05/09/2025 21:32

Juntada de Outros documentos
30/08/2025 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: AFRÂNIO DE LIMA SOARES JÚNIOR (OAB 6266/AL), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL), ADV: LUCKAS ANDRÉ CAMELLO VASCONCELOS (OAB 14333/AL) - Processo 0700897-82.2024.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Substituição do Produto - AUTOR: B1Galba Novais de Castro NettoB0 - RÉU: B1Motorola Industrial LtdaB0 - DESPACHO Trata-se, na espécie, de Embargos de Declaração, interpostos pela parte Demandante, Galba Novais de Castro Netto, contra a sentença proferida em fls. 72/75. É verdade que no ordenamento processual ão existe previsão de oportunidade para a parte embargada oferecer impugnação.

Porém, são pronunciamentos reiterados do STF no sentido de que ao apreciar embargos de declaração de cujo julgamento possa decorrer modificação do julgado, deve o magistrado, antes da decisão que os julgar, ofertar à parte contrária prazo para, querendo, impugná-los, face ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório.

Os princípios que norteiam a Lei nº 9.099/95, de informalidade, simplicidade e celeridade processual, não devem comprometer o devido processo legal amparado pela Constituição Federal.

Face ao exposto, determino que a(s) parte(s) Embargada(s) seja(m) intimada(s) para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, impugná-los.
28/08/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2025 12:25

Despacho de Mero Expediente
24/07/2025 14:49

Conclusos para despacho
22/07/2025 19:45

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 19:45

Apensado ao processo
22/07/2025 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: AFRÂNIO DE LIMA SOARES JÚNIOR (OAB 6266/AL), ADV: LUCKAS ANDRÉ CAMELLO VASCONCELOS (OAB 14333/AL), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL) - Processo 0700897-82.2024.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Substituição do Produto - AUTOR: B1Galba Novais de Castro NettoB0 - RÉU: B1Motorola Industrial LtdaB0 - Diante do exposto, acolho a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais, suscitada pela Empresa demandada Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda., e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 51, II, da Lei n.º 9.099/95, face a complexidade da causa.

Deixo de condenar nas custas processuais e honorários advocatícios em conformidade com o que preceitua o art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes.
15/07/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025 09:42

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
14/04/2025 13:43

Conclusos para julgamento
11/04/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 14:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB 6266/AL), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Luckas André Camello Vasconcelos (OAB 14333/AL) Processo 0700897-82.2024.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Galba Novais de Castro Netto - Réu: Motorola Industrial Ltda - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em virtude do requerimento de fls. 59/66, abro vista dos autos ao advogado da parte Demandada pelo prazo de 05 (cinco) dias.
04/04/2025 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 13:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/02/2025 12:39

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 11:20

Despacho de Mero Expediente
29/01/2025 08:38

Conclusos para despacho
29/01/2025 08:37

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 29/01/2025 08:37:23, 7º Juizado Especial Cível da Capital.
28/01/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 13:58

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Luckas André Camello Vasconcelos (OAB 14333/AL) Processo 0700897-82.2024.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Galba Novais de Castro Netto - Réu: Motorola Industrial Ltda - Disponibilizo nos autos o link de acesso à sala de audiência de conciliação, a qual será realizada por meio da plataforma ZOOM Cloud Meetings.

Ademais, informamos que será tolerado o atraso máximo de 15 (quinze) minutos, após o horário agendado, para que as partes ingressem em audiência. - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO HÍBRIDA (VIRTUAL). - DATA: 29/01/2025 às 08:00h LINK DE ACESSO: https://us02web.zoom.us/j/*92.***.*06-55 OBS: Tenha em mãos um documento com foto para apresentação.

O referido é verdade e dou fé.
21/01/2025 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/01/2025 10:16

Expedição de Certidão.
20/12/2024 12:15

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 12:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/12/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 15:46

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/11/2024 09:23

Expedição de Carta.
19/11/2024 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/11/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 09:06

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 29/01/2025 08:00:00, 7º Juizado Especial Cível da Capital.
19/11/2024 09:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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