TEM COM A REDE DA PRESTADORA DE INTERNET, OU SEJA, AO ENVIAR OS DADOS PARA A AGÊNCIA REGULADORA, A PRESTADORA DEVE CONTABILIZAR CADA CONTRATAÇÃO ATIVA COMO UM ACESSO.

PARÂMETRO ADEQUADAMENTE CONSIDERADO PELO FISCO.

OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 15, INCISOS I E VII, § 2º, INCISO II, E §3, DA LEI ESTADUAL Nº 5.900/1996.4.

OCORRE QUE, COM O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO, A PARTE AUTORA NÃO TEVE OPORTUNIDADE DE PRODUZIR PROVAS NECESSÁRIAS À AFASTAR A PRESUNÇÃO RELATIVA EMPREENDIDA PELO ESTADO DE ALAGOAS, ESPECIALMENTE SEUS LIVROS E REGISTROS CONTÁBEIS, A FIM DE DEMONSTRAR QUE NO PERÍODO EM QUESTÃO NÃO FORMALIZOU TANTOS CONTRATOS QUANTO INFORMADO À AGÊNCIA REGULADORA.5.

VERIFICADA A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E A INDEVIDA SUPRESSÃO DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVAS PELA PARTE DEMANDADA, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR VÍCIO PROCESSUAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, ART. 3º.

LEI ESTADUAL Nº 5.900/1996, ART. 15.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Igor Rocha de Oliveira (OAB: 17987/AL)
28/08/2025 14:36

Acórdãocadastrado
28/08/2025 13:48

Processo Julgado Sessão Presencial
28/08/2025 13:48

Conhecido o recurso de
28/08/2025 11:03

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2025 09:30

Processo Julgado
26/08/2025 13:04

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
18/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0736773-32.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Provedor Cma Internet Ltda (Oops Internet) - '''Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 28/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 14 de agosto de 2025.

Isamélia Demes Gualberto Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível''' - Advs: Igor Rocha de Oliveira (OAB: 17987/AL)
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
15/08/2025 09:44

Republicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 08:34

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 15:11

Incluído em pauta para 14/08/2025 15:11:45 local.
14/08/2025 14:00

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
10/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
07/07/2025 12:59

Conclusos para julgamento
07/07/2025 12:59

Expedição de tipo_de_documento.
07/07/2025 12:59

Distribuído por sorteio
07/07/2025 12:54

Registrado para Retificada a autuação
07/07/2025 12:54

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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