TJAL - 0806623-45.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 09:48
Ato Publicado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806623-45.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Pan Sa - Agravado: Maria Lucia da Silva Santos - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
DEPÓSITO INTEGRAL DAS PARCELAS EM JUÍZO.
POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DIRETA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO MONTANTE INCONTROVERSO.
MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA EM PRIMEIRO GRAU ANTE AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS.
PARCIAL PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O BANCO SE ABSTIVESSE DE INSCREVER O NOME DA PARTE CONSUMIDORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO MANTEVE A POSSE DO BEM EM FAVOR DA PARTE RECORRIDA, CONDICIONADA, NO ENTANTO, AO DEPÓSITO INTEGRAL EM JUÍZO DE CADA PARCELA, SOB PENA DE MULTA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA AO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO, EM SÍNTESE: (I) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE DEFERIR ANTECIPADAMENTE O PLEITO PARA AUTORIZAR O CADASTRO DA PARTE AGRAVADA NO ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, EM CASO DE INADIMPLEMENTO; (II) EXAMINAR A HIPÓTESE DE AFASTAR/MINORAR AS ASTREINTES FIXADAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO; E (III) INFERIR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA, BEM COMO DO QUANTUM FIXADO.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O PAGAMENTO DAS CONTRAPRESTAÇÕES MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL NÃO IMPLICA PREJUÍZO AO AGRAVANTE, POIS ESTARÁ ASSEGURADO O SEU DIREITO.
O RECORRENTE TERÁ DIREITO DE RECEBER O MONTANTE INCONTROVERSO DIRETAMENTE EM SUA CONTA.4.
A MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO FIXADA EM PRIMEIRO GRAU NÃO SE COADUNA COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, CONTUDO, OS LIMITES ALI ESTABELECIDOS SERÃO MANTIDOS POR FORÇA DO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS.
IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. _________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 334 E 335; CPC, ARTS. 297 E 537.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1194264 PR, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 01.03.2011; TJAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803278-76.2022.8.02.0000, DES.
REL.
ORLANDO ROCHA FILHO, QUARTA CÂMARA, J. 14.09.2022; STJ, EARESP Nº 650.536/RJ, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, J. 07.04.2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Carlos Aroldo Loureiro Farias Junio (OAB: 13463/AL) -
20/08/2025 19:34
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 19:21
Processo Julgado Sessão Presencial
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20/08/2025 19:21
Julgado procedente em parte do pedido
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 11:46
Ato Publicado
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07/08/2025 10:15
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0806623-45.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Pan Sa - Agravado: Maria Lucia da Silva Santos - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 05 de agosto de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Carlos Aroldo Loureiro Farias Junio (OAB: 13463/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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06/08/2025 15:26
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 15:26
Incluído em pauta para 06/08/2025 15:26:33 local.
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05/08/2025 15:17
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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31/07/2025 08:58
Conclusos para julgamento
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31/07/2025 08:57
Expedição de tipo_de_documento.
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09/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
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08/07/2025 11:19
Ato Publicado
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07/07/2025 08:51
Republicado ato_publicado em 07/07/2025.
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04/07/2025 13:25
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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04/07/2025 13:25
Expedição de tipo_de_documento.
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04/07/2025 13:24
Certidão de Envio ao 1º Grau
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02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
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20/06/2025 14:30
Decisão Monocrática cadastrada
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19/06/2025 23:22
Deferimento em Parte
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13/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
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10/06/2025 10:27
Conclusos para julgamento
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10/06/2025 10:27
Expedição de tipo_de_documento.
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10/06/2025 10:27
Distribuído por sorteio
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09/06/2025 15:44
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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