TJAL - 0758119-39.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 12:47
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0758119-39.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria José Gomes da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, COM FORMALIZAÇÃO DE UM CONTRATO PARA CADA UM DOS SAQUES COMPLEMENTARES E SEM REALIZAÇÃO DE COMPRAS.
VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA, BEM COMO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL.
PROVIMENTO PARCIAL.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE DEMANDANTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, RECONHECENDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PARTE CONSUMIDORA TINHA CIÊNCIA DOS TERMOS DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E, ASSIM, CONSTATAR SE FORAM CUMPRIDOS OS DEVERES DE INFORMAÇÃO DE TRANSPARÊNCIA; (II) ENFRENTAR O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR OS ALEGADOS DANOS MATERIAIS, MEDIANTE RESTITUIÇÃO SIMPLES OU EM DOBRO; (II) ANALISAR A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS ORIUNDOS DAS CONDUTAS IMPUTADAS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A SUA PROPORCIONALIDADE QUANTO ÀS ESPECIFICIDADES DA CAUSA.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A MERA JUNTADA DO NEGÓCIO JURÍDICO COM DEFICIÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A FORMA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNADA E O DEVIDO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOBRE A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO PACTUADO, SOBRETUDO QUANDO NÃO REALIZADAS COMPRAS COM O CARTÃO AVENÇADO E FORMALIZADOS NOVOS CONTRATOS PARA CADA SAQUE COMPLEMENTAR, IMPORTANDO EM AFRONTA AOS ARTS. 6º, III, E ART. 31, AMBOS DA LEI Nº 8.078/90; E ART. 36 DO CDC.
DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.4.
NO CASO DOS AUTOS, VÊ-SE QUE, AO BUSCAR A DISPONIBILIZAÇÃO DE NOVAS VERBAS, FORAM AVERBADOS, JUNTO AO CONTRATO OUTRORA TECIDO, SAQUES COMPLEMENTARES, MAS COM A REALIZAÇÃO DE NOVOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, O QUE AFASTA A TESE DE QUE A PARTE CONSUMIDORA TINHA CIÊNCIA DO MODUS OPERANDI ATRELADO AO CONTRATO VERGASTADO.5.
A MÁ-FÉ SUBSISTENTE NA COBRANÇA INDEVIDA OCASIONA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM SUA FORMA DOBRADA.6.
A AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONCRETO IMPEDE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, POIS O SIMPLES ABORRECIMENTO NÃO É SUFICIENTE PARA ENSEJAR INDENIZAÇÃO.
DIANTE DO ALTO NÚMERO DE AÇÕES IDÊNTICAS, NAS QUAIS, VIA DE REGRA, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE ABALO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL, DEVE-SE EVOLUIR O ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE MANIFESTADO POR ESTA RELATORIA E POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR, A FIM DE EVITAR A LITIGÂNCIA ABUSIVA E A BANALIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS.IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.078/1990, ART. 6º, INCISO III, ART. 14, ART. 27, ART. 31, ART. 36, ART. 39, INCISO I, ART. 42 E ARTS. 54-A A 54-G; CC, ART. 944, ART. 389, ART. 406, §§ 1º E 3º; CPC, ART. 81, ART. 85, §§ 2º E §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 1.980.044/SP, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 14.12.2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: André Mendonça Neri (OAB: 21711/AL) - Roberta da Camara Lima Cavalcanti (OAB: 28467/PE) - Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB: 32505/PR) -
28/08/2025 14:36
Acórdãocadastrado
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28/08/2025 13:34
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/08/2025 13:34
Conhecido o recurso de
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28/08/2025 10:44
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 09:30
Processo Julgado
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26/08/2025 14:26
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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18/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0758119-39.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria José Gomes da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 28/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 14 de agosto de 2025.
Isamélia Demes Gualberto Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: André Mendonça Neri (OAB: 21711/AL) - Roberta da Camara Lima Cavalcanti (OAB: 28467/PE) - Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB: 32505/PR) -
18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 09:44
Republicado ato_publicado em 15/08/2025.
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15/08/2025 08:34
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 15:27
Ato ordinatório praticado
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14/08/2025 15:26
Incluído em pauta para 14/08/2025 15:26:59 local.
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14/08/2025 14:48
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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11/08/2025 18:21
Conclusos para julgamento
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11/08/2025 18:21
Expedição de tipo_de_documento.
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11/08/2025 18:21
Distribuído por sorteio
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11/08/2025 18:18
Registrado para Retificada a autuação
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11/08/2025 18:18
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/08/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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